Informações do processo 2022983-32.2018.8.26.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 21/02/2018 a 17/05/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2018

17/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 704
Tipo: Agravo de Instrumento
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Deram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ORDEM
DE ARQUIVAMENTO E PETICIONAMENTO COMO INCIDENTE. ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE, DA CORREGEDORIA

GERAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA DISTRIBUIR E PROCESSAR O FEITO POR DEPENDÊNCIA. JUÍZO QUE ASSIM JÁ
DELIBEROU, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO, EM RELAÇÃO AOS INCIDENTES POSTERIORES. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO QUE, PORTANTO, NO CASO SÓ FARIA O INTERESSADO REPETIR O MESMO PROCEDIMENTO, AINDA QUE
ANTES INADEQUADO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA. DECISÃO REVISTA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. -


Retirado da página 3631 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

22/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pateo do Colégio - sala 704
Tipo: Agravo de Instrumento

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em impugnação de crédito na recuperação judicial
da agravada, mandou arquivar os autos, ao fundamento de que deveriam ser protocolados como incidente, e não distribuídos
por dependência. Sustenta a agravante, em sua irresignação, que a deliberação poderá fazer com que fora do prazo do art.
7º, par. 2º, da LREF a manifestação que fez, na forma do artigo 8º, da LREF. Defende que teve problemas com a transmissão.
Argumenta com a fungibilidade e com a recusa ao excessivo formalismo, para requerer seja retomado o andamento. Requer
gratuidade e efeito suspensivo. É o relatório. Deferida a gratuidade apenas para o recurso, não se entende de deferir a liminar.
Em primeiro lugar, já duvidoso o prejuízo decorrente da decisão agravada desde que, mesmo inclusive sem a impugnação à
primeira lista, nada impediria a própria habilitação, posto que retardatária. Tal o que se realça porquanto, mesmo ao cabo do
prazo de impugnação da segunda lista, ainda possível posterior habilitação. E veja-se que, quanto à elaboração do quadro
geral de credores, do mesmo modo a consolidação alcança tanto as impugnações quanto as habilitações que, note-se, então
tenham sido julgadas. Ou seja, pode bem ocorrer de nem uma coisa e nem outra ter sucedido. Quer dizer, não há aí diferença
quanto aos efeitos. Não parece haver também distinção do ponto de vista sucumbencial, desde que em ambas as hipóteses se
pressupõe litígio. De se ressaltar inclusive a previsão do art. 10, par. 5º, da LREF, dispondo que as habilitações retardatárias
apresentadas até a homologação do quadro geral serão recebidas como impugnação. Por fim, observa-se que o Juízo nada
deliberou em si sobre como receberá o pleito que determinou fosse regularizado, protocolado do modo correto, de modo a

que, mesmo em tese, se pudesse verificar potencialidade danosa à recorrente, ainda que decorrente das limitações próprias
da habilitação retardatária, por exemplo aquela do parágrafo 1º do art. 10, a despeito do par. 5º, já citado. Processe-se, pois,
sem efeito suspensivo. Dispensadas informações, intime-se para resposta, manifestação do Administrador e abra-se vista à D.
Procuradoria. Após, tornem. Int. São Paulo, 20 de fevereiro de 2018 CLAUDIO GODOY relator -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2018

Seção: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS ENTRADOS EM 15/02/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Nº origem: 1118080-04.2017.8.26.0100
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2018

Seção: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A
Tipo: Agravo de Instrumento

PROCESSOS ENTRADOS EM 15/02/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São Paulo - Vara: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Nº origem: 1118080-04.2017.8.26.0100
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/02/2018

Seção: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala - 703-A
Tipo: Agravo de Instrumento

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia