Informações do processo 0011619-92.2014.5.18.0006

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 25/09/2014 a 09/03/2015
  • Estado
  • Goiás

Movimentações 2015 2014

02/12/2014

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Intimação

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18a REGIÃO
6a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA


Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -
Telefone:


PROCESSO: 0011619-92.2014.5.18.0006


Reclamante: PATRIK ERNANDO PEREIRA PAIXÃO
Reclamada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.


Data: 26-11-2014 Hora: 17h43min


Submetida a lide a julgamento, foi proferida a seguinte


SENTENÇA


PATRIK ERNANDO PEREIRA PAIXÃO, já qualificado, ajuizou a
presente demanda trabalhista em face de CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., também qualificada. Pleiteou:
rescisão indireta do contrato de trabalho, indenização por dano
moral, intervalo intrajornada, justiça gratuita e multa do artigo 467,
CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.335,81 e juntou documentos.
Em contestação, a reclamada, preliminarmente, alegou inépcia, e
no mérito, refutou os pedidos formulados na inicial. Juntou
documentos.


Foi colhido o depoimento das partes e realizada a oitiva de
testemunhas.


Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Infrutíferas as propostas conciliatórias.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. Inépcia


Os requisitos da petição inicial do Processo do Trabalho estão
previstos no artigo 840, § 1°, CLT e são menos exigentes que os
previstos no artigo 282, CPC.


A petição inicial desta reclamação cumpriu todos os requisitos do
artigo 840, § 1°, CLT não havendo qualquer prejuízo para a
reclamada formular sua defesa.


Assim, rejeito a preliminar de inépcia alegada.


2. Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho - Indenização por
Dano Moral


O autor aduz na inicial que, desde o início do contrato, a reclamada
perpetua diversas irregularidades contratuais e legais que ferem a
honra e dignidade do autor, assim como maculam a legitimidade e
validade do contrato de trabalho em questão. Dentre as
irregularidades citadas pelo autor, está o fato de este sofrer
perseguições da ré através de xingamentos; a pressão por venda
de produtos da ré; a ordem de colocar gasolina aditivada mesmo
tendo o cliente pedido por gasolina comum; o impedimento de ir
livremente ao banheiro e as punições injustas decorrente de fato
narrado. Diante disso, requereu o reconhecimento da rescisão
indireta e indenização por dano moral.


A ré, em defesa, negou os fatos afirmados pelo autor e defendeu


que, na verdade, o autor pretendia seu desligamento do serviço e
faz uso de fatos inverídicos para conseguir a rescisão indireta.
Defendeu, ainda, a validade das penalidades aplicadas tendo em
vista o comportamento do autor.


Com razão a ré.


O preposto da reclamada, em depoimento, afirmou “que

antes do
fato ocorrido narrado pelo reclamante, o depoente havia dado um
feed-back com o autor acerca de atrasos e este mencionou que
estava insatisfeito com o serviço e queria ser dispensado da
empresa; que disse ao reclamante que não ia mandá-lo embora;
que durante o feed-back o autor informou ao depoente que não ia
acatar nenhum ordem deste, pois queria ser deligado do emprego;
que mais tarde o Sr. Diomar ligou para o depoente informando que
o reclamante havia colocado um cone em uma bomba para não
trabalhar e ficar conversando com os colegas.”


Em depoimento, a testemunha Ronaldo Soares declarou

"que
trabalha na reclamada desde janeiro/2014, na função de frentista;
que no dia do fato o depoente estava presente e viu que o
reclamante colocou um cone em uma das bombas de gasolina; que
antes o reclamante havia saído para avisar que ia colocar o cone
porque tinha somente 3 funcionários atendendo e 8 bombas abertas
e estavam sobrecarregados; que o reclamante sabia previamente
que não era para colocar cone fechando a bomba de gasolina; que
o reclamante avisou o encarregado Diomar que ia colocar o cone;
que não sabe informar o que o Sr. Diomar falou; que o reclamante
colocou o cone na bomba; que no dia estava faltando apenas
gasolina comum, mas havia gasolina aditivada e etanol; que o
reclamante e o SR. Diomar discutiram por causa do cone e o Sr.
Diomar tirou o cone; que o Sr. Diomar chamou o encarregado da
peixaria e este e o reclamante discutiram; que o encarregado da
peixaria disse que era para o reclamante ir embora mais cedo, o
que não ocorreu, pois o reclamante trabalhou até o final de sua
jornada; que o encarregado da peixaria ameaçou o reclamante de
pegar uma ferramentas se o reclamante não fosse embora mais
cedo; que o depoente sabe que o reclamante foi suspenso por
conta do fato; que cada bomba tem 6 bicos; que o reclamante
estava responsável por 3 bombas no dia; que é sobrecarregado
para uma só pessao atender 3 bombas; (...) que apenas 2 bicos na
bomba funcionam ao mesmo tempo; que quando acaba a gasolina
no tanque um funionário fica na entrada do posto avisando, mas os
demais bicos continuam funcionando; que o movimento de cliente
cai quando falta gasolina comum.”


No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha Diomar Peixoto
que informou

“que no dia do fato ocorrido o depoente havia saído
para lanchar e as bombas estavam todas abertas; que quando
voltou havia um cone em uma das bombas, sem necessidade, pois


haviam dois carros na pista e dois frentistas; que estava faltando
gasolina comum; que o depoente pediu para o reclamante abrir a
bomba que estava com o cone e este falou que não ia tirar porque
não ia ficar correndo na pista para atender muitos carros; que nessa
hora ainda estava em falta a gasolina comum; que o depoente tirou
o cone; que o reclamante pegou o cone e colocou novamente; que
como o depoente não tem poder de exigir tarefas dos funcionários
porque também é frentista, foi chamar o encarregado da loja; que
então o encarregado Ronaldo veio e conversou com o reclamante e
este informou que não ia trabalhar sem o cone na pista e que se o
Sr. Ronaldo queria que a pista ficasse sem o cone deveria ele ficar
no lugar do cone; que o Sr. Ronaldo tentou conversar com o
reclamante e pediu para ele ir embora mais cedo porque estava
nervoso, o que não ocorreu, pois o reclamante trabalhou até o final
do dia; que o Sr. Ronaldo falou para o reclamante que se não
quisesse trabalhar ele ia ter que acionar as ferramentas cabíveis,
que se tratava da prevenção de risco da loja; que o reclamante
ameaçou o Sr. Ronaldo para o depoente, informando que se o Sr.
Ronaldo voltasse lá ele iria descarregar a pistola que estava no
carro, no Sr. Ronaldo (...).”


Nos termos do que prescrevem os artigos 818, CLT e 333, I, CPC
cabia ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado, ou
seja, das irregularidades praticadas pela ré que ensejassem o
reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e do
deferimento da indenização por dano moral, ônus do qual não se
descincumbiu já que não houve qualquer produção probatória nesse
sentido.


Pelo contrário, pois, diante dos fatos acima narrados, conclui-se que
o autor não pretendia mais continuar laborando na ré e por isso
praticou atitudes com o fim de ser dispensado por esta.


Na ocasião da discussão por conta do cone, constata-se que, no
dia, havia tido a falta de gasolina comum e a consequente
diminuição do movimento de clientes, pois a maioria destes
pretende o abastecimento com gasolina comum, e mesmo assim, e,
sem ter obtido a autorização de algum superior hierárquico, o autor
colocou cone em uma das bombas, fechando-a.


Ainda, mesmo tendo sido inquirido para retirar o cone, o autor
manteve-se inerte e inclusive, recolocou o cone após seu superior
hierárquico ter retirado este, reiterando a conduta de
insubordinação.


As punições foram aplicadas de forma válida ante o comportamente
do autor acima mencionado.


Quanto às alegações de obrigação de venda de produtos da ré;
ordem da ré para colocar gasolina aditivada mesmo tendo os
clientes pedido por gasolina comum e o impedimento de ir
livremente ao banheiro, não as reconheço por ausência de prova


nesse sentido.


Pelos fundamentos acima mencionados, indefiro o pedido de
rescisão indireta do contrato de trabalho ante a ausência de
irregularidades praticadas pela ré, conforme dispõe o artigo 483,
CLT, e consequentemente a indenização por dano moral, e
reconheço o término do contrato de trabalho como pedido de
demissão.


Defiro as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão de
saldo de salário, férias acrescidas do terço e 13° salário.


Indefiro o pedido de multa de 40% do FGTS e liberação de guias do
FGTS e Seguro Desemprego.


Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação da juntada
da CTPS do reclamante, proceder a anotação da baixa fazendo
constar como data de saída o último dia laborado 05/10/2014, sob
pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 nos
termos do artigo 461, § 4°, CPC e execução direta deste valor em
prol do reclamante e sob pena de a Secretaria da Vara proceder as
anotações sem aposição de carimbo.


3. Intervalo Intrajornada


Na inicial, o autor informou que laborava das 14h00 às 22h20, com
45 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a segunda-feira,
com uma folga semanal. Requereu o pagamento de horas
extraordinárias.


A reclamada negou acima declinada e juntou os cartões de ponto
de fls. 71 e seguintes.


Para desconstituição dos horários anotados nos cartões de ponto,
cabia ao autor a produção probatória em sentido contrário, nos
termos do que prescrevem os artigos 333, CPC e 818, CLT, o que
não ocorreu, já que não houve prova nesse sentido.


Desse modo, indefiro o pedido de intervalo intrajornada.


4. Multa do artigo 467 da CLT


Não há que se falar em ser devida a multa do artigo 467, CLT
tendo em vista que não houve qualquer condenação da ré. Indefiro.


5. Benefícios da justiça gratuita


Conforme o que dispõe o artigo 790, § 3°, CLT, concedo ao autor
os benefícios da justiça gratuita. Defiro.


6. Ofícios


Ante a ausência de constatação de qualquer irregularidade da ré,


indefiro a expedição de ofícios à CEF, DRT, MPT e INSS conforme
requerido pelo autor.


7.

Descontos previdenciários e fiscais


Nos termos do art. 114, incisos VIII e IX, da Constituição Federal, a
Justiça do Trabalho é competente para autorizar os descontos da
contribuição previdenciária e do imposto de renda.


Quanto aos critérios de cálculo, adoto o entendimento da Súmula n°
368, item III, do C. TST, de forma que os descontos previdenciários
são devidos por ambas as partes, de acordo com a cota-parte de
cada uma, calculada mês a mês, com base na alíquota, faixa de
isenção e demais parâmetros legais vigentes à época em que a
verba era devida.


No que se refere ao imposto de renda, adoto o posicionamento
consolidado na nova redação do item II da Súmula 368 do C. TST,
alterada na sessão de 16/04/2012, segundo o qual os descontos
fiscais devem ser calculados mês a mês, nos termos do art. 12-A da
Lei n.° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei n°
12.350/2010.


Adota-se posicionamento jurisprudencial mais recente quanto à
exclusão dos juros moratórios da base de cálculo do imposto de
renda (OJ 400, da SDI-1, do TST).


Não há que se falar em ressarcimento de prejuízos pela imposição
dos descontos legais porque as verbas trabalhistas somente foram
reconhecidas pela via judicial, pelo que não poderia o reclamado
haver recolhido valores que entendia indevidos. O artigo 33, § 5°, da
Lei n° 8.212/91, trata das parcelas pagas durante a vigência do
contrato de trabalho e não daquelas reconhecidas judicialmente.
Excluem-se da incidência do imposto de renda e da contribuição
previdenciária verbas de caráter indenizatório, como férias
indenizadas, além do FGTS e multas convencionais e legais,
observando-se o disposto no artigo 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91.


8.

Juros e correção monetária


São devidos os juros de mora de 1% ao mês, a partir do
ajuizamento da ação, na forma do art. 883, da CLT, artigo 39, § 1°,
da Lei 8.177/91 e Súmula n° 200, do TST.


A época própria para a correção monetária será adotada como
sendo o mês da exigibilidade das verbas objeto de condenação,
conforme Súmula n° 381, do TST. Para o salário, por exemplo, o
mês subsequente ao do vencimento (art. 459, parágrafo único, da
CLT).


Os fatores de atualização monetária correspondem aos índices
previstos na tabela única para atualização e conversão de débitos


trabalhistas, utilizados pelo E. TRT 18a Região.


DISPOSITIVO


Pelo exposto, julgo a presente reclamação trabalhista proposta por
PATRIK ERNANDO PEREIRA PAIXÃO em face de CARREFOUR
COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

PARCIALMENTE
PROCEDENTE

para condenar a reclamada nas seguintes
obrigações:


a . pagamento de saldo de salário, férias acrescidas do terço e 13°
salário.


Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar
este decisum.


Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias da intimação da juntada
da CTPS do reclamante, proceder a anotação da baixa fazendo
constar como data de saída o último dia laborado 05/10/2014, sob
pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 2.000,00 nos
termos do artigo 461, § 4°, CPC e execução direta deste valor em
prol do reclamante e sob pena de a Secretaria da Vara proceder as
anotações sem aposição de carimbo.


Custas a cargo da reclamada sobre o valor da condenação de R$
2.000,00 no importe de R$ 40,00.


Intimem-se as partes.


Nada mais.


Thaís Meireles Pereira Villa Verde
Juíza do Trabalho Substituta

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário

25/09/2014

Seção: 6a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18a REGIÃO


6a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA


Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901
- Telefone:


INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DA PARTE AUTORA


Processo n°: 0011619-92.2014.5.18.0006
Reclamante: PATRIK ERNANDO PEREIRA PAIXAO
Reclamado(a): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA


ADVOGADO DO RECLAMANTE


Fica o(a) Reclamante ciente de que foi designada

AUDIÊNCIA
INICIAL

, às

Data da audiência (INI): 07/10/2014 10:38 horas

,
relativa à reclamação supramencionada, sendo obrigatório o
comparecimento das partes perante a

CÂMARA DE
CONCILIAÇÃO DE GOIÂNIA, do Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania,

instituído pela Portaria GP/SGJ n°
17/2013,

situado no 2° andar do Fórum Trabalhista de Goiânia,
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, Goiânia - GO, CPE: 74215-901

, sob


pena de arquivamento da reclamatória no caso de ausência do
reclamante.


Não havendo acordo,

será fixado prazo de vistas, assim como
será de imediato designada audiência de instrução processual do
feito, a qual deverão as partes comparecer para prestarem
depoimentos pessoais sob pena de confissão ficta (arts. 342 do
CPC e 844 da CLT c/c Súmula 74 do TST).


Digitado e assinado pelo(a) Servidor(a)

ALESSANDRO
CARNEIRO

, da

6a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO

, por


ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.


GOIANIA, 25 de setembro de 2014.


(Art. 1°, §2°, III, “a” da Lei n° 11.419,de 19 de dezembro de 2006)
ALESSANDRO CARNEIRO


Servidor


Retirado do TRT da 18ª Região (Goiás) - Judiciário