Informações do processo 0011099-58.2017.5.15.0056

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 22/02/2018 a 22/02/2021
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2021 2020 2019 2018

22/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GABINETE DO DESEMBARGADOR GERSON LACERDA PISTORI - 9 ê CÂMARA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DO CARMO NEVES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

Inconformado com a r. sentença de improcedência, recorre
ordinariamente o reclamante pugnando pela declaração de nulidade
de punição disciplinar, além da condenação do reclamado em
indenização pelos danos morais decorrentes.

O município apresentou contrarrazões.

A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo
prosseguimento do feito, ressalvada a possibilidade de
manifestação posterior.

Eis o RELATÓRIO.

VOTO ADMISSIBILIDADE

O recurso interposto merece ser conhecido, pois preenchidos os

pressupostos processuais de admissibilidade.

Destaque-se também o fato de que o julgamento deste feito
observará as recentes disposições contidas na Instrução Normativa
n° 41/2018, a qual passou a regular a aplicação das normas
processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela
Lei n.° 13.467/2017.

PUNIÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS

Inconformado com a r. decisão de origem, pugna o reclamante pela
nulidade da suspensão, entendendo que foi aplicada dupla punição
para o mesmo fato, além de não ter ficado demonstrada a falta
disciplinar ensejadora. Em decorrência, pugna ainda pelo
deferimento de uma indenização por danos morais.

Sem razão.

A r. sentença de origem muito bem analisou e julgou a demanda,
cujos fundamentos transcrevo, adotando-os como razões de decidir:
"PENA DISCIPLINAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS

É incontroverso nos autos que, no dia 12.06.2015, o então Prefeito
Municipal fazia uma inspeção às obras de construção das unidades
do conjunto habitacional, acompanhado dos Diretores do
Departamento de Obras e Serviços, do Departamento de
Administração e Planejamento e do Assessor de Comunicação do
Município. Também é incontroverso que, nessa visita, encontrou os
servidores José do Carmo Neves, ora reclamante, Carlos Neves e
José Neves sentados à sombra, em local distante daquele em que
deviam ser executados os serviços, momento em que questionou os
mesmos a respeito do motivo de se encontrarem inativos. De
acordo com a inicial, o Prefeito foi informado que estavam
aguardando novo carregamento de terra. Assim, prosseguiu na
visitação e, quando, retornou, após cerca de 30 minutos, manifestou
sua indignação com a desídia, indisciplina e insubordinação, por tê-
los encontrado no mesmo local. Solicitou ao superior hierárquico
que ordenasse o retorno ao serviço, mas em resposta, o reclamante
disse que "trabalhariam conforme o aumento salarial". Na ocasião, o
próprio Prefeito comunicou que, aumento salarial" naque ato, dava
advertência verbal aos trabalhadores, em face da conduta adotada.
Na sequência, em relação ao colega Carlos Neves, foi determinada
a "instauração de processo disciplinar, mediante a edição da
Portaria n° 118, de 12 de junho de 2015, sob a alegação de ter
praticado atos que constituem justa causa para a rescisão do
contrato de trabalho pelo empregador, mas que ao final também lhe
fora aplicada pena de suspensão, tudo na forma da fundamentação
constante do referido documento." Os demais envolvidos foram
penalizados com a suspensão de suas atividades pelo prazo de 30
dias e, no caso do reclamante, 07 dias. O autor entende que a

punição aplicada é ilegal. Primeiro, porque já advertido verbalmente,
aspecto que configura dupla punição por uma mesma mesma falta.
Em segundo lugar, porque não houve recusa na prestação de
serviços, pois se encontrava trabalhando e o Prefeito não poderia
simplesmente "interferir nas determinações passadas aos
servidores pelo Diretor do Departamento de Obras e demais
subordinados, em obediência ao princípio da hierarquia, pois a
parada momentânea dos mesmos para beber água enquanto
aguardavam terra para chegar ao local de trabalho não significa que
praticaram desídia." Refere, ademais, que o Prefeito se encontrava
"extremamente nervoso", preocupado com o andamento da obra,
prestes a ser inaugurada na presença do Governador do Estado.
Segundo o autor, "também não se sustenta a acusação de afronta
às determinações emitidas pelo Sr. Prefeito, como autoridade
máxima do Município, pois tais fatos não se provam, inclusive as
supostas frases ofensivas, tidas pelo mesmo como irônicas,
zombeteiras, desrespeitosas, e na frente de outros servidores, pois
não se provam que foram proferidas, e atribuídas de forma
exclusiva ao reclamante, e ainda mais quando o Sr. Prefeito alega
que o reclamante e demais servidores lhe recusaram falar o nome,
pois já tinha pleno conhecimento de todos, que inclusive foram
proferidos por cada um deles, o que simplesmente poderia ser
confirmado pelo Diretor do Departamento que se encontrava no
local, em obediência ao princípio da hierarquia administrativa." Em
defesa, o réu afirma tratar-se, a punição aplicada, de ato
discricionário da Administração Pública, não sujeito à revisão
judicial, salvo no que respeita à legalidade. Diz também que a
situação narrada é grave, e que foi legítima a penalidade aplicada,
após a devida apuração dos fatos, por meio de procedimento
disciplinar. Ao exame. Em primeiro lugar, cabe enfatizar que, ao
contrário do que refere a defesa, é justamente sob a ótica da
legalidade que se aprecia a situação exposta. De qualquer sorte, ao
eleger a CLT como reguladora dos contratos celebrados com seus
empregados, o Município está sujeito às regras nela previstas,
inclusive quanto ao poder disciplinar e suas limitações. Ainda assim,
entendo legítima a punição aplicada. No inquérito disciplinar
instaurado por força da Portaria n. 118/2015, para a apuração dos
fatos, foram ouvidos os envolvidos e testemunhas. O então Diretor
do Departamento de Obras, sr. Dalvo Rodrigues, relata "no dia dos
fatos chegou ao local sozinho, indo ao encontro do prefeito. No
momento em que chegou, o investigado, juntamente com o servidor
José Neves e José do Carmo Neves estavam no canteiro central
trabalhando. Pedi que os funcionários rebaixassem a terra do
canteiro, e fui ao encontro do prefeito. Quando cheguei junto ao
prefeito e sua comitiva, já estavam voltando no local onde os
funcionários estavam. Nesse momento presenciei o prefeito

advertindo os funcionários, pois, segundo ele, quando chegaram às
obras do CDHU, os funcionários estavam parados sem trabalhar.
Além disso, quando questionados, o investigado disse que
trabalharia na mesma proporção do aumento salarial. Presenciei o
Prefeito pedindo o nome dos Servidores, no entanto, o investigado
recusou-se a fornecer o nome, dizendo que o prefeito sabia, caso
não soubesse, que procurasse junto ao RH. Após isto, o prefeito foi
embora e os funcionários continuaram trabalhando. "(...) Naquela
ocasião, o encarregado dos funcionários era eu, vez que o Diretor
doDepartamento estava de férias. Que o encarregado da frente de
trabalho era o sr. Francisco. No momento o sr. Francisco estava em
outro local, mas dentro do Conjunto. Que no momento que chegou
ao local, pediu, apenas, que os funcionários rebaixassem o canteiro.
Que já havia um canteiro terminado. Em relação ao canteiro central,
havia terra, devendo apenas rebaixar e espalhar. Não era
necessário mais terra no momento. Que quando cheguei ao local, o
prefeito já tinha conversado com os funcionários anteriormente. Que
o prefeito os advertiu verbalmente por estarem parado e terem dito
que trabalhariam de acordo com o aumento salarial. Questionou
quem havia dito, neste momento, o funcionário Carlos Neves
assumiu a frase. Diante disso, o prefeito pediu que informassem os
nomes. Não presenciei discussão entre os funcionários e o Prefeito.
Não presenciei os funcionários informando que precisaria de terra".
José Agnaldo Almeida e João Batista Rodrigues dos Santos,
respectivamente Diretor de Administração e Planejamento e Diretor
de Divisão de Obras, depõem no mesmo sentido, assim como o
servidor Marco Antônio dos Santos Apolinário. Esses integrantes da
comitiva que visitava as obras no dia confirmam a versão do
Prefeito, também tomada no inquérito administrativo. José Neves
depõe nos seguintes termos: "(...) estava juntamente com o
investigado, trabalhando no canteiro da rotatória do conjunto CDHU.
Que faltou terra no local, e passamos a rebaixar o canteiro a pedido
do Sr. João Batista. No momento, fui juntamente com o investigado
tomar água. A garrafa d'água estava em cima do muro de uma das
residências do CDHU. Essa residência ficava há, aproximadamente,
uns 25/30 metros do canteiro. No momento em que tomávamos
água o prefeito passou de carro. Após isso, voltamos ao canteiro
central. Quando estávamos no canteiro rebaixando a terra, o
prefeito voltou e parou o carro para olhar os trabalhos e, após,
dirigiu-se até o local onde estávamos. No local estava o investigado,
o Sr. José do Carmo e eu. Quando o prefeitochegou, nos advertiu,
mas não sei o motivo. Acredito que seja porque estávamos tomando
água quando ele passou de carro. Perguntou meu nome e dos
demais, no entanto não informei o meu. "(...) No dia dos fatos o
Diretor do Departamento de Obras era o Senhor João Batista. O
encarregado da frente de trabalho é o Sr. "Chico". O serviço

passado a mim foi espalhar a terra no canteiro. No momento dos
fatos, já havíamos espalhado um caminhão de terra. O horário que
tudo aconteceu foi 9h. No local existe dois canteiros. Já havíamos
terminado um canteiro e estávamos esperando chegar mais terra.
Quando o Prefeito chegou ao local estava acompanhado com o vice
-prefeito, João Batista, Dalvo, Agnaldo e Marcos Apolinário. Quando
o vice-prefeito, Paulo Boaventura, chegou ao local, em tom de
provocação e disse que eu estava ganhando bem. Neste momento
perguntei se ele queria trocar o salário comigo. Após isto o prefeito
chegou ao local e perguntou o motivo que estávamos parados e
informei que estava faltando terra, mas mesmo assim nos advertiu.
Após advertir pediu meu nome, informei apenas o primeiro nome. O
prefeito estava muito nervoso e em tom alterado. O prefeito não
esperou dar explicações. Não ouvi nenhuma frase do investigado ou
dos demais servidores que estavam presentes. O prefeito perguntou
o nome do investigado mas não esperou terminar de falar. Não
houve xingamentos. O prefeito disse que ele era a autoridade da
cidade de provaria. A todo tempo, o prefeito falava que queria que
terminasse o serviço naquela ora e que iria fiscalizar os trabalhos,
mesmo sob alegação que faltava terra. Na segunda feira foi
entregue mais terra." Também foram ouvidos os demais envolvidos,
o reclamante e o sr. Carlos Neves, que depuseram no mesmo
sentido. A testemunha Juvenal Guedes, era responsável pelo
transporte de terra, e informa que a terra que seria transportada e
entregue na sexta-feira, somente foi levada na segunda-feira
seguinte, ao contrário do que depõe a testemunha Hugo Raian,
ouvida pelos trabalhadores. Essa testemunha era vinculada a uma
prestadora de serviços, e na ocasião, trabalhava numa das casas,
localizadas há cerca de 20 metros da rotatória em que os servidores
se encontravam. Diz que, quando o prefeito passou de carro, "o
investigado estava perto do muro de uma das casas parado. O
prefeito rapidamente voltou ao local e começou a falar que 'quem
mandava era ele, que ia dar um prazo para acabar o trabalho, que
iria ficar de olho, que iria dar advertência verbal para depois dar
escrita'. Que, na oportunidade, o prefeito estava muito bravo. Que o
prefeito perguntou o nome do investigado e o mesmo respondeu
'Sabê". Que o prefeito tirou foto do investigado e dos outros
servidores que trabalhavam no local. Quando o prefeito se retirou,
passados 20 minutos, chegou terra. Que o local tinha pouca terra.
Que tudo aconteceu por volta das 9h. (...) Antes do prefeito chegar
o investigado estava trabalhando, no entanto quando passou,
estava parado, tomando água. No conjunto, tinha outros canteiros,
mas já estavam terminados. Tem conhecimento que 42 casas
haviam sido furtadas. Não sei dizer se chegou mais terra na
segunda-feira. Não presenciei o investigado ofendendo o prefeito.
Quando o prefeito foi embora do local o investigado continuou

trabalhando. Quando a terra chegou, terminaram o serviço (...)".
Inicialmente, observo que é verdade que a prova demonstra que o
Prefeito aplicou a advertência verbal. Mas restou esclarecido que
essa advertência foi dada porque os servidores se encontravam
parados em pleno horário de serviço, sem qualquer justificativa
plausível. A suspensão, por sua vez, decorreu da indisciplina e
insubordinação, na medida em que, mesmo após a advertência,
persistiram na conduta de ociosidade, e de forma acintosa, o
reclamante fez comentário jocoso a respeito de aumento salarial.
Assim, não está presente a dupla punição alegada na inicial. Em
segundo lugar, ao contrário do alegado na inicial, não houve quebra
da hierarquia, até porque o Prefeito Municipal encontra-se em
posição hierárquica superior a qualquer outro servidor do quadro.
Em terceiro lugar, cabe atentar que, de acordo com a doutrina, o
poder diretivo se divide em poder de organização da atividade,
poder de controle e poder disciplinar. As sanções disciplinares estão
insertas neste último poder. O poder diretivo do empregador está
previsto no artigo 2° da CLT e seu exercício pelo empregador é
legítimo. Não constato abuso na aplicação das penalidades. As
faltas ocorreram, e assim, abriram oportunidade à parte adversa,
para aplicar as punições respectivas. Não se cogita, no caso, de
excesso na aplicação das medidas corretivas pelo empregador, no
interesse da produtividade, e dada a gravidade da situação que
exsurge nos autos, a partir dos depoimentos colhidos no inquérito
administrativo. Maior credibilidade merecem as declarações
prestadas pelos que acompanharam a inspeção realizada pelo
prefeito municipal, já que as testemunhas ouvidas pelos
trabalhadores apresentam declarações contrárias a eles próprios, e
divergentes entre si, como analisado acima. Destarte, concluo pela
improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

Conforme se pode notar nos documentos anexados aos autos
relativos ao PAD, houve observância aos princípios da legalidade,
do contraditório e da ampla defesa, em que o reclamante foi
representado por patrono.

Tem-se objetivamente que o PAD foi finalizado com conclusão pela
suspensão do reclamante por 07 dias, com prejuízo dos seus
vencimentos.

Como bem observado no r. julgado acima transcrito, 2 foram as
penalidades aplicadas aos empregados citados no processo
administrativo: a penalidade de advertência verbal, em virtude da
ociosidade verificada em posto de trabalho; e penalidade de
suspensão após processo administrativo, em virtude das atitudes de
indisciplina e insubordinação ocorridas em seguida.

Note-se que mesmo diante da advertência verbal, quando do
retorno do prefeito ao local em que se encontravam os

trabalhadores, "eles continuavam da mesma maneira - sentados à
sombra". E mesmo após instados a retornarem ao trabalho,
solicitação feita pelo Diretor Interino do Departamento, os
empregados dirigiram-se ao local de execução do serviço,
permanecendo inertes, contudo.

Dessa forma, entendo que correta a aplicação da suspensão
disciplinar pela municipalidade, em respeito à proporcionalidade da
penalidade à conduta do autor, com a verificação da sua
adequação.

Desta forma, correta a r. decisão de origem, nada tendo a reformar.
Mantida a r. sentença que afastou a pretensão de nulidade da
medida disciplinar aplicada, nada a prover em relação à indenização
por danos morais.

ISSO POSTO, este Relator decide CONHECER do recurso
ordinário interposto pelo reclamante JOSE DO CARMO NEVES
e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação.

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos
foram previamente questionados e apreciados de maneira
efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada a
faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as
partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a
lealdade processual, atentem-se para as novas disposições
contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da
CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

NADA MAIS.

Sessão de julgamento extraordinária virtual realizada em 11 de
fevereiro de 2021, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR
004/2020.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda
Pistori (Relator), Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira e Maria
Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente).

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a)
Ciente.

Acordam os magistrados da 9- Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 15- Região em julgar o processo nos termos do voto
proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

CAMPINAS/SP, 22 de fevereiro de 2021.

HELCIO GUERRA BUENO
Diretor de Secretaria

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 4794 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9- CÂMARA - Pauta

complemento: Complemento Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE DO CARMO NEVES

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE CASTILHO


Retirado da página 5381 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário