Informações do processo 0000378-80.2017.5.20.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2018 a 01/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juizo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se

Movimentações Ano de 2018

01/08/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):
- JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000378-80.2017.5.20.0000 (MS)

IMPETRANTE: JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA
AUTORIDADE COATORA: ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR

RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA SOBRE PENSÃO -

POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO CREDOR/DEVEDOR.
Dentro de uma análise de razoabilidade e proporcionalidade de

cada caso concreto, não pairam dúvidas acerca da
possibilidade de a penhora recair sobre salário/pensão em um

dos sócios devedores, visto que tal remuneração possui igual

natureza alimentar do crédito trabalhista exequendo.
Entretanto, deve haver um limite percentual na aludia
constrição judicial, de modo a garantir também a subsistência

do devedor.
RELATÓRIO

JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA impetra mandado de

segurança contra ato da MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de

Aracaju, praticado nos autos do processo nº 0000874-383010.5.20-

0006, que determinou o bloqueio de benefício previdenciário
(aposentadoria) da impetrante junto a sua fonte pagadora (INSS),
referente à reclamação trabalhista movida por ELIZAMAR

BARRETO DE SOUZA SILVA.

Foi negada a liminar (ID 9feecbe).

A autoridade coatora não apresentou suas informações.

O litisconsorte passivo foi citado por edital (ID. 843d155 - Pág. 1),

não tendo apresentado sua manifestação.

A Douta Procuradoria do Trabalho encaminhou Parecer (ID.

0605892), opinando pela denegação da segurança requerida.
A Desembargadora Relatora declarou-se impedida nos termos do

art. 144, I, do CPC (ID. 5Cde650), tendo sido, então, redistribuído

este processo.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O impetrante está regularmente representada, a petição inicial se

apresenta em conformidade com os art. 6º da Lei n. 12.016/2009 e

veio acompanhada da prova pré-constituída.
A ação foi proposta dentro do prazo previsto no artigo 23 da Lei nº.

12.016/2009.

Desse modo, estão presentes os pressupostos processuais de
formação e desenvolvimento regular do processo, bem como as
condições da ação, pelo que se admite o presente mandado de

segurança.
MÉRITO

ORDEM DE BLOQUEIO DE APOSENTADORIA

A impetrante visa desconstituir ato praticado pelo MM. Juízo da 6ª

Vara do Trabalho de Aracaju, que diz ser ilegal, nos autos da
reclamação trabalhista tombada sob o nº 0000874-383010.5.20-

0006, o qual "(...) determinou o bloqueio mensal de 20% do
montante percebido pela Impetrante, a título de benefício
previdenciário aposentadoria por idade." (ID. abd6007 - Pág. 5)
Argumenta que a Convenção n. 95 da OIT, assim como o art. 7º, X,
da CRFB protegem a verba salarial.

Alega que o juízo impetrado, ao determinar o bloqueio do benefício

previdenciário da impetrante, incorreu em flagrante afronta ao

disposto no art. art. 833, IV, do CPC/ 15, que determina a
impenhorabilidade de valores provenientes de aposentadoria e,

também, o consagrado na OJ 153 da SbDI-2 do colendo TST.
Ao exame.
Pelo princípio da disponibilidade patrimonial, a regra é a
penhorabilidade dos bens dos executados. Contudo, pode ser
inferido do próprio texto legal a existência de restrições, como se vê

pelo art. 833 do Novo Código de Processo Civil que declara como
impenhoráveis a pensão, os vencimentos, subsídios, soldos,

salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pecúlios e
montepios do devedor, bem como a quantia depositada em
caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários

mínimos:

"Art. 833. São impenhoráveis:
[...]

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o § 2o;
[...]

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de

40 (quarenta) salários-mínimos;
[...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese
de penhora para pagamento de prestação alimentícia,
independentemente de sua origem, bem como às importâncias

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nosso)
Ressalte-se que o colendo TST consolidou entendimento, através

da OJ nº 153 da SDI-2, no sentido de não caber o bloqueio de
crédito existente em conta específica para recebimento de

vencimento, salário, pensão, benefícios, proventos, pecúlios,
montepios, subsídio, soldo, salário, remunerações, ainda que
limitado a determinado percentual, seja de valores recebidos ou a
valor a ser revertido para fundo de aplicação ou poupança, com
fulcro no art. 649, incisos IV e X, do CPC/73.

Mesmo antes do advento do novo Código de Processo Civil, tinha
me filiado a outra corrente doutrinária, diversa da que predomina no
colendo TST, que entende cabível o bloqueio parcial do vencimento,
salário, remuneração, pensão, ou outra forma de renda do devedor
para pagamento de crédito trabalhista de igual natureza alimentar,
após analisar o valor mensal percebido pelo devedor e das suas
condições econômicas e financeiras, utilizando-se de razoabilidade

e proporcionalidade.

Com a atual redação do novo Código de Processo Civil, elimina-se

a possibilidade de interpretação restrita quanto à penhora de salário

para a quitação de execução decorrente do crédito alimentar - fato
este que, inclusive, provocou a alteração na redação da OJ 153 da
SDBI 2 do colendo TST, empreendida pela Res. 220/2017 - DEJT

divulgado em 21, 22 e 25.09.2017.

A partir da vigência do novo CPC, podemos considerar plenamente

possível a penhora da remuneração do devedor, com a finalidade

de garantir crédito tipicamente trabalhista.

Tal posicionamento assenta-se na observância do princípio da

proporcionalidade, levando-se em conta o fato de a penhora

realizada nessas circunstâncias visar o pagamento de parcela de

mesma natureza daquela penhorada, qual seja, alimentar. Além

disso, a incidência da penhora apenas sobre pequeno percentual do

benefício previdenciário do devedor preserva seu poder aquisitivo

frente a suas necessidades básicas, bem como garante ao

empregado credor a satisfação das mesmas necessidades vitais.

Não pairam dúvidas, portanto, sobre a possibilidade de a penhora

recair sobre a aposentadoria do impetrante, devendo haver,
contudo, um limite, de modo a garantir também a subsistência da

devedora, sendo certo constatar que não há outra forma de liquidar

a obrigação trabalhista.

Ressalte-se, nos termos do art. 529, §3º, do CPC/2015, o

comprometimento da remuneração do devedor não poderá exceder

o montante de 50%.

Dos fatos narrados, tem-se como relevantes os fundamentos

apresentados pela Impetrante, uma vez que se está em discussão a

possibilidade de constrição judicial de aposentadoria recebida

mensalmente pela acionante.

Com efeito, insta observar que a impetrante é pessoa já idosa e que

percebe benefício mensal no importe de um salário mínimo (ID.
454352b - Pág. 1). Outro fato relevante para o deslinde deste caso,

consiste no importe da dívida objeto de execução, a qual soma o

importe de R$52.011,61.

Ponderando-se os fundamentos apresentados pela impetrante, tem-

se que o percentual do bloqueio mensal de 20% dos vencimentos
líquidos da impetrante pode ocasionar irreparáveis prejuízos na

administração de suas despesas mensais.

Assim, norteado pelo princípio da proporcionalidade, ponderando o

melhor interesse da parte reclamante/exequente no processo
originário com a dignidade da parte executada, acolhe-se
parcialmente este remédio constitucional para limitar a constrição

judicial a 5% (cinco por cento) dos provimentos de aposentaria
mensal líquido da impetrante.

Assim, determina-se que sejam liberados em favor da acionante, via
alvará, os importes já bloqueados que tenham ultrapassado o limite
mensal máximo de 5% dos provimentos de aposentaria mensal

líquido da impetrante.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A impetrante, após declarar não ter condições de litigar sem
prejuízo de seu sustento, requer a concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Analisa-se.
Nos termos do parágrafo 3º do art. 99 do CPC, presume-se
verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida por

pessoa natural, mesmo que figure na posição de executado em

processo trabalhista.

Está evidente a presença dos pressupostos legais para a
concessão da gratuidade de Justiça à impetrante, uma vez que há
pedido de tal vantagem em sua exordial, com declaração expressa

da parte beneficiária, além dos documentos apresentados terem o
condão de atestar a hipossuficiência econômica dessa parte para
atuar no processo trabalhista, pois percebe aposentadoria em

importe inferior a dois salários mínimos e não há nos autos prova de
que aufira outros rendimentos, de modo que sua hipossuficiência, a

par de ter sido declarada, resta assentada em fortes elementos
presentes nestes autos.

Deste modo, reconhece-se que a impetrante faz jus aos benefícios

da Justiça Gratuita.
Conclusão do recurso

Isso posto, admite-se a presente ação mandamental e, no mérito,

concede-se o benefício da justiça gratuita à impetrante e concede-

se parcialmente a segurança pleiteada para autorizar a Autoridade

Coatora a proceder a penhora sobre a aposentadoria da ora
Acionante, mas no limite de 5% sobre o valor líquido dessa,
devendo-se liberar em favor da acionante os valores bloqueados

que superaram esse percentual mensal aqui fixado. Custas pelo
litisconsorte passivo no importe de R$18,74, calculadas sobre valor

atribuído à causa, dispensado o recolhimento, na forma da lei.

Acórdão
Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,
admitir a presente ação mandamental e, no mérito, por maioria,
conceder o benefício da justiça gratuita à impetrante e conceder
parcialmente a segurança pleiteada para autorizar a Autoridade
Coatora a proceder a penhora sobre a aposentadoria da ora
Acionante, mas no limite de 5% sobre o valor líquido dessa,
devendo-se liberar em favor da acionante os valores bloqueados

que superaram esse percentual mensal aqui fixado. Custas pelo
litisconsorte passivo no importe de R$18,74, calculadas sobre valor
atribuído à causa, dispensado o recolhimento, na forma da lei,
vencida a Exmª. Desembargadora Maria das Graças Monteiro

Melo, que concedia a segurança para não permitir bloqueio sobre
os proventos da impetrante.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 194 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

01/08/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Edital
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZAMAR BARRETO DE SOUZA SILVA

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO

SECRETARIA DO PLENO E DA 1ª TURMA

EDITAL

PROCESSO Nº: 0000378-80.2017.5.20.0000

Pelo presente edital, com o prazo de 08 dias, após 20 dias
desta publicação,
fica notificado(a) ELIZAMAR BARRETO DE

SOUZA SILVA, estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido,

nos autos do processo supramencionado, em que são partes:

JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA, impetrante(s), e
JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE,

impetrado(s), para tomar ciência do teor da(s) seguinte(s)

conclusão(ões) do(s) acórdão(s):

" Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,
admitir a presente ação mandamental e, no mérito, por maioria,
conceder o benefício da justiça gratuita à impetrante e conceder
parcialmente a segurança pleiteada para autorizar a Autoridade

Coatora a proceder a penhora sobre a aposentadoria da ora
Acionante, mas no limite de 5% sobre o valor líquido dessa,
devendo-se liberar em favor da acionante os valores bloqueados

que superaram esse percentual mensal aqui fixado. Custas pelo

litisconsorte passivo no importe de R$18,74, calculadas sobre valor

atribuído à causa, dispensado o recolhimento, na forma da lei,
vencida a Exmª. Desembargadora Maria das Graças Monteiro

Melo, que concedia a segurança para não permitir bloqueio sobre
os proventos da impetrante."

O Acórdão, na íntegra, poderá ser acessado através do site

www.trt20.jus.br  - sistema PJe, utilizando-se,obrigatoriamente, do

navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte

endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ .
Aracaju, 1 de Agosto de 2018.


Retirado da página 380 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juizo da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju/Se
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZAMAR BARRETO DE SOUZA SILVA

- JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA

- JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

- Ministério Público do Trabalho da 20ª Região


Retirado da página 7 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

27/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZAMAR BARRETO DE SOUZA SILVA

JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20ª REGIÃO
GABINETE DO JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE MANUEL

RODRIGUES PEREIRA

EDITAL

PROCESSO Nº: 0000378-80.2017.5.20.0000

Pelo presente edital , com o prazo de 10 dias, após 20 dias
desta publicação, fica notificado(a) ELIZAMAR BARRETO DE

SOUZA SILVA

, ,estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido ,

nos autos do processo supramencionado, em que são partes:

JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA, impetrante(s), e

ARIEL SALETE DE MORAES JUNIOR, impetrado(s), para tomar

ciência da decisão abaixo:
Vistos, etc....

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,

impetrado por JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA ,

contra ato do MM. Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Aracaju que, nos
autos da Ação Trabalhista nº 0000874-38.2010.5.20.0006, ordenou
o bloqueio de 20% do benefício previdenciário aposentadoria por

idade.

Aduz que:

Conforme se depreende da documentação acostada, o Exmo Juízo
do Trabalho da 6ª Vara de Aracaju/Se, determinou o bloqueio

mensal de 20% do montante percebido pela Impetrante, a título de

benefício previdenciário aposentadoria por idade.

Dessa forma, procedeu o INSS, com o bloqueio de 20% do valor

bruto da aposentadoria da Impetrante, consoante documento

incluso, que atualmente representa a única fonte de renda da
Impetrante, utilizada para tratamento de saúde e sustento, conforme
documento em anexo, contrariando o direito líquido e certo da

impetrante, haja vista a impenhorabilidade de pensão.

(...)

Nesse toar, o valor bloqueado é de caráter alimentar! Visto que é

com o benefício aposentadoria que a Impetrante nutre seu sustento

e/ou de sua família, única fonte de renda.

Dessa forma, a regra é a impenhorabilidade da remuneração,

detentora de natureza alimentar e, portanto, destinada a

proporcionar ao seu recebedor garantias mínimas de habitação,

transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, como no caso

em liça.
A Convenção nº 95 da OIT, da qual o Brasil é signatário, prevê em

seu artigo 10, itens 1 e 2 que o salário não poderá ser objeto de

penhora, in verbis:
(...)

Na mesma trilha, temos o princípio da proteção ao salário, no inciso
X do art. 7º da Constituição Federal, que constitui como direito

fundamental:
(...)

A legislação infraconstitucional, em consonância com a previsão

constitucional, estabelece no artigo 833, inciso IV do NCPC, que o

salário tem caráter alimentar e como tal não é passível de

constrição, vejamos:
(...)

Tal entendimento há muito se encontra pacificado, também, no TST

através da edição da OJ153 da SDI-II in verbis:
(...)

É incontroverso que o salário tem caráter alimentar e como tal não é

passível de constrição, tanto por previsão contida no NCPC quanto
por proteção da Constituição Federal.
Confirmando o que aqui se sustenta, a jurisprudência do C. TST, in

verbis:
(...)

Diante do exposto, não há dúvidas quanto à impenhorabilidade da

aposentadoria, considerando como única exceção o pagamento de

pensão alimentícia, que não é o caso dos autos.

Notadamente, o argumento aduzido acima é suficiente para a

procedência do mandamus, destacando ainda que o valor da
aposentadoria da Impetrante não supera os cinquenta salários-

mínimos mensais de que fala, expressamente, o § 2º do art. 833 do

CPC.

Alegando presentes o fumus boni iuris  e o periculum in mora  requer

a concessão de liminar, a fim de que seja declarado absolutamente
impenhorável o salário de benefício da Impetrante com a
consequente liberação dos valores já bloqueados através alvará.

Requer, ainda, o benefício da assistência judiciária gratuita.

Analisa-se.

A medida liminar, em sede de mandado de segurança, é provimento

cautelar admitido pela própria Lei nº 12.016/2009, nas hipóteses

previstas no inciso III, do artigo 7º.

Necessário, portanto, para sua concessão a concorrência dos dois
requisitos legais, quais sejam, a relevância dos motivos em que se
fulcra o pedido na exordial e a possibilidade de lesão irreparável ao

direito da Impetrante.

Cuida-se, pois, de avaliação em que sobressaia a prevalência do

bom direito frente a violação de direito líquido e certo e ocorrência

de dano irreparável pela mora.
O rol dos bens impenhoráveis está enumerado no art. 833 do CPC

de 2015, em especial o inciso IV, que trata de verbas de natureza

alimentar:

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as
remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os

pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por
liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal, ressalvado o §2º;

Contudo, o §2º desse mesmo dispositivo criou uma exceção aos

incisos IV e X, a saber:

§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese

de penhora para pagamento de prestação alimentícia,

independentemente de sua origem, bem como às importâncias

excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a

constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.
Nesse toar, são inaplicáveis à hipótese de penhora se o devedor
receber mais de 50 salários mínimos mensais, bem como para

pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua

origem.

Consoante Wolney de Macedo Cordeiro, citado por Henrique Correa
em sua obra Súmulas e OJs do TST, p. 1537, "a vigente norma
processual civil, de forma explícita, elimina a possibilidade de uma

interpretação restritiva quanto à penhora de salário para a quitação

de execução decorrente de crédito alimentar. Trata-se de uma
grande evolução da norma processual brasileira, que há muito

tempo se ressenta de uma ampliação das hipóteses de constrição

do salário do devedor."

No caso em tela, tanto o salário da devedora, executada na ação

trabalhista, ora Impetrante, quanto os créditos da Reclamante

possuem natureza alimentar, de modo que garantem a subsistência
de quem os recebe e de seus familiares. Assim sendo, passa a ser
penhorável o salário do devedor até 50% do montante líquido

mensal a receber.

Cumpre ressaltar que, com a vigência do Novo Código de Processo
Civil, o Tribunal Pleno do C. TST, mediante a Resolução nº 220 de

2017, modificou a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da
SBDI-II para limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência
do CPC de 1973, consoante se verifica pelo teor da citada OJ a

seguir transcrita:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE

PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA

SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE.
(atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017,
DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e

certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em

conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja
limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor

revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649,
IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite
interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º,
do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza

alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.
No caso em apreço, o ato impugnado foi praticado após a vigência

do CPC de 2015, de modo que inaplicável a Orientação

Jurisprudencial supratranscrita.

Nesse sentido, em recentes julgados, publicados em 19/12/2017,

entendeu o C. TST pela manutenção da penhora no salário:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO

IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE

20% DOS VALORES RELATIVOS AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS

PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE.

ARTIGO 833, § 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante disposto no

artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a
impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários,

remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e

montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de

prestação alimentícia, independentemente de sua origem",

observado o limite máximo de 50%. Cuida-se de inovação

legislativa, visto que no Código de Processo Civil de 1973 somente
se excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de

alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal

Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de

setembro de 2017, modificar a redação da Orientação

Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II para limitar a sua incidência aos

atos praticados na vigência do CPC de 1973. 2. No caso dos autos,

extrai-se das provas que o MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de

Salvador/BA determinou, em 30/5/2016, o bloqueio de valores

relativos a 20% dos salários percebidos mensalmente pelo

impetrante. Constata-se, assim, que a decisão impugnada foi

proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e limitou

a penhora a 20% das referidas parcelas. Escorreita, daí, a decisão

por meio da qual se denegou a segurança para se manter a ordem

de bloqueio proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de

origem. Precedente. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(RO - 1067-78.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017,

Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em

Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

27/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Notifique-se a Impetrante ( JENILDA ALCANTARA MARTINS

OLIVEIRA) para no prazo de 10 ( dez dias)

apresentar o Endereço do Litisconsorte Passivo, sob pena de

indeferimento da Inicial, art.115 parágrafo único, do CPC 2015.

Assinatura
ARACAJU, 26 de Fevereiro de 2018

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

22/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Carlos de Menezes Faro Filho - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- JENILDA ALCANTARA MARTINS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Oficie-se, com urgência, a Autoridade Coatora do inteiro teor da

presente decisão, assim como para, no prazo de 10 (dez) dias,
prestar as informações necessárias, encaminhando-lhe cópia da

inicial e da decisão, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n.º

12.016/2009.

Cite-se o Litisconsorte Passivo para, querendo, apresentar defesa,

no prazo de 10 (dez) dias.
Assinatura

ARACAJU, 9 de Janeiro de 2018

ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA

DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO


Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário