Informações do processo 0000364-44.2014.5.15.0064

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 01/08/2014 a 04/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

04/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho FRANCA - Notificação
Tipo: Despacho
Intimado(s)/Citado(s):

- SULLIVAN XAVIER TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RUA PROF. DINORAH CRUZ, 12, CENTRO, ITANHAEM - SP -

CEP: 11740-000

TEL.: (13) 34262444 - EMAIL: saj.vt.itanhaem@trt15.jus.br

PROCESSO: 0000364-44.2014.5.15.0064

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: SULLIVAN XAVIER TAVARES

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e
outros

hm

DECISÃO PJe-JT

Vistos, etc.

Diante do silêncio das reclamadas, homologo os cálculos de
liquidação de sentença apresentados pelo autor em ID.96db074 e
fixo o principal, deduzido da previdência, em R$13.377,12 e os juros
em R$1.493,99, totalizando R$14.871,11 em 01/12/2018.

A contribuição previdenciária corresponde a R$2.370,85
(empregado: R$629,07; empregador: R$1.741,78), em 01/12/2018,
a cargo da reclamada, uma vez que já deduzida a cota-parte do
reclamante de seu crédito.

Dê-se vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - INSS.

Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou
inferior a R$20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de
11/12/2013 do Ministério da Fazenda (DOU de 12/12/2013), fica
dispensada a vista regulamentar à Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional - INSS.

Custas processuais fixadas na sentença, a cargo da reclamada
ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI,
correspondem a R$1.000,00, em 01/12/2018.

Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias,

uma vez que deverão ser recolhidas em guias próprias, GPS, com a
devida comprovação nos autos.

Em havendo encargos fiscais, a reclamada deverá apresentar, na
secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de
recolhimento do imposto de renda parte empregado, bem como o
informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à
Delegacia da Receita Federal para ciência.

Sendo a devedora principal empresa falida e na existência de
devedor subsidiário, conforme sentença/acordão, imperioso que se
prossiga a execução em face do mesmo, porquanto o crédito do
autor possui natureza alimentícia, o qual deve ser satisfeito de
maneira mais célere, não estando obrigado a aguardar o resultado
da falência judicial para verificar se receberá seu crédito.

No mesmo sentido, o entendimento do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
PROCESSO DE EXECUÇÃO - TOMADORA DE SERVIÇOS -
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PRIMEIRA-EXECUTADA
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO. O responsável subsidiário responde pela satisfação
do crédito exequendo não só em razão da inexistência de
patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da
ausência de bens livres e desembaraçados. O contexto fático
delineado pela Corte regional, que não pode ser revisado nesta
instância extraordinária ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, dá
notícia do esgotamento das tentativas de saldar a dívida em face do
devedor principal e, ainda, indica a ausência de provas da
perspectiva de satisfação do crédito por meio da ação de
recuperação judicial. O redirecionamento da execução, no caso,
não representa violação das garantias concernentes ao devido
processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, mormente
quando assegurada à parte a utilização de todos os meios
processuais necessários à defesa dos seus interesses. Agravo de
instrumento desprovido. (TST - AIRR: 682000520065050222 68200-
05.2006.5.05.0222, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data
de Julgamento: 07/08/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT
16/08/2013).

Portanto, intime-se a empresa reclamada subsidiária (FUNDACAO
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP) na pessoa de seu
procurador, pelo dejt, para, querendo, impugnar a execução no
prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, caput do código de

processo civil.

Total da execução R$17.241,96, em 01/12/2018, sendo:

Principal.....................R$13.377,12

Juros..........................R$ 1.493,99

INSS..........................R$ 2.370,85

Decorrendo o prazo sem manifestação, expeça-se RPV.

Itanhaém, 3 de julho de 2019.

VINICIUS MAGALHÃES CASAGRANDE

Juiz do Trabalho

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 42420 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SULLIVAN XAVIER TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0000364-44.2014.5.15.0064

AUTOR: SULLIVAN XAVIER TAVARES

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Anote-se a falência da reclamada Atlântico Sul Segurança.

Intimem-se o reclamante e a 2ª reclamada para, querendo, se

manifestarem acerca dos cálculos apresentados, indicando e

especificando, em caso de divergência, os itens e valores objeto de

discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º,

da CLT. Prazo 8 dias.

Após, conclusos para apreciação / homologação.

Cumpra-se.

Em 14 de Março de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 21451 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário