Informações do processo 0001965-18.2013.4.05.8201

Movimentações Ano de 2018

27/07/2018 Visualizar PDF

Seção: 4 a. VARA FEDERAL
Tipo: 240 - AÇÃO PENAL

Intimação

4 a. VARA FEDERAL
VINICIUS COSTA VIDOR
Juiz Federal
Nro. Boletim 2018.000047
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS
ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR
Expediente do dia 27/07/2018 14:50


(...) Ante o exposto,
considerando o efeito extensivo do julgado do TRF da 5ª Região e sendo a prescrição matéria de ordem pública, declaro a
extinção da punibilidade do condenado FRANCINALDO SANTOS MACEDO pela prescrição retroativa da pretensão punitiva
estatal, com base na pena em concreto a ele aplicada pela sentença condenatória de fls. 382/403 (art. 107, IV e art. 110, §1º,
ambos do CP). Intime-se o réu por meio de seu defensor e dê-se vista dos autos ao Ministério Publico Federal. Com o
decurso em branco do prazo recursal em relação a esta decisão: I - cumpra-se o disposto no art. 809, § 3o, do CPP em
relação ao condenado acima referido; II - remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação de condenado
dos réus para "EXTINTA A PUNIBILIDADE", uma vez que reconhecida a prescrição retroativa; e III - nada mais sendo
requerido, arquivem-se os autos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA

NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

Expediente do dia 27/07/2018 14:50


Retirado da página 8 do TRF5 - Seção Judiciária da Paraíba - Judicial

27/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão da 2ª Turma Acórdão
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14099-PB)

Expediente ACO/2018.000038 (26/03/2018) da(o) Divisão da 2ª Turma


ORIGEM: 4ª Vara Federal da Paraíba

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO (CP, ART. 171, § 3º) E USO DE DOCUMENTO
FALSO (CP, ART. 304). TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
RECONHECIMENTO EX OFFICIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL
PREJUDICADO.

1. Trata-se de apelação interposta por JOSE ROMERO SILVA contra sentença que o condenou como incurso nos Arts.
171, §3° (por duas vezes), e 304, ambos do CP, aplicando-lhe as penas da seguinte forma:

i) Art. 171, § 3°, do CP (1ª ocorrência): 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-
multa;

ii) Art. 171, § 3°, do CP (2ª ocorrência): 01 (um) ano e (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa;
iii) Art. 304 do CP: 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa.
2. Segundo a peça acusatória, em dezembro de 2005, o apelante, utilizando-se de documentos comprovadamente falsos,
abriu uma conta corrente na Caixa Econômica Federal, contraindo, posteriormente, empréstimos no valor de R$
15.009,35 (atualizados até setembro/2016);

3. A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2013;

4. Desse modo, com a ausência de recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para
a acusação), calcula-se o prazo prescricional pelas penas in concreto, que, na hipótese, consideradas individualmente
(CP, Art. 119), não ultrapassam 02 (dois);

5. Passados, então, mais de 07 (sete) anos entre a data dos fatos (dez/2005 a mar/2006) e a data do recebimento da
inicial acusatória (08/08/2013), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa
pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo

de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) anos e não excedente a 02 (dois), comunicada para a
pena de multa que viesse a ser cominada (CP, Art. 114, II);

6. Havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex officio, matéria de ordem pública que
é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - inteligência da Súmula nº 241, do extinto TFR;

7. É importante salientar que as alterações formuladas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, Art. 110, §§ 1º e 2º --- impedindo
o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se
aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a
Lei Penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL);

8. Prescrição retroativa reconhecida ex officio; apelação da defesa prejudicada e, assim, não conhecida.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.
DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, RECONHECER, EX OFFICIO,
A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA E, ENTÃO, DECLARAR PREJUDICADO O EXAME DA
APELAÇÃO DA DEFESA, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente
julgado.

Recife, 20 de março de 2018.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Judicial

22/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Divisão da 2 a Turma Pauta de Julgamento
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL (ACR14099-PB)

Expediente PAUTA/2018.000003 (22/02/2018) da(o) Divisão da 2 a  Turma (13/03/2018)

SECRETARIA JUDICIÁRIA

DIVISÃO DA SEGUNDA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTO - APENAS PROCESSOS FÍSICOS(1)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da Segunda Turma do dia 13/03/2018,
terça-feira, às 13:00 horas, podendo, entretanto, nesta mesma sessão ou sessões subseqüentes, serem julgados os
processos adiados ou constantes de pautas já publicadas


ORIGEM: 4a Vara Federal da Paraíba


Retirado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Brasil) - Judicial