Informações do processo 1001239-93.2016.5.02.0385

  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 15/02/2018 a 11/12/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018

11/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Certidão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCO AURÉLIO HABIB

- MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.


Retirado da página 2734 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

12/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS AURELIO HABIB

- MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MARCOS AURÉLIO HABIB

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de
movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados
diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SAO PAULO, 9 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial


Retirado da página 948 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

25/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS AURELIO HABIB

- MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s):               MARCOS AURELIO HABIB

Advogado(a)(s):              BENILDES SOCORRO

COELHO PICANCO ZULLI (SP

Recorrido(a)(s):               MERITOR DO BRASIL

SISTEMAS AUTOMOTIVOS

Advogado(a)(s):              GERALDO BARALDI JUNIOR

(SP - 95246)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 19/06/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/07/2019 - id.
5956dc4 ).

Regular a representação processual,id. 683e529 - Pág. 1.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos
Processuais/Nulidade/Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alegação(ões):

Sustenta que não houve apreciação quanto às concessões de
licenças especiais para os anos de aquisição de 2011-2012; 2014-
2015, o fato do eterno (2009-2016) estado de excepcionalidade da
Empresa-Ré, e a legalidade dessa manutenção;pedido de
invalidade da CCT, tal como postulado pelos precedentes judiciais e
aplicabilidade da OJ n. 386 da SDI-I do C. TST, quanto à ilegalidade
da licença especial; o fato de que houve concessão de licença
especial em períodos inferiores a 10 dias, configurando
fracionamento de férias vedado no ordenamento; não houve
ponderação da tese pugnada em razões recursais: 'A tese jurídica
do recorrente é: a impossibilidade na Norma coletiva pactuar e
mitigar norma cogente, tal como disciplinado pelo §1º, do artigo 134,
da CLT. Pois, o legislador limita até dois períodos de férias, pelo
qual não pode ser inferior a 10 dias corridos.'; e questão de fato e
questão de direito, acerca do assédio moral, e
aplicabilidade/prequestionamento da C. Súmula 443, do C. TST.

Consta do v. Acórdão:

'23- Insistiu o autor fazer jus ao pagamento de férias em dobro sob
a alegação de que nunca as gozou integralmente, pois apenas lhe
eram concedidas folgas a título de 'Licença Especial'. Alegou, ainda,
que apenas recebia, como férias, o correspondente aos dias não

usufruídos como licença mais o terço constitucional.

24- De outro lado, a demandada alegou e demonstrou que sempre
concedeu regularmente a dita 'Licença Especial' e pagou as férias
do reclamante, tal qual determinado em Acordo Coletivo.

25- Foram juntados todos os Acordos Coletivos vigentes durante o
vínculo empregatício em análise (fls. 163/214). Em todos estes
consta expressamente previsão quanto à concessão da 'Licença
Especial', in verbis:

'Cláusula segunda: A adoção da troca de dias de trabalho normal
por dias de gozo de ferias ora ajustada, terá a denominação de
'Licença Especial'...

(...)

2.5) Os dias não trabalhados e pagos nas respectivas folhas do
pagamento dos meses de fevereiro a julho de 2009 a título de
'Licença Especial' serão deduzidos do total de dias de direito dos
próximos gozos do férias(grifei - Acordo Coletivo de 2009 - fls.
164/165).'

26- Esclareço que tal cláusula se repetiu nas normas coletivas dos
anos seguintes. Não há, assim, qualquer irregularidade por parte da
empresa ao conceder os dias destinados a 'Licença Especial', bem
como ao deduzir tais dias das férias anuais do trabalhador.

27- No mais, foram colacionados aos autos os recibos de férias do
demandante (fls. 223, 225, 238, 245, 246, 249, 251, 257, 258 e
273), cabendo a este apontar as diferenças que entendia cabíveis, o
que não fez.'

Complementado em decisão de embargos declaratórios:

'5- Restaram amplamente explicitadas as razões pelas quais esta
Turma entendeu que trabalhar no Almoxarifado da empresa não se
traduz na tentativa de humilhar, expor ou constranger os
empregados. O fato de quase todos, ali, terem restrições físicas tem
relação com o admitido pela própria testemunha do autor, a qual
disse que o trabalho no setor era mais tranquilo.

6- Quanto à licença-especial prevista em convenção coletiva, não
há falar em nulidade na compensação com as férias, até porque os
descansos foram de fato usufruídos.

7- Aliás, quanto às férias + 1/3, não apontou o demandante quais
foram aquelas não quitadas corretamente.

8- Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendido,
importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de
embargos.

9- Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais,
ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a
jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo
de solucionar lides (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF), não lhe competindo
- em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica.'

Assentados os termos do v. Acórdão, segundo o qual 'não está
obrigado a fazer alusão a todos os argumentos trazidos pelas
partes,', e confrontado com o texto legal que reputa NÃO
FUNDAMENTADA a decisão que 'não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador' (CPC, art. 489, §1º, inciso IV),
conclui-se haver, em tese, ofensa a literal disposição de lei.
Enquanto a previsão legal impõe o enfrentamento de TODOS OS
ARGUMENTOS DEDUZIDOS, o v. Acórdão responde dizendo que
isso não se impõe ao Juiz.

Pelo exposto, admito o recurso de revista por possível violação do
art. 489, §1º, IV, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal.
RECEBO o recurso de revista.

Férias/Indenização / Dobra / Terço Constitucional.

Fica prejudicada a análise do presente tema, tendo em vista o
recebimento do recurso por negativa de prestação jurisdicional por
ausência de manifestação sobre pontos importantes para análise da
regularidade, ou não, na concessão das férias..

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Penalidades
Processuais/Multa por ED Protelatórios.

Alegação(ões):

Sustenta que, contrariamente ao decidido, os Embargos de
Declaração que apresentou não tinham intuito protelatório, sendo
indevida, pois, a multa que lhe foi imposta.

Consta do v. Acórdão:

'29-Os embargos de declaração de fls. 572/573 foram claramente
protelatórios.

30- A decisão de Origem externou de modo coerente todos os
fundamentos pelos quais julgou improcedente tanto o pedido acerca
da PLR quanto aquele sobre as férias (fls. 556/557).

31- Por meio de embargos pretendeu o reclamante que as razões
de decidir fossem revistas e a decisão alterada. Obviamente que o
meio eleito para isso foi inadequado, porém reformo para reduzir a
multa para 1%, consoante previsto no art. 1.026, § 2º, do Novo
Código de Processo Civil.'

Conquanto as matérias indicadas nos embargos não configurem, de
fato, omissão da sentença a serem saneadas, as alegações são
razoáveis e estão juridicamente fundamentadas, motivo pelo qual
admito o Recurso de Revista por possível má aplicação do art.
1.026, § 2º, do CPC e violação ao art. 5, LV, da CF. Por fim, destaco
que, para aplicação da multa, não é suficiente o fato culposo, sem o
componente de vontade ou erro capital que se possa considerar

inescusável.

RECEBO o recurso de revista.

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral.
As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto
fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede
extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula
126, da Corte Superior.

Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o
dissenso pretoriano.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais /
Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.', PREJUDICADA a
análise em relação ao tema'Férias / Indenização / Dobra / Terço
Constitucional' e DENEGO seguimento quanto aos demais.
Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de
contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST.
Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as
futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte.
Intimem-se.

/tc

Assinatura

SAO PAULO, 22 de Julho de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 209 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Turma - Decisão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS AURELIO HABIB

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO Nº 1001239-93.2016.5.02.0385

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: MARCOS AURÉLIO HABIB

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº 7719dbd

RELATOR: JOSÉ RUFFOLO

MARCOS AURELIO HABIB opõe embargos de declaração a fls.
674/677 sustentando que existem omissões e obscuridades no
julgado, pois não foram apreciados os pleitos de licença especial,
invalidade da convenção coletiva e danos morais. Busca, ainda,
prequestionar as matérias.

É o relatório.

VOTO

I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1- Conheço do recurso porque atendidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

II- DO CABIMENTO

2- Dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que são
cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição , suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e corrigir erro material .

III- DAS HIPÓTESES LEGAIS

3- Ensina VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil
Brasileiro, Saraiva, 2º volume, 1995, fls. 237/238) que na decisão há
OBSCURIDADE quando o seu texto for de difícil compreensão, isto
é, "está incompreensível no comando que impõe e na manifestação
de conhecimento e vontade do juiz" . Existe CONTRADIÇÃO
quando houver afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer
entre a fundamentação e a conclusão. Por fim, consiste a
OMISSÃO na ausência de manifestação a respeito de questão
sobre a qual deveria pronunciar-se, até mesmo de ofício.

IV- DA INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS AO ACÓRDÃO

4- O embargante não apontou, com reais fundamentos, a ocorrência
de omissões ou obscuridades aptas a ensejar o acolhimento da sua
irresignação. Na verdade, tenciona o reexame de matéria mediante
embargos de declaração, instrumento não idôneo para tal.

5- Restaram amplamente explicitadas as razões pelas quais esta
Turma entendeu que trabalhar no Almoxarifado da empresa não se
traduz na tentativa de humilhar, expor ou constranger os
empregados. O fato de quase todos, ali, terem restrições físicas tem
relação com o admitido pela própria testemunha do autor, a qual
disse que o trabalho no setor era mais tranquilo.

6- Quanto à licença-especial prevista em convenção coletiva, não
há falar em nulidade na compensação com as férias, até porque os

descansos foram de fato usufruídos.

7- Aliás, quanto às férias + 1/3, não apontou o demandante quais
foram aquelas não quitadas corretamente.

8- Tornar a examinar os elementos dos autos, como pretendido,
importaria em nova decisão. E isso não se dá por meio de
embargos.

9- Curial sempre lembrar que, na tripartição dos poderes estatais,
ao Poder Judiciário incumbe a função institucional de exercer a
jurisdição, ou seja, de dizer o direito nos casos concretos, sobretudo
de solucionar lides (arts. 2º e 5º, XXXV, da CF), não lhe competindo
- em regra - ativar-se como órgão de consultoria jurídica.

10- Enfim, o Juízo não está obrigado a fazer alusão a todos os
argumentos trazidos pelas partes, em especial quando se referem à
valoração probatória ou tampouco correspondem a uma tese hábil
autonomamente a afastar/conferir o direito vindicado. Tudo isto em
conformidade, inclusive, com o art. 389, §1º, IV, do Novo Código de
Processo Civil, o qual estipula que uma decisão judicial não estará
fundamentada quando " não enfrentar todos os argumentos
deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador " (grifei).

11- Não é essencial, portanto, que o acórdão faça referência aos
pontos colaterais da demanda, aos argumentos não fundamentais
ou de importância diminuta face ao restante da instrução, àqueles
irrelevantes ou de relevância insuficiente para a solução da
controvérsia. Basta que a decisão seja proferida de forma
fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos
(arts. 93, IX, da Constituição Federal e 371 do Código de Processo
Civil).

12- De conseguinte, se as teses defendidas não foram
recepcionadas pelo acórdão, só resta ao embargante se dirigir, se
assim o desejar, à Instância Superior.

V- DO PREQUESTIONAMENTO

13- A jurisprudência, com relação ao requisito do
prequestionamento, dispõe:

PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO
(nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão
impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido
invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios
objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de
preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no
recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar
tese, não obstante opostos embargos de declaração ( Súmula
297 do C. TST).

Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o
Enunciado n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de
maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional
adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado ( Orientação
Jurisprudencial 256 da SDI-1 do C. TST).

PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)

Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida,
desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo
legal para ter-se como prequestionado este ( Orientação
Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST).

Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão prolator
da decisão impugnada haja adotado, explicitamente, tese a respeito
e, portanto, emitido juízo ( TST , T. Pleno, AG-E-RR 266/84, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO , DJ de
16.05.86).

14- Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a
este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos
legais simplesmente elencados pela parte, pois a esta não basta
invocar nas razões de seus embargos que estes se dão a título de
prequestionamento para justificar a interposição de recurso. É
imprescindível que sua insurgência detenha realmente o caráter de
prequestionamento, e que se demonstre - ainda que

hipoteticamente acolhida - no mínimo robusta o suficiente para
infirmar a decisão recorrida. Inteligência da Súmula 297 e da
Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1, ambas do C. TST.

15- No presente caso, conquanto os embargos invoquem a
necessidade de prequestionamento, verdade é que, como já dito,
houve a adoção de tese explícita a respeito de todas as questões
objeto do recurso, existindo, na verdade, inconformismo do autor
com o decidido. Rejeito .

ACÓRDÃO

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da Segunda Região em, nos termos da fundamentação:
REJEITAR os embargos opostos para manter na íntegra o acórdão.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, os Magistrados
da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região,
julgando o presente processo, resolveram: por unanimidade de
votos, REJEITAR os embargos opostos para manter na íntegra
o acórdão.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ
RUFFOLO

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados JOSÉ
RUFFOLO, SONIA MARIA LACERDA E MARIA DA CONCEIÇÃO
BATISTA

Relator(a): o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ RUFFOLO

São Paulo, 18 de junho de 2019.

(a) Luiz Carlos de Melo Filho

Secretário da 5ª Turma

JOSÉ RUFFOLO

Relator

JR/glon

VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 17024 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário