Informações do processo 0000364-44.2014.5.15.0064

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 01/08/2014 a 04/07/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

26/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Bauru - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

- SULLIVAN XAVIER TAVARES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000364-44.2014.5.15.0064

AUTOR: SULLIVAN XAVIER TAVARES

RÉU: ATLANTICO SUL SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI e

outros

hm

D E S P A C H O

Vistos, etc.

Dê-se ciência às partes de que este processo passou a tramitar
exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na

Resolução nº 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do

Trabalho.

Tendo em vista o trânsito em julgado, concedo à(s) reclamada(s) o
prazo de 8 dias para apresentação de cálculos de liquidação de
sentença, nos termos do art.879, da CLT, discriminado o valor de
cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de
atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, com a
apuração das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis.

Nos 8 dias subsequentes, independentemente de nova intimação,

a(o) reclamante poderá se manifestar acerca dos cálculos
apresentados pela(s) reclamadas, indicando e especificando, em

caso de divergência, os itens e valores objeto de discordância, sob

pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT.
Na inércia da(s) reclamada(s), tornem os autos conclusos para

nomeação de perito de confiança do Juízo, cujos honorários
periciais serão suportados pelas executadas, nos termos do art.789-

A, da CLT.

Int.
Em 13 de novembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 5889 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/10/2018 Visualizar PDF

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM - Despacho
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Dê-se ciência às partes de que
estes autos passou a tramitar exclusivamente na forma eletrônica,
conforme disciplinado na Resolução nº 136/2014 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho, mantendo a mesma numeração. -


Retirado da página 3723 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

26/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria-Geral Judiciária Despacho - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP
- SULLIVAN XAVIER

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste

Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em todos

os seus temas e desdobramentos.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral, apontando

violação aos dispositivos constitucionais que especifica nas razões

de recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI

13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

TERCEIRIZAÇÃO. A indicação do trecho da decisão regional que

consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é

encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao

conhecimento do recurso de revista.

Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do

recurso à luz das novas normas legais.

Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento".

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido

de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de

repercussão geral, em matéria de pressupostos de admissibilidade
de recursos de competência de outro Tribunal.
Tal entendimento foi consagrado no RE 598.365, da relatoria do
Min. Ayres Britto, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não
há repercussão geral em relação ao "Tema 181" do ementário
temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
Logo, não tendo havido na decisão recorrida exame do mérito da
controvérsia deduzida no recurso extraordinário, dada a imposição
de óbice de natureza exclusivamente processual ao processamento
da revista, a única questão passível de discussão em sede de
recurso extraordinário seria a relativa aos pressupostos de
admissibilidade daquele recurso, sendo certo que o Supremo
Tribunal Federal rejeita a possibilidade desse reexame, por

ausência de repercussão geral da matéria.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se.
Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário