Informações do processo 1002416-79.2018.8.26.0005

Manifeste-se a parte autora sobre a petição da ré com depósito, no prazo de 15
dias. -

Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Requeira a parte interessada o que
entender de direito. Na omissão, arquivem-se os autos. Intimem-se. -

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEICULO AUTOMOTOR ROUBO - CONTRATO DE RASTREAMENTO
COM PACTO ADJETO DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO POR ROUBO OU FURTO AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM PACTO ADJETO DE
PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS EM CASO DE SINISTRO POR ROUBO OU FURTO. CONDIÇÃO PREVISTA
NO CONTRATO IMPLEMENTADA POR ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL
PELA FORNECEDORA APORTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POR FALTA DE
BAIXA DE GRAVAME DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PENDENTE. NEGATIVA DE PAGAMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS
ASSERTIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME, QUE SE MOSTRA ABUSIVA
A VEDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. NATUREZA CONTRATUAL
DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO QUE NÃO SE COADUNA COM A EXIGÊNCIA DE TESTES MENSAIS DO SISTEMA DE
RASTREAMENTO, INCLUÍDA NO CONTRATO COM O PROPÓSITO DE EXONERAR A FORNECEDORA DO CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE SINISTRO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA DA PARTE VENCEDORA ATENTO AO CONTEÚDO DO
PARÁGRAFO 11 DO ARTIGO 85 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br ) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf .
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

RESULTADO SESSÃO CONCILIATÓRIA

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.

PROCESSOS ENTRADOS EM 15/04/2019

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.