Informações do processo 0010162-89.2014.5.15.0044

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24/09/2015

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS
Tipo: Acórdão DEJT

Intimado(s)/Citado(s):


- NOBLE BRASIL SA - FILIAL POTIRENDABA


- SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEIC RODOVIÁRIOS


- SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE POTIRENDABA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO
SEÇÃO DE DISSIDIOS COLETIVOS


Acórdão n°


AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO
Processo n° 0010162-89.2014.5.15.0044


Agravante: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
e Anexos de São José do Rio Preto


1° Agravado: Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba
2° Agravado: Noble Brasil S.A. Filial Potirendaba
Origem: 2a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Juízes Sentenciantes: Adriana Fonseca Perin e Sidney Pontes
Braga


Relator: Eder Sivers


(RC)


O Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba propôs a
presente demanda em face de Noble Brasil S.A. e do Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários, requerendo o reconhecimento
da representatividade dos empregados rurais da região de
Potirendaba e Cedral.


Pleiteou, ainda, que a 2a reclamada (Sindicato dos Condutores
Rodoviários) se abstenha de praticar qualquer ato de
representatividade dos empregados rurais; que a 1a reclamada
efetue depósito judicial de todos os valores descontados dos
trabalhadores a título de contribuições sindicais, confederativas e
assistenciais; que as rés sejam proibidas de firmar ACT ou CCT;
além de tutela antecipada.


Ao analisar a questão, a Magistrada de origem julgou parcialmente
procedentes os pedidos (fl.89; id. e93e974).


Inconformadas com r. sentença de fl. 156 (id. ceafbb9), recorreram
ordinariamente as duas requeridas. Entretanto, ao verificar os
pressupostos de admissibilidade, o Juízo

a quo

aceitou o recurso da
ia reclamada (Noble Brasil) e denegou seguimento ao recurso da 2a
(Sindicato dos Condutores de Veículos), conforme despacho de fl.
89; id. e93e974, fundamentando ser deserto.


Em razão disso, agrava de instrumento a 2a demandada à fl. 62 (id.
c625d24), pugnando pelo provimento do seu agravo e
conhecimento do recurso ordinário interposto à fl. 119 (id. f135cc).
Assevera que não há se falar em deserção, posto que não houve
condenação em pecúnia, mas somente em obrigação de não fazer
e honorários advocatícios.


Contraminuta às fls. 35 (id. a80f6fc).


Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 6 (id. 0ebe90a),
opinando pelo conhecimento e provimento do agravo de
instrumento da 2a reclamada; pelo conhecimento de ambos
recursos ordinários; não provimento do apelo da 2a reclamada e
parcial provimento do recurso ordinário da 1a demandada.


No entanto, inicialmente será analisado apenas o agravo de
instrumento.


É o relatório.


VOTO


ADMISSIBILIDADE


Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, decide-se
conhecer do agravo de instrumento da 1a requerida e dos recursos
ordinários.


MÉRITO


AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 2a RECLAMADA
DESERÇÃO


Com razão.


O Magistrado

a quo

denegou seguimento ao recurso ordinário do
agravante, fundamentando que o apelo é deserto, vez que não foi
observado o valor correto do depósito recursal de R$ 7.485,83
(fl.89; id. e93e974).


Contudo, sem maiores delongas, a decisão merece reforma.
Ressalte-se que a Instrução Normativa n° 27, do C. TST dispõe:

"Art.2° A sistemática recursal a ser observada é a prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no tocante à
nomenclatura, à alçada, aos prazos e às competências.

Parágrafo único.

O depósito recursal a que se refere o art. 899 da
CLT é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso,
quando houver condenação em pecúnia".


Ou seja, o depósito recursal é sempre exigível quando houver
condenação em pecúnia, o que não ocorreu

in casu,

uma vez que a
agravante foi condenada em obrigação de não fazer, além dos
honorários advocatícios no importe de 15% do valor da
condenação.


Esse é o entendimento atual do C. TST, conforme se infere por
meio do julgado colacionado abaixo,

in verbis:


"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.
DEPÓSITO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese
em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14a
Região denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo
Réu da ação rescisória, ao fundamento de deserção, haja vista a
existência de condenação em honorários advocatícios. 2. À luz da
Súmula n° 99 desta Corte Superior, a exigibilidade do depósito
recursal ocorre apenas quando o pedido for julgado procedente e,
concomitantemente, houver imposição de condenação em pecúnia.


3. A condenação em honorários advocatícios é mero consectário da
sucumbência, não configurando condenação em pecúnia. 4. Diante
de tais fundamentos, e considerando, em acréscimo, que foi
concedido o benefício da justiça gratuita ao Réu, impõe-se afastar o
óbice da deserção. Agravo de instrumento conhecido e provido. II -
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUTARQUIA
PÚBLICA MUNICIPAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE.

As


autarquias públicas municipais não estão dispensadas do
recolhimento do depósito prévio de que trata o artigo 836 da CLT,
porquanto os artigos 488, II, do CPC e 24-A da Lei n° 9.028/1995
não as exoneram de tal ônus. Ausente o depósito prévio em ação
rescisória ajuizada já sob a vigência da atual redação do referido
preceito da CLT, impõe-se a extinção do processo sem a resolução
do mérito, por se tratar de pressuposto processual. Precedentes.
Processo extinto, sem a resolução do mérito".

(TST - RO-AIRO:
101426320145140000, Relator: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 14/04/2015, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015)


Diante do exposto, decide-se dar provimento ao agravo de
instrumento da 2a reclamada para determinar o seguimento de seu
recurso ordinário.


Reforma-se


PREQUESTIONAMENTO


Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ n° 118 da
SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à
oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão
implicar condenação à multa prevista no art. 538, § único, do
CPC.


Dispositivo Acórdão


Diante do exposto, decide-se

CONHECER E PROVER

o agravo de
instrumento interposto pelo Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários e Anexos de São José dos Campos, para determinar o
seguimento de seu recurso ordinário.


Ao setor competente para reautuação. Após, retornem os autos
para apreciação do apelo interposto, observando-se a devida
compensação.


SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS


Em sessão ordinária realizada em 09 de setembro de 2015 (4a
feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou
o presente processo.


Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Vice-
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região,
Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES
MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES.


Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:


Relator: Desembargador do Trabalho EDER SIVERS


Desembargador do Trabalho FLAVIO ALLEGRETTI DE
CAMPOS COOPER


Desembargador do Trabalho FERNANDO DA SILVA BORGES


Juiz titular de Vara do Trabalho Convocado HÉLIO GRASSELLI


Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI


Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA


Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA


Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA
MOTTA PEIXOTO GIORDANI


Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES
MACHADO


Juíza Titular de Vara do Trabalho Convocada ANA CLAUDIA
PIRES FERREIRA DE LIMA


Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR


Juíza Titular de Vara do Trabalho Convocada ROSEMEIRE
UEHARA TANAKA


Juíza Titular de Vara do Trabalho Convocada LARISSA
CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM


Ausentes: justificamente, o Exmo. Sr. Presidente, Desembargador
do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos; em férias, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Helcio Dantas Lobo Junior.
Convocados, nos termos do Regimento Interno, para compor a
Seção, o Exmo. Sr. Juiz Titular de Vara do Trabalho Hélio Grasselli
(em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flavio
Nunes Campos, em licença-saúde); a Exma. Sra. Juíza Titular de
Vara do Trabalho Ana Cláudia Pires Ferreira de Lima (em
substituição ao Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Helcio
Dantas Lobo Junior, em férias); a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara
do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka (atuando na cadeira vaga
em razão da aposentadoria da Exma. Desembargadora Maria
Cristina Mattioli); a Exma. Sra. Juíza Titular de Vara do Trabalho


Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim (atuando na cadeira
vaga em razão da aposentadoria do Exmo. Desembargador
Valdevir Roberto Zanardi).


Participaram da sessão, para julgar processos de suas
competências, os Exmos. Srs. Desembargadores do Trabalho
Gerson Lacerda Pistori, e Flavio Nunes Campos, embora em
licença-saúde; e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Vara do
Trabalho: Cristiane Montenegro Rodelli (Substituindo na cadeira do
Exmo. Desembargador João Alberto Alves Machado); José Antônio
Gomes de Oliveira (Substituindo na cadeira do Exmo.
Desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani); Rita
de Cássia Scagliusi do Carmo (Substituindo na cadeira do Exmo.
Desembargador Fernando da Silva Borges); Marcelo Garcia Nunes
(Substituindo na cadeira do Exmo. Desembargador Fernando da
Silva Borges).


Os Magistrados da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta
Região ACORDAM, por unanimidade de votos, em

CONHECER E
PROVER

o agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José dos
Campos, para determinar o seguimento de seu recurso ordinário.
Ao setor competente para reautuação. Após, retornem os autos
para apreciação do apelo interposto, observando-se a devida
compensação.


Procurador ciente: DIMAS MOREIRA DA SILVA
Campinas, 09 de setembro de 2015.


EDER SIVERS
Desembargador Relator


Votos Revisores

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

02/02/2015

Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIOS:


AOS ADVOGADOS DAS PARTES:


Ficam V. Sa. intimadas dos despachos abaixo:


ID n° 668a478:


Mantenho o despacho agravado.


Processe-se o recurso ordinário, interposto pelo reclamado
SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIÁRIOS
E ANEXOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, apesar de não
cumprido o disposto no artigo 899, § 7, da CLT, ficando ao Tribunal
"ad quem" a análise dos pressupostos de admissibilidade, por se
tratar de agravo de instrumento.


Intimem-se o autor e a reclamada NOBLE BRASIL S/A, para
oferecer, simultaneamente, contraminuta ao agravo de instrumento
e contrarrazões ao recurso ordinário, no prazo legal.


Deem-se ciência aos patronos das partes de que deverão se
credenciar no PJe-2 Grau, a fim de obter acesso ao processo e
receber as respectivas publicações.


S J Rio Preto, 01/dezembro/2014.


SIDNEY PONTES BRAGA
Juiz do Trabalho Substituto


ID n° 3af0e0a:


Retifico o erro material constante do ID n° 668a478 de 02/12/2014,
onde se lê: " Processe-se o recurso ordinário, ...", leia-se:
"Processe-se o agravo de instrumento, ... ".


Intimem-se.


S J Rio Preto, 09/dezembro/2014.


SIDNEY PONTES BRAGA
Juiz do Trabalho Substituto


Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[SIDNEY PONTES BRAGA]


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário