Informações do processo 0010162-89.2014.5.15.0044

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28/09/2017

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J
R PRETO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO SDC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Processo n°: 0010162-89.2014.5.15.0044 Embargante: Cofco Brasil S.A. Embargante: Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto
Embargado: Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba (JU) Relatório

Em face do v. acórdão de Id 28b7e20, apresentam as partes
embargos de declaração, sendo a primeira reclamada, Cofco Brasil
S.A., pelas razões de Id 0b3fb6b, e o segundo reclamado, Sindicato
dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do
Rio Preto, pelas razões de Id 3ed33e3.

Desiste do recurso a primeira ré, conforme petição de Id
03b9dd1.

É o relatório.

Fundamentação ADMISSIBILIDADE

Conhece-se dos embargos, uma vez preenchidos os pressupostos
de admissibilidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SEGUNDO RECLAMADO Representatividade Sindical

O embargante, Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e
Anexos de São José do Rio Preto, aponta omissões no tocante ao
exame da representatividade sindical.

Não houve, entretanto, omissão em relação à análise da questão
suscitada, a qual restou apreciada em tópico próprio, tendo sido
devidamente fundamentada, de forma clara e precisa, no v.
acórdão.

A circunstância de a parte não concordar com o entendimento
firmado pela Turma Julgadora acerca do tema não pode ser
expendida por meio de embargos, pois se constitui em meio
processual não destinado a tanto.

Observa-se a clara intenção da parte de que seja reapreciado o
próprio mérito da decisão, valendo-se dos embargos de declaração
como sucedâneo do recurso próprio, o que é inviável.

Embargos não acolhidos.

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se CONHECER e NÃO ACOLHER os
embargos de declaração opostos por Sindicato dos Condutores de
Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto, nos
termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão Acórdão SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão ordinária realizada em 13 de setembro de 2017 (4 a feira), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o presente
processo.

Presidiu o julgamento, regimentalmente, o Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Juiz Titular de Vara do Trabalho TÁRCIO JOSÉ VIDOTTI

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Juiz Titular de Vara do Trabalho EVANDRO EDUARDO MAGLIO

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargadora do Trabalho ROSEMEIRE UEHARA TANAKA

Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL

Juiz Titular de Vara do Trabalho RENAN RAVEL RODRIGUES
FAGUNDES

Juiz Titular de Vara do Trabalho HÉLIO GRASSELLI

Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, Desembargador do
Trabalho Fernando da Silva Borges, por estar em Brasília para
compromisso na Câmara dos Deputados e os Exmos. Srs.

Desembargadores do Trabalho Edmundo Fraga Lopes, Henrique
Damiano, Tereza Aparecida Asta Gemignani, por se encontrarem
em férias e o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Antônio
Francisco Montanagna, por se encontrar em licença saúde.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, os Exmos. Srs.
Juízes Titulares de Vara do Trabalho Tárcio José Vidotti
(substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho
Henrique Damiano) - Ausente ocasionalmente, Evandro Eduardo
Maglio (substituindo na cadeira da Exma. Sra. Desembargadora do
Trabalho Tereza Aparecida Asta Gemignani), Renan Ravel
Rodrigues Fagundes (substituindo na Vaga de Aposentadoria do
Exmo. Sr. Desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper) e
Hélio Grasselli (substituindo na Vaga de Aposentadoria do Exmo Sr.
Desembargador Flávio Nunes Campos).

Participaram da sessão, para julgar processos de suas
competências, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Henrique
Damiano, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Samuel Hugo
Lima, por videoconferência e os Exmos. Srs. Juízes Titulares de
Vara do Trabalho Marcelo Garcia Nunes (substituindo na cadeira do
Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Allegretti de Campos
Cooper), Marcos da Silva Porto (substituindo na cadeira do Exmo.
Sr. Desembargador do Trabalho Lorival Ferreira dos Santos); Flávio
Landi (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani), Luciana
Nasr (substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Jorge Luiz Costa)

O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa da Exma. Sra.
Procuradora do Trabalho Ana Lúcia Ribas Saccani Casarotto.

Resultado:

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção Especializada
em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
Quinta Região, em julgar o presente processo nos termos do voto
proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura EDER SIVERS

Desembargador Relator

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/06/2017

Seção: SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J
R PRETO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15 a  REGIÃO

SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS

RECURSO ORDINÁRIO

Processo n°: 0010162-89.2014.5.15.0044

1° Recorrente: Sindicato dos Condutores de Veículos
Rodoviários e Anexos de São José do Rio Preto

2° Recorrente: Cofco Brasil S.A.

Recorrido: Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba

Recorrido: Cofco Brasil S.A.

Recorrido: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
e Anexos de São José do Rio Preto

Origem: 2a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Juíza Sentenciante: Adriana Fonseca Perin

(JU)

Relatório

Inconformada com a r. sentença (id. ce0fbb9), complementada pela
decisão de embargos de declaração (id. f941532), recorre a parte
ré.

O 2° reclamado, Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
e Anexos de São José do Rio Preto, impugna a decisão quanto aos
seguintes tópicos (id. F135ccc):

Preliminar de inépcia da inicial;

Representatividade sindical.

A 1 a  reclamada, Cofco Brasil S.A., por sua vez, insurge-se no
tocante aos itens abaixo elencados (id.b50f831):

Preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de documento
indispensável à propositura da demanda, inépcia da inicial;

Representatividade sindical;

Contribuições sindicais, confederativa e assistencial.

Contrarrazões pelo autor (id's. 4c71285 e c3943fc).

Parecer do Ministério Público do Trabalho opinando pelo
conhecimento dos recursos ordinários, não provimento do interposto
pelo 2° reclamado e parcial provimento do aviado pela 1a
reclamada, a fim de limitar sua obrigação ao repasse apenas das
contribuições sindicais (id. 0ebe90a).

É o relatório.

RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Observa-se que há interposição de recurso ordinário tanto pelo 2°
reclamado, Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e
Anexos de São José do Rio Preto, como pela ia reclamada, Cofco
Brasil S.A., todavia consta da autuação somente o apelo interposto
pelo Sindicato.

Providencie a Secretaria.

Fundamentação

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos
recursos.

RECURSO DA 1 a  RECLAMADA

(COFCO BRASIL S.A.)

PRELIMINARES

Ilegitimidade Ativa

Não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, porquanto o
Sindicato-Autor é o legítimo representante dos trabalhadores rurais
de Potirendaba, Cedral e Nova Aliança. Desse modo, encontra-se
apto para postular em juízo as contribuições sindicais que lhe são
destinadas, consoante id. 155606.

Rejeita-se.

Ausência de Documento Indispensável à Propositura da
Demanda

Quanto à ausência de documento indispensável à propositura da
demanda, cumpre esclarecer que se trata uma ação declaratória de
representatividade sindical, com pedido acessório de repasse das
contribuições, e não de uma ação de cobrança de contribuição
sindical.

Assim, não há como acolher a preliminar arguida.

Inépcia da Inicial

(Matéria em comum)

Em relação à inépcia da inicial, observa-se que a r. sentença já
cuidou do pedido genérico, declarando a inépcia do pleito de
obrigação de não fazer (não formalizar norma coletiva) no tocante a
empresas terceirizadas. No que se refere aos demais tópicos, o
Sindicato-autor obedeceu às normas previstas no art. 840, §1°, da
CLT, tanto que possibilitou o amplo exercício do contraditório e da
ampla defesa pela ora recorrente.

Preliminares rejeitadas.

MÉRITO

REPRESENTATIVIDADE SINDICAL

(Matéria em comum)

Os recorrentes, Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários
e Anexos de São José do Rio Preto e Cofco Brasil S.A, pretendem a
reforma do julgado para o fim de afastar a decisão de primeiro grau.

A r. sentença determinou que o 2° reclamado, Sindicato dos
Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São José do Rio
Preto, se abstenha de: a) praticar qualquer ato de
representatividade sindical referente aos empregados rurais dos
municípios de Potirendaba e Cedral, inclusive em relação aos
empregados rurais da primeira ré; b) firmar acordo/convenção
coletivos envolvendo a categoria dos trabalhadores rurais daquela
localidade; c) promover o recolhimento de qualquer contribuição
atinente à categoria dos empregados rurais daquela localidade.

Argumentam os recorrentes que a função de motorista, ainda
daqueles que trabalhem na agroindústria, possui representação
própria na categoria profissional do transporte rodoviária.

Sem razão, todavia.

A regra geral do enquadramento sindical é ser determinado pela
atividade preponderante da empresa empregadora, exceto quando
a categoria diferenciada vem fundada em estatuto legal próprio (art.
511 e parágrafos da CLT).

No caso, a empregadora atua no ramo da agroindústria, sendo
incontroversa a circunstância de que os seus empregados
conduzem veículos, máquinas e equipamentos apenas no meio
rural, não envolvendo o enfrentamento cotidiano do trânsito das
cidades ou mesmo das rodovias.

Os tratoristas, os motoristas e os operadores de máquinas agrícolas
das usinas de álcool e açúcar não compõem categoria profissional
diferenciada, nos moldes estabelecidos pelo art. 511, § 3°, da CLT.

Destarte, reputa-se correto o reconhecimento do Sindicato dos
Empregados Rurais de Potirendaba como legítimo representante
dos empregados rurais que laboram na região de Potirendaba e
Cedral, dentre estes os da empresa Cofco Brasil S.A., inclusive os
exercentes das funções de motoristas, tratoristas, operadores de
máquinas agrícolas e outras funções correlatas.

Nada a reparar.

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, CONFEDERATIVA E
ASSISTENCIAL

Sem razão.

A sentença julgou "parcialmente procedente o pleito de depósito
judicial das contribuições sindical, confederativa e assistencial que
forem descontadas dos empregados da primeira reclamada em
favor do sindicato-autor, a contar da publicação do presente
decisum
" .

Ou seja, ela não determinou qualquer desconto; determinou apenas
que os descontos que forem realizados a esse título, evidentemente
dentro da lei, sejam repassados ao sindicato autor. Portanto, se
houver, no futuro, trabalhador associado do sindicato e os
descontos forem realizados, os valores serão repassados. Caso
contrário, não.

Nega-se provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ n° 118 da
SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à
oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão
implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2°, do
NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Por todo o exposto, decide-se CONHECER dos recursos de
Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexos de São
José do Rio Preto (2° reclamado) e Cofco Brasil S.A. (1 a reclamada),
REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito,
NÃO OS PROVER
, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, ficam preservados os valores arbitrados na
origem.

Atente-se para a determinação do relatório.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS

Em sessão ordinária realizada em 10 de maio de 2017 (4 a  feira),
a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal
Regional do Trabalho da Décima Quinta Região julgou o
presente processo.

Presidiu, regimentalmente, o julgamento o Exmo. Sr. Vice-
Presidente Judicial do Tribunal, Desembargador do Trabalho
EDMUNDO FRAGA LOPES

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados:

Relator: Desembargador do Trabalho EDER SIVERS

Desembargador do Trabalho HENRIQUE DAMIANO

Desembargador do Trabalho GERSON LACERDA PISTORI

Desembargadora do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA
GEMIGNANI

Desembargador do Trabalho ANTONIO FRANCISCO
MONTANAGNA

Juiz Titular de Vara do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho JOÃO ALBERTO ALVES
MACHADO

Desembargador do Trabalho HÉLCIO DANTAS LOBO JÚNIOR

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR

Desembargador do Trabalho JORGE LUIZ COSTA

Juíza Titular de Vara do Trabalho FERNANDA CRISTINA DE
MORAES FONSECA

Desembargador do Trabalho LUÍS HENRIQUE RAFAEL

Ausentes: o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal, Desembargador
do Trabalho Fernando da Silva Borges; os Exmos. Srs.
Desembargadores do Trabalho Francisco Alberto da Motta
Peixoto Giordani e Rosemeire Uehara Tanaka, por se
encontrarem em férias; o Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Lorival Ferreira dos Santos, justificadamente.

Convocados, nos termos do Regimento Interno, os Exmos.

Srs. Juízes Titulares de Vara do Trabalho Flávio Landi
(substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani) e
Fernanda Cristina de Moraes Fonseca (substituindo na cadeira
da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara
Tanaka).

Compareceram para julgar processos de suas competências, a
Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Gisela Rodrigues
Magalhães de Araújo e Moraes e os Exmos. Srs. Juízes

Titulares de Vara do Trabalho Hélio Grasselli (substituindo na
cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Flávio Nunes
Campos), Adriene Sidnei de Moura David Diamantino
(substituindo na cadeira do Exmo. Sr. Desembargador do
Trabalho Lorival Ferreira dos Santos) e Marcus Menezes
Barberino Mendes (substituindo na cadeira do Exmo. Sr.
Desembargador do Trabalho Antonio Francisco Montanagna).

O Ministério Público do Trabalho presente na pessoa do Exmo.
Sr. Procurador do Trabalho Ronaldo José de Lira.

Sustentou, oralmente, pelo 1° Recorrente, o Ilmo. Sr. Advogado
Omar Ismail Rocha Hakim Júnior.

Resultado

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados da Seção
Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do
Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o presente
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria, vencidos parcialmente, os Exmos. Srs.
Desembargadores do Trabalho Tereza Aparecida Asta
Gemignani e Luís Henrique Rafael que davam

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/04/2017

Seção: PRECATÓRIOS - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    COFCO BRASIL S.A

-    Ministério Público do Trabalho - PJ

-    SIND DOS CONDUTORES DE VEIC ROD E ANEXOS DE S J
R PRETO

-    SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE POTIRENDABA


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário