Informações do processo 0000377-95.2017.5.20.0000

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 22/01/2018 a 01/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se

Movimentações Ano de 2018

01/08/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000377-95.2017.5.20.0000

Ref. À RT n.º 0000455- 20.2016.5.20.0002

PARTES:

IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA

IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE

ARACAJU DA 20ª REGIÃO

LITISCONSORTE PASSIVO: PAULO SÉRGIO DA SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO

AMORIM

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO
RELATIVA AO VALOR DA RENDA AUFERIDA EM JOGOS DE
CAMPEONATO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO BLOQUEIO
PARA 10% DA PARCELA DA RENDA QUE CABE AO CLUBE -
CONCESSÃO PARCIAL. Com intuito de evitar a inviabilização
do exercício da atividade econômica da impetrante, concede-se
parcialmente a segurança para restringir o bloqueio a 10% (dez
por cento) da parcela da renda que cabe ao clube, com fulcro
no § 1º, do referido art. 866 do NCPC e da OJ nº 93 da SDI-2 do
TST, assegurando que a execução seja feita sem obstar a
continuidade da atividade, sobremodo face à existência de
outras execuções em face da impetrante, resguardando, porém,
o interesse do credor em ver satisfeito o seu crédito
reconhecido. Segurança que se concede parcialmente.

RELATÓRIO

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA impetra Mandado de

Segurança, insurgindo-se contra ato do Exmº Sr. Juiz Titular da 2a
Vara do Trabalho de Aracaju da 20ª Região, que deferiu a penhora
de créditos oriundos da participação do clube na Copa do Nordeste
do ano de 2018, até o limite do valor exequendo ( R$ 22.201,42).
A liminar requerida foi indeferida, conforme decisão de ID 7fd881b.
Regularmente oficiada, a autoridade judicial prestou informações de

ID e2fcefb.
O Litisconsorte Passivo ofereceu contestação através do ID

3420954.

Parecer do Ministério Público do Trabalho (ID 008e470),

posicionando-se pelo cabimento do mandamus e, no mérito, pela

denegação da segurança.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

A inicial se apresenta em conformidade com os artigos 319 e 320 do
Código de Processo Civil, acompanhada da prova pré-constituída e

foi subscrita por advogado, de forma que a Impetrante está
regularmente representada.
A ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 23, da lei nº.

12.016/2009.
Presentes, pois, os pressupostos processuais de formação e
desenvolvimento regular do processo, bem como as condições
genéricas e específicas da ação, em especial ato de autoridade,
com relação ao qual se alega ilegalidade ou abuso de poder, e
ausência de recurso próprio.
Admite-se o presente Mandado de Segurança.

MÉRITO

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

A Impetrante alega se encontrar em situação de miserabilidade

jurídica, inclusive, inserida junto ao Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas, em face do inadimplemento de obrigações

estabelecidas em 48 (quarenta e oito) processos, além de várias
outras reclamações trabalhistas agregadas ao seu passivo, que

ainda se encontram em fase de conhecimento, sem mencionar os
débitos federais (Fazendário, Previdenciário e FGTS) e Municipais,
requerendo o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790,

§3º da CLT e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
Ao exame.

A Impetrante pretende, in casu, a concessão da gratuidade

judiciária.

O art. 790 da CLT estabelece, in verbis:

Art. 790.

[...]
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a

requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que

comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas
do processo.
O art. 99, §3º, do NCPC, para efeito de gratuidade judiciária,
presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural. Neste caso, cuida-se de pessoa

jurídica e, para a concessão do mencionado benefício, exige-se a
comprovação da insuficiência econômica, vez que a sua declaração
não a isenta do recolhimento das custas e do depósito recursal.
Inexistindo nos autos tal comprovação.
O C. TST, através da Súmula nº 463, firmou entendimento no

mesmo sentido, a saber:
SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº

304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) -
Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 -
republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária
gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência
econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015);
II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte
arcar com as despesas do processo. (grifou-se)

"In casu", a Impetrante trouxe à colação extrato de inclusão no

BNDT, com diversos processos arrolados.

Confrontando a prova documental produzida, entende esta Relatoria
que esta não se revela hábil, "de per si", a atestar a prova da
miserabilidade que se exige para o deferimento do benefício em
tela, o qual, para pessoa jurídica na qualidade de empregador, é
deferido, tão somente, em situações excepcionalíssimas.

Indefere-se o pleito.

DA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Insurge-se, a Impetrante, contra ato do Exmº Sr. Juiz Titular da 2ª
Vara do Trabalho de Aracaju (ID ab0dba0), que determinou o
bloqueio dos valores decorrentes da participação na Copa do

Nordeste de 2018.

Sustenta que o presente remédio é cabível em face da inexistência
de recurso próprio para discussão neste momento processual, da
prática dos atos abusivos e ilegais praticados pela autoridade

coatora e que lhe poderão gerar prejuízos irremediáveis.

Noticia que:
[...] O litisconsorte passivo necessário PAULO SERGIO DA SILVA

é autor em Reclamação Trabalhista ingressada em desfavor deste
Clube Impetrante, Reclamação esta que encontra-se em fase de
execução perante esta Corte, sendo autuada sob o seguinte

número: 0000455-20.2016.5.20.0002.

O Senhor PAULO SERGIO DA SILVA, por seu Advogado, requereu
o bloqueio dos valores que o clube Impetrante tenha a receber
(créditos presentes e futuros) em razão da participação da Copa do
Nordeste do ano de 2018, até o limite de R$ 22.201,42 (vinte e
dois mil, duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), para
garantia do crédito trabalhista verificado no processo epigrafado,
pedido este deferido pela autoridade coatora, que de imediato
proferiu despacho com força de ofício. A quantia da execução
constante no referido despacho é de R$ 22.201,42 (vinte e dois mil

duzentos e um reais e quarenta e dois centavos).
Informa que:
[...] a renda proveniente da cota de participação em campeonatos,
mencionado no despacho de ID a8003f8, combatida neste
mandamus, se encontra com outras 04 (quatro) ordens de bloqueio,
conforme despachos anexos, sendo todos combatidas com

Mandados de Segurança.
Obtempera o seguinte:

Despachos como o acima mencionado, são ilegais e ferem direito
líquido e certo do Impetrante, pois as rendas futuras que o clube
possa arrecadar são indispensáveis ao desenvolvimento de seu
objetivo social, motivo pelo qual aquelas não podem ser mantidas
por recair sobre renda oriunda de receita habitual, sendo sua
utilização necessária ao exercício da sua profissão (Art. 833, IV e V
do CPC).
Aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça
entende que o mencionado dispositivo legal não se aplica apenas à
pessoa física, mas também às pessoas jurídicas que àquela se
equiparam.
Importante lembrar que o Impetrante é uma associação sem fins

lucrativos, de forma que, para efeito da proteção da mencionada

norma, equipara-se à pessoa física.

O simples fato de o Impetrante possuir um quadro funcional ativo e

regular não pode constituir óbice à aplicação do dispositivo legal em
questão, mormente quando a distinção semântica entre os termos
profissão e atividade comercial, de igual forma, não tem qualquer
relevância, pelo fato de que os valores que forem atingidos pela
constrição, sendo evidente não só a utilidade dos mesmos, como
também a necessidade por se tratar de instrumentos de trabalho.
A própria Constituição a República, em seu artigo 5º, inciso XIII,
garante o livre exercício profissional, o qual se está a mitigar por
ocasião das penhoras que inviabilizam o funcionamento regular da

Impetrante.
(...)

Deveras, ficando o Impetrante impedido de desenvolver sua
atividade principal, não há como prosperar determinadas penhoras

das rendas dos jogos de futebol, dos créditos oriundos dos
patrocinadores ou de quaisquer outros créditos, visto que flagrante
a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no

confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior, imediata e

inadiável providência se faz mister.
Os princípios da não prejudicialidade do devedor e da economia,

encontram-se insculpidos no artigo 805, caput, do CPC.

(...)

Resumindo, o processamento da execução pelo meio menos
gravoso, não entra no campo das faculdades do juiz. Diante do
caráter imperativo da regra contida no artigo 805, cabe ao devedor

o direito de pretender que seja o processo conduzido no sentido da

menor onerosidade possível para o executado.

Assim, embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na escala de
preferências para a penhora, conforme artigo 835, I do NCPC, não
se tolera sua constrição quando esteja ele representando os meios
necessários a manutenção das atividades da empresa

devedora e disponha essa de outros bens livres capazes de

assegurar o juízo, adequadamente.

A explicação está em que a empresa não é uma figura estática de

um simples patrimônio. É um organismo vivo, cuja preservação

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 336 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju-Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA

- JUIZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU-SE

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- Paulo Sérgio da Silva


Retirado da página 7 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc...

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

impetrado pela ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA, contra

ato do Exmo. Sr. Juiz Titular da 2'ª Vara do Trabalho de Aracaju,
que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000455-
2.2016.5.20.0002, deferiu a penhora de créditos pela participação

do clube na Copa do Nordeste de 2018, até o limite do valor

exequendo (R$22.201,42).

Alega encontrar-se em situação de miserabilidade jurídica, inclusive,

inserida junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, em

face do inadimplemento de obrigações estabelecidas em 48

(quarenta e oito) processos, além de várias outras reclamações

trabalhistas agregadas ao seu passivo, que ainda se encontram em

fase de conhecimento, sem mencionar os débitos federais

(Fazendário, Previdenciário e FGTS) e Municipais, requerendo o

benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT e

artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Sustenta que o presente remédio é cabível em face da inexistência

de recurso próprio para discussão neste momento processual, da

prática dos atos abusivos e ilegais praticados pela autoridade

coatora e que lhe poderão gerar prejuízos irremediáveis.

Informa que a "renda proveniente da cota de participação em

campeonatos, mencionado no despacho de ID a8003f8, combatida

neste mandamus, se encontra com outras 04 (quatro) ordens de

bloqueio, conforme despachos anexos, sendo todos combatidas

com Mandados de Segurança.A renda da referida cota de

participação do Clube Impetrante já está por demais comprometida,

uma vez que já se encontra com 04 penhoras, inviabilizando o

funcionamento do clube e a efetiva participação nos campeonatos".

Obtempera o seguinte:

Despachos como o acima mencionado, são ilegais e ferem direito

líquido e certo do Impetrante , pois as rendas futuras que o clube
possa arrecadar são indispensáveis ao desenvolvimento de seu

objetivo social , motivo pelo qual aquelas não podem ser mantidas
por recair sobre renda oriunda de receita habitual, sendo sua

utilização necessária ao exercício da sua profissão (Art. 833, IV e V

do CPC).

Aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça

entende que o mencionado dispositivo legal não se aplica apenas à

pessoa física, mas também às pessoas jurídicas que àquela se

equiparam .

Importante lembrar que o Impetrante é uma associação sem fins

lucrativos, de forma que, para efeito da proteção da mencionada

norma, equipara-se à pessoa física.

O simples fato de o Impetrante possuir um quadro funcional ativo e

regular não pode constituir óbice à aplicação do dispositivo legal em

questão, mormente quando a distinção semântica entre os termos

profissão  e atividade comercial , de igual forma, não tem qualquer
relevância, pelo fato de que os valores que forem atingidos pela

constrição, sendo evidente não só a utilidade dos mesmos, como

também a necessidade por se tratar de instrumentos de trabalho.

A própria Constituição a República, em seu artigo 5º, inciso XIII,
garante o livre exercício profissional, o qual se está a mitigar por
ocasião das penhoras que inviabilizam o funcionamento regular da

Impetrante.

(...)

Deveras, ficando o Impetrante impedido de desenvolver sua

atividade principal, não há como prosperar determinadas penhoras

das rendas dos jogos de futebol, dos créditos oriundos dos

patrocinadores ou de quaisquer outros créditos, visto que flagrante

a contrariedade da fórmula alvitrada pelo ordenamento judicial no

confronto com o dispositivo encartado na Lei Maior, imediata e

inadiável providência se faz mister.

Os princípios da não prejudicialidade do devedor e da economia,

encontram-se insculpidos no artigo 805, caput , do CPC.

(...)

Resumindo, o processamento da execução pelo meio menos

gravoso, não entra no campo das faculdades do juiz. Diante do
caráter imperativo da regra contida no artigo 805, cabe ao devedor

o direito de pretender que seja o processo conduzido no sentido da

menor onerosidade possível para o executado.

Assim, embora o dinheiro ocupe o primeiro lugar na escala de

preferências para a penhora, conforme artigo 835, I do NCPC, não

se tolera sua constrição quando esteja ele representando os meios
necessários a manutenção das atividades da empresa

devedora e disponha essa de outros bens livres capazes de

assegurar o juízo, adequadamente.

A explicação está em que a empresa não é uma figura estática de
um simples patrimônio. É um organismo vivo, cuja preservação

interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela
reconhecida função social que desempenha na circulação da

riqueza e na produção de bens e serviços úteis e necessários à vida
comunitária, além de proporcionar espetáculos de futebol na cidade,

sem dúvida alguma a mais representativa expressão sociocultural

do município.

Privar, então, uma empresa dos meios necessários a seu

funcionamento equivale a suprimir-lhe o elemento que lhe assegura

a vida. É o mesmo que condená-la à inanição e,

consequentemente, à morte.

Ademais, não se pode equiparar a penhora de faturamento  à

penhora incidente sobre numerário , prevista no inciso I, do artigo

835, do Código de Processo Civil, uma vez que aquela representa

tão somente uma expectativa de recebimento dos valores referentes
a serviço a prestar ou já prestado - trata-se, efetivamente, de crédito

futuro e incerto e, por isso, ainda não disponibilizado -, não se

constituindo, portanto, em moeda ou dinheiro.

Nessa toada, o funcionamento regular da Impetrante fica

comprometido, já que fica frustrada sua expectativa de que em

recebendo a renda oriunda da partida de futebol, patrocinadores ou

qualquer renda futura, destinadas ao pagamento de salários de

seus empregados e tributos devidos aos Entes Federativos.

Ressalte-se, ainda, que tais penhoras comprometem o faturamento

do Clube, o que contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial

nº 93 da SDI-II do C.TST , no sentido de ser admissível a penhora

sobre o faturamento da empresa, desde que não comprometa o

desenvolvimento regular de suas atividades , in verbis :

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 93 DA SDI-II DO C. TST.

MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DA PENHORA

SOBRE PARTE DA RENDA DE ESTABELECIMENTO

COMERCIAL. Inserida em 27.05.02. É admissível a penhora sobre

a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado

percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento

regular de suas atividades ."

Além disso, por abarcar o faturamento os valores tendentes a

custear as atividades do Confiança, a penhora de créditos de

COTAS DE PARTICIPAÇÃO e de RENDA DE JOGOS

correspondem à constrição do próprio estabelecimento, o que só

pode ser promovido excepcionalmente, a teor do § 1º, do art. 11, da
Lei nº 6.830/80, exigindo, ademais, a nomeação de administrador, e

não de depositário, observado o disposto no artigo 862, do NCPC,
como já decidiu a antiga Seção Especializada deste Egrégio

Tribunal:

" MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE
PERCENTUAL DO FATURAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO

PROCEDIMENTO LEGAL. CABIMENTO . A penhora sobre

percentual de faturamento não equivale a penhora em dinheiro

(art. 655, I, do CPC), pois esta se refere à moeda corrente, ou

seja, dinheiro que circula livremente no país e aceito como

forma de pagamento, enquanto aquela tem origem na

somatória das faturas emitidas, referentemente às vendas

efetuadas a prazo num determinado período, cujos valores

poderão ou não ser recebidos nos respectivos vencimentos . E,

é claro, no faturamento, além do lucro, também está incluído o

montante utilizado para custear tais operações mercantis,

significando que a penhora sobre o faturamento corresponde à

penhora do próprio estabelecimento, exigindo seja observado o

disposto no art. 677, §§ 1º e 2º, do CPC, justamente porque o mero

depositário somente possui a responsabilidade pela guarda e

conservação do bem que recebeu em depósito. Ora, no caso, não

há depósito, uma vez que o numerário a ser recebido ainda não o

foi e, com certeza quando for recebido, se for, não será pelo

depositário, salvo se também ostentar a condição de administrador.
Segurança concedida. (TRT/15ª Região 2097/2000-MS-5, Acórdão

000804/2001-SPAP , Rel. Samuel Corrêa Leite, publicado no DOE

24.08.2001).

(...)

Dessa forma, a penhora do faturamento do Clube - que implica não

só nos valores a serem auferidos, mas também no montante

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Constatando-se a ausência de procuração específica para
ajuizamento do Mandado de Segurança e considerando o teor da

Orientação jurisprudencial 151, da SBDI-2 do C, TST, concede-se o
prazo de 05 dias para sanar o vício existente, nos termos do
parágrafo único do art. 932 do CPC e art.10 da Instrução Normativa
nº 39/2016 do TST, sob pena de indeferimento da inicial, nos

moldes ao art. 10 da Lei 12.016/2009. Notifique-se.

Assinatura

ARACAJU, 9 de Janeiro de 2018

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário