Informações do processo 0001106-11.2010.5.15.0064

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 29/01/2013 a 16/10/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2015 2013

16/10/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 304, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Tendo em vista o depósito de fl.302, dou por extinta a execução nos
termos do art. 794, I, do CPC.


Libere-se referido depósito ao Sr. Marcelo José dos Santos, perito
do Juízo.


Após, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo.


Intimem-se.


Itanhaém, 14/10/2015.


GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA
Juiz do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/06/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.


Libere-se o valor depositado a fl. 288a quem é de direito.


Intime-se a reclamada para o pagamento do valor remanescente
(R$136,71 em 06/02/2015), sendo o seu não pagamento sujeito a
execução.


Intimem-se.


Itanhaém, 18/06/2015.


GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA
Juiz do Trabalho Substituto -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

13/02/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Tendo em vista ter se
mantido o laudo pericial dentro dos parâmetros estipulados na r.
sentença transitada em julgado, fixa-se o principal, deduzido da
previdência em R$ 627,58 e os juros em R$ 256,26, totalizando R$
883,84 em 01/10/2013.


A contribuição previdenciária corresponde a R$ 204,16 (empregado:
R$ 43,57, empregador: R$ 160,59), em 01/10/2013, a cargo da
reclamada, eis que já deduzida a cota-parte da reclamante de seu
crédito.


Não há incidência de Imposto de Renda nos termos do disposto no
art. 12-A, da Lei n° 7713/88, na Instrução Normativa RFB n°
1127/2011, de 07/02/2011 e no Comunicado CR n° 09/2011, de
16/05/2011, do E. TRT da 15a Região, que versam sobre os
rendimentos recebidos acumuladamente.


Fixa-se os honorários periciais (contábeis) em R$ 450,00, em
01/10/2013 a cargo da reclamada que deu causa à demanda.


Custas pela Reclamada no importe de R$ 80,00, em 01/10/2013.


Os recolhimentos aos cofres públicos da União serão efetuadas em
guias próprias, com os códigos da Justiça do Trabalho, devendo a
reclamada apresentar nos autos as GFIP's relativas ao processo.


Execute-se.


Intime-se a Executada, nos termos do art. 475-J, do CPC, através
de seu advogado, via publicação no DEJT, para pagar a quantia de
R$ 1.618,00 (R$ 627,58 relativos ao principal; R$ 256,26 aos juros;
R$ 204,16 às contribuições previdenciárias; R$ 450,00 aos
honorários periciais e R$ 80,00 relativo às custas), atualizada até
01/10/2013, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da
multa de 10% (dez por cento), findos os quais terá o executado o
prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora,
independente de nova intimação.


Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do
art. 745-A, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o
pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não
pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a
oposição de embargos.


Decorrido ^in albis^, fica, desde já, determinada a desconsideração
da personalidade jurídica da executada e a inclusão de seus sócios
no pólo passivo da presente demanda (art. 50 do Código Civil c/c
art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), tanto os que
pertenciam ao quadro societário na época do contrato de trabalho,
quanto aqueles que passaram pela sociedade posteriormente, os
quais devem responder com seu patrimônio pelo crédito exequendo,


pois de alguma forma se beneficiaram da força laboral da parte
exequente, ainda que indiretamente.


Por oportuno cabe destacar que este Juízo entende ser
desnecessária a citação e, ou, intimação dos sócios da pessoa
jurídica acerca da presente decisão, uma vez que não são partes no
processo mas, apenas, responsável patrimonial secundário,
consoante preconiza o art. 592, II, do CPC. Neste particular, a
despeito de entender ser desnecessária a inclusão no pólo passivo,
leciona Mauro Schiavi em sua obra Execução no Processo do
Trabalho (Editora LTR, 3a Edição, Página 151): ^Ao contrário do
que sustenta parte da doutrina e da jurisprudência, o sócio não
precisa ser citado ou intimado da desconsideração da
personalidade jurídica, e, para a apresentação de bens no prazo de
48 horas (art. 880, da CLT), uma vez que não é parte no processo,
apenas responsável patrimonial secundário (art. 592, II, do CPC).^


Feito isto, proceda-se à busca de numerários ou aplicações
financeiras em nome dos executados, via sistema BACENJUD. Se
negativo, nos termos da Resolução Administrativa n° 1470 de
24/08/2011 do C. TST, determino a inclusão dos devedores no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo constar que a
execução não se encontra garantida (OF. CIRC. TST. GP n°
1040/11). Após, prossiga-se com a busca de bens mediante a
utilização de todas as ferramentas virtuais disponíveis.


Sendo insuficiente, expeça-se mandado para penhora livre. Acaso
não seja encontrada "res" intime-se o exequente para que indique
bem certo e determinado, inclusive com sua precisa localização, no
prazo de 30 dias. Por fim, não sendo indicado qualquer bem,
expeça-se certidão de crédito e arquive-se provisoriamente o feito,
nos termos do Ato GCGJT n° 01/2012.


Itanhaém, 26/01/2015.


INEZ MARIA JANTÁLIA
Juíza Titular -

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Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/01/2015

Seção: VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM
Tipo: Despacho

Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Tendo em vista ter se
mantido o laudo pericial dentro dos parâmetros estipulados na r.
sentença transitada em julgado, fixa-se o principal, deduzido da
previdência em R$ 627,58 e os juros em R$ 256,26, totalizando R$
883,84 em 01/10/2013.


A contribuição previdenciária corresponde a R$ 204,16 (empregado:
R$ 43,57, empregador: R$ 160,59), em 01/10/2013, a cargo da
reclamada, eis que já deduzida a cota-parte da reclamante de seu
crédito.


Não há incidência de Imposto de Renda nos termos do disposto no


art. 12-A, da Lei n° 7713/88, na Instrução Normativa RFB n°
1127/2011, de 07/02/2011 e no Comunicado CR n° 09/2011, de
16/05/2011, do E. TRT da 15a Região, que versam sobre os
rendimentos recebidos acumuladamente.


Fixa-se os honorários periciais (contábeis) em R$ 450,00, em
01/10/2013 a cargo da reclamada que deu causa à demanda.


Custas pela Reclamada no importe de R$ 80,00, em 01/10/2013.


Os recolhimentos aos cofres públicos da União serão efetuadas em
guias próprias, com os códigos da Justiça do Trabalho, devendo a
reclamada apresentar nos autos as GFIP's relativas ao processo.


Execute-se.


Intime-se a Executada, nos termos do art. 475-J, do CPC, através
de seu advogado, via publicação no DEJT, para pagar a quantia de
R$ 1.618,00 (R$ 627,58 relativos ao principal; R$ 256,26 aos juros;
R$ 204,16 às contribuições previdenciárias; R$ 450,00 aos
honorários periciais e R$ 80,00 relativo às custas), atualizada até
01/10/2013, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da
multa de 10% (dez por cento), findos os quais terá o executado o
prazo de 48 horas para nomeação de bens à penhora,
independente de nova intimação.


Autoriza-se, desde já, o parcelamento da execução, nos termos do
art. 745-A, do CPC, com o depósito de 30% do valor devido e o
pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais,
acrescidas de correção monetária e juros de mora, sendo que o não
pagamento de qualquer das parcelas implicará, o vencimento das
subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato
início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez
por cento) sobre o valor das parcelas não pagas e vedada a
oposição de embargos.


Decorrido ^in albis^, fica, desde já, determinada a desconsideração
da personalidade jurídica da executada e a inclusão de seus sócios
no pólo passivo da presente demanda (art. 50 do Código Civil c/c
art. 28 do Código de Defesa do Consumidor), tanto os que
pertenciam ao quadro societário na época do contrato de trabalho,
quanto aqueles que passaram pela sociedade posteriormente, os
quais devem responder com seu patrimônio pelo crédito exequendo,
pois de alguma forma se beneficiaram da força laboral da parte
exequente, ainda que indiretamente.


Por oportuno cabe destacar que este Juízo entende ser
desnecessária a citação e, ou, intimação dos sócios da pessoa
jurídica acerca da presente decisão, uma vez que não são partes no
processo mas, apenas, responsável patrimonial secundário,
consoante preconiza o art. 592, II, do CPC. Neste particular, a
despeito de entender ser desnecessária a inclusão no pólo passivo,
leciona Mauro Schiavi em sua obra Execução no Processo do
Trabalho (Editora LTR, 3a Edição, Página 151): ^Ao contrário do
que sustenta parte da doutrina e da jurisprudência, o sócio não
precisa ser citado ou intimado da desconsideração da
personalidade jurídica, e, para a apresentação de bens no prazo de
48 horas (art. 880, da CLT), uma vez que não é parte no processo,
apenas responsável patrimonial secundário (art. 592, II, do CPC).^


Feito isto, proceda-se à busca de numerários ou aplicações
financeiras em nome dos executados, via sistema BACENJUD. Se


negativo, nos termos da Resolução Administrativa n° 1470 de
24/08/2011 do C. TST, determino a inclusão dos devedores no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, devendo constar que a
execução não se encontra garantida (OF. CIRC. TST. GP n°
1040/11). Após, prossiga-se com a busca de bens mediante a
utilização de todas as ferramentas virtuais disponíveis.


Sendo insuficiente, expeça-se mandado para penhora livre. Acaso
não seja encontrada "res" intime-se o exequente para que indique
bem certo e determinado, inclusive com sua precisa localização, no
prazo de 30 dias. Por fim, não sendo indicado qualquer bem,
expeça-se certidão de crédito e arquive-se provisoriamente o feito,
nos termos do Ato GCGJT n° 01/2012.


Itanhaém, 26/01/2015.


INEZ MARIA JANTÁLIA
Juíza Titular -

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário