Informações do processo 0010688-04.2014.5.15.0126

Movimentações 2015 2014

06/08/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA


- JOAO ROCHA VIANA FILHO


- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL


Justiça do Trabalho - 15a Região


2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA


PROCESSO n° 0010688-04.2014.5.15.0126


JOAO ROCHA VIANA FILHO,

qualificado na inicial, ajuizou
reclamação trabalhista contra

CONSTRUTORA ANDRADE
GUTIERREZ SA e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,


também qualificadas, alegando, em síntese, que trabalhou de


02.03.2010 até 02.05.2013, quando foi demitido sem justa causa.
Asseverou que desenvolveu a moléstia denominada hipoxemia
crônica inespecífica (perda olfativa), o que lhe reduziu a capacidade
de trabalho. Postulou o pagamento das verbas descritas na inicial.
Juntou procuração e documentos e deu à causa o valor de
R$92.000,00.


As partes compareceram à audiência, oportunidade em que as
reclamadas apresentaram defesas escritas com documentos e
preliminares (inépcia e ilegitimidade), refutando, no mérito, as
alegações da inicial. Designada perícia médica sob a condução do
dr. CARLOS ROBERTO BECHARA VENTRIGLIA.


Laudo apresentado (id: f4ed8f8).


Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas e conciliação final rejeitada.


É o relatório.


DECIDO:


PRELIMIMARMENTE

INÉPCIA DA INICIAL


Segundo a ótica processual civil, uma inicial é inepta quando não
possui pedido ou causa de pedir; da exposição dos fatos não
decorrer logicamente a conclusão; ou quando o pedido for
impossível (art.295, parágrafo único do CPC). No Processo do
Trabalho, no entanto, a forma da apresentação da inicial é ditada
pelo artigo 840 da CLT, o qual dispõe que a mesma deve conter
uma breve exposição dos fatos e dos pedidos.


No caso dos autos, verifico que o autor não aduziu qualquer pedido
em relação à segunda reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, não sendo lícito ao Juízo deduzir a pretensão
autoral.


Em sendo assim, reconheço a inépcia da inicial e declaro a
extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos
artigos 267, I e 295, I ambos do CPC, em relação à segunda
reclamada, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS.


Em razão da inépcia ora reconhecida, a preliminar de ilegitimidade
de parte perdeu o objeto.


MÉRITO


DOENÇA DO TRABALHO


Afirmou o autor que trabalhou como caldeireiro de 02.03.2010 até
outubro de 2010, em ambiente confinado, sem perceber o mal que
estava sujeito, vindo a desenvolver doença do trabalho com dano
permanente e perda de capacidade laborativa.


A reclamada negou a existência de qualquer acidente de trabalho
ou a existência de doença profissional. Negou a emissão de CAT e
asseverou que realizou procedimentos gerais de meio ambiente e
segurança do trabalho.


Examino.


Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a
serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou
temporária, da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei
8.213/1991). As doenças decorrentes do trabalho, também são
consideradas acidentes, à exceção das: degenerativas,
associadas ao grupo etário, endêmicas e as que não gerem
incapacidade laborativa (art. 20 da Lei retro).


Dano moral pode ser compreendido como a lesão ou prejuízo
sofridos por uma pessoa em seus bens vitais naturais. Trata-se,


pois, da lesão à esfera extrapatrimonial, assim compreendida como
a não econômica ou financeira, mas como aquela que atinge
valores subjetivos como a honra, a dignidade, a dor, ou seja,
sentimentos mensuráveis e aferíveis de forma diferente para cada
pessoa.


Na audiência inicial, foi determinada a realização de perícia médica,
sob a responsabilidade do perito dr. CARLOS ROBERTO
BECHARA VENTRIGLIA. O perito apurou a existência de doença
ocupacional, apuração de capacidade laborativa e existência de
nexo causal.


Relatou ao Expert que na função de caldeireiro realizou as
seguintes funções:


"- o autor relatou que não tinha experiência prévia nessa função.
Nos primeiros 7 ou 8 meses ele realizava o reajuste das peças
(vigas de ferro) que vinham para ser checadas. As peças maiores
vinham com os guindastes e ele fazia o reajuste. Também fabricava
peças menores destinadas à montagem de estruturas.


- em seguida passou a encanador atuando nessa função por
aproximadamente um ano, onde fazia o acoplamento das linhas.
Realizava todas as medidas, o guizel, o alinhamento e depois
chamava o soldador. Trabalhavam em equipes com 5 funcionários.
Todo o processo de carregamento era feito por maquinário
especializado e a sintonia fina tinha outro maquinário.


- ao chegar com a tubulação em um brandal, toda a restauração
teve que ser feita. Nesse brandal foram solicitadas máscaras com
filtro que não foram enviadas e nele estava contido todo o resíduo
de produtos. Essa atividade levou por volta de 3 meses.


Depois, por 30 dias, o autor realizou a ligação da torre com o pavio -
após essa atividade o autor seguiu para a ferramentaria onde
permaneceu por aproximadamente 6 meses entregando e
recebendo ferramentas, conferindo-as e separando-as. Também
assumiu a sala de EPI's.


- foi vice-presidente da CIPA."


Quando o obreiro passou a encanador passou a trabalhar em área
com forte odor e percebeu que seu olfato estava diminuindo. Fez
tratamento tomando gotas nasais e antibiótico. Não apresenta
atualmente restrições para o trabalho. Tomografia revelou a
existência de pólipos nasais.


A reclamada apresentou ASO (atestado de saúde ocupacional),
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), PPRA (Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais) e outros documentos requeridos.


A partir dos documentos dos autos, verificou o perito que há
prontuário médico do hospital Samaritano, datado de 14.02.2011,
em que o obreiro comunicou ao médico que lhe atendeu sofrer de
perda olfativa há anos, sendo que foi admitido na ré apenas em
março de 2010.


Analisou o auditor judicial que o equipamento utilizado desde 2009
pelo obreiro para combater a apneia do sono altera a mucosa nasal,
podendo ser o responsável pela moléstia do autor:


"Conforme as declarações do autor, ele passou a usar CPAP
(Pressão positiva contínua na via aérea) em 2009 por causa de
alterações no sono (apneia). O uso desse aparelho pode levar à
alterações na mucosa nasal, podendo ser responsável por doenças
das fossas nasais.".


Bem assim, os produtos a que o autor foram expostos,
hidrocarbonetos, não estão associados às alterações
experienciadas, a teor do Decreto 3.048/1999. Os fatos de risco
ocupacional para doenças do nervo olfativo são: cádmio (e
compostos) e sulfeto de hidrogênio, os quais o autor não mantinha
contato.


Concluiu o perito pela perda da capacidade olfativa, sem nexo com
o trabalho. Não há, ainda, perda da capacidade laboral. Nos
quesitos do juízo, o perito expressamente afastou a possibilidade de
concausa (item 3).


O autor impugnou o trabalho pericial, sob o fundamento que o laudo
não foi preciso sobre o que pode ter causado a doença do autor,
pois não afirmou categoricamente que foi o aparelho para apneia.
Requereu a juntada de prontuário médico da Unidade Básica de
Paulínia.


As reclamadas concordaram com o laudo.


O obreiro reiterou seus argumentos sob o id: 27f6d0b, trazendo
novos documentos, consistindo em prontuários médicos. Muitos
documentos estão ilegíveis. Os demais não trazem indícios que há
relação com o trabalho.


Não é possível exigir ao perito que prove cabalmente a causa da
doença vivida pelo autor, pois sua atuação se restringe a analisar
doença experienciada à luz do ambiente de trabalho e das
atividades desenvolvidas. Por outro lado, o perito analisou
documentos existentes nos autos, inclusive o prontuário do obreiro,
donde foi verificado que a queixa acerca do olfato é anterior ao
contrato de trabalho. Ademais, os produtos utilizados no contrato
não poderiam contribuir para agravar o problema, posto que não se
aproximam do cádmio (e compostos) e do sulfeto de hidrogênio,
como já mencionado acima.


Acolho o teor do laudo.


Rejeito a pretensão autoral, pela ausência de nexo causal e


incapacidade laborativa. Por conseguinte, improcedem os pedidos
de pensão vitalícia e indenização por danos morais (pedidos I até


V).


Honorários periciais pelo autor, sucumbente no objeto pericial (art.
790-B da CLT).


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/INDENIZAÇÃO/SUCUMBÊNCIA


Conforme entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 e
confirmado pela Súmula n° 329, ambas do C.TST, somente quando
preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 serão devidos os
honorários advocatícios, o que não é o caso dos autos.


A contratação de profissional da área ainda não se tornou
obrigatório nesta Especializada, não obstante a complexidade da
matéria discutida. Assim, não há falar em indenização do artigo 404
do CC. Improcede.


JUSTIÇA GRATUITA


Dispõe a Lei n° 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita são
devidos sempre que a parte declarar a impossibilidade de demandar
sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, a análise
em questão deverá atentar para o art.790, §3° da CLT, alterado pela
Lei 10.537/02 que facultou aos Juízes a concessão dos benefícios
da justiça gratuita no caso concreto, cuja subsunção deverá ser
realizada pelo conjunto de provas dos autos.


No caso em questão, a declaração anexada com a exordial justifica
a concessão do benefício requerido, o que desde já fica deferido.


HONORÁRIOS PERICIAIS


Arbitro os honorários periciais em R$806,00, por conta do autor,
correspondendo ao valor máximo previsto no Comunicado 01/2015,
divulgado no DEJT de 12.01.2015, do E. TRT 15a Região.


Contudo, considerando a justiça gratuita deferida, determino que
seja oficiado o E. TRT 15° para requisição do valor, após o trânsito
em julgado.


DISPOSITIVO


Do exposto, acolho a preliminar de inépcia para extinguir o
processo sem resolução de mérito em relação à segunda
reclamada. No mérito, à exceção do pedido de gratuidade judicial,
julgo IMPROCEDENTE a demanda inicial para ABSOLVER a
reclamada

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA

de todos
os pedidos formulados pelo autor, na forma da fundamentação, que
passa a fazer parte integrante deste dispositivo.


Honorários periciais na forma da fundamentação, que deverão ser
requeridos ao E. TRT da 15a Região após o trânsito em julgado.


Custas pelo autor, calculadas em 2% sobre o valor dado à causa,
importando em R$1.840,00, das quais fica isento do recolhimento.


Nada mais havendo, arquive-se.


Intimem-se as partes. Nada mais.


ANTONIA RITA BONARDO


Juíza do Trabalho


hgm

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
2a Vara do Trabalho de Paulínia


Processo: 0010688-04.2014.5.15.0126
AUTOR: JOAO ROCHA VIANA FILHO
RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA e outros


Ante a manifestação das reclamadas, declaro encerrada a
instrução, facultando-se a apresentação de razões finais, no prazo
de cinco dias, devendo, após, virem conclusos para prolação da
sentença,observando-se os critérios de vinculação do artigo 4°, cap.
Aud da CNC.


Observe-se que o reclamante já apresentou razões finais.


Em 22 de Abril de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

17/03/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
2a Vara do Trabalho de Paulínia


Processo: 0010688-04.2014.5.15.0126
AUTOR: JOAO ROCHA VIANA FILHO
RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA e outros


D E S P A C H O


Por ora, entendo que os elementos trazidos aos autos, através do
laudo pericial, são suficientes para o deslinde do feito, não havendo
fundamento para determinação de nova perícia.


No mais,digam as partes, no prazo comum de cinco dias, se
pretendem a produção de outras provas, quais e que pontos
controvertidos, sob pena de preclusão.


No silêncio ou na inespecificidade restará encerrada a instrução
processual, facultando-se às partes a apresentação de razões
finais, no prazo de cinco dias, a começar do decurso do prazo
supra, devendo, após, virem conclusos para prolação da
sentença,observando-se os critérios de vinculação do artigo 4°, cap.
Aud da CNC.


Em 12 de março de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 15a Região
2a Vara do Trabalho de Paulínia


Processo: 0010688-04.2014.5.15.0126
AUTOR: JOAO ROCHA VIANA FILHO
RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ SA e outros


D E S P A C H O


Apresentado o laudo pericial.


Intimem-se as partes para impugnação/concordância do laudo no
prazo comum de dez dias.


Havendo impugnação, intime-se o perito para prestar
esclarecimentos em dez dias.


Vindo os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação
sobre os esclarecimentos.


Em 30 de janeiro de 2015.


Juiz(íza) do Trabalho


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário