Informações do processo 0000003-45.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2018 a 23/07/2019
  • Estado
  • Sergipe

Movimentações 2019 2018

23/07/2019 Visualizar PDF

  • Juiza da Vara do Trabalho de Maruim
Seção: Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Pinheiro de Oliveira - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EM GERAL NO
ESTADO DE SERGIPE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Ante o teor da certidão de ID 5fa8b41, intime-se o Sindicato

impetrante para pagamento das custas fixadas no Acórdão de ID
cdfc60f no prazo de 5 (cinco) dias.

Assinatura

ARACAJU, 23 de Julho de 2019

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

Gabinete do Desembargador João Aurino Mendes
Brito

Decisão Monocrática

Decisão Monocrática


Retirado da página 148 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

11/06/2019 Visualizar PDF

  • Juiza da Vara do Trabalho de Maruim

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE
MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL EM GERAL NO
ESTADO DE SERGIPE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000003-45.2018.5.20.0000 (MS)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS DE MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL

EM GERAL NO ESTADO DE SERGIPE

AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE

MARUIM

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA

DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no
Acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art.

897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, nega-se provimento aos

Embargos Declaratórios.

RELATÓRIO

SINDIMONT - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL

EM GERAL NO ESTADO DE SERGIPE opõe Embargos de
Declaração, nos termos da promoção de ID. 4394a82, ao Acordão

proferido por esta Corte (ID. Cdfc60f).
Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO
DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado

habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de

admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.
MÉRITO

DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE

Suscita a Embargante a oposição dos presentes embargos.

Consigna o seguinte:

"Excelsos Desembargadores, o Acórdão exarado por Vossas
Excelências, com todas as venias, carrega o vício da omissão e
contradição, eis que esta Corte condenou o Impetrante ao
pagamento das custas processuais, todavia, a Portaria do
Ministério da Fazenda Nacional de n.º 75/2012 , em seu Art. 1º,
inciso I, determina a não inscrição de débitos para com a Fazenda
Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) o
que acarretaria a dispensa do pagamento das custas processuais

por parte do Impetrante.

Assim, Excelsos Desembargadores, como é de praxe por parte
desta Corte e suas Varas dispensar o pagamento das custas
quando as mesmas têm valor ínfimo, que é o que ocorre no caso
em tela, bem como por força da Portaria Ministerial acima citada,
então, sob a ótica do embargante, data maxima e concessa venia,
estamos diante do vício da omissão e contradição no Acórdão de

lavra de Vossas Excelências, hipótese esta que autoriza o manejo
do presente recurso, e, nessa esteira, roga o agora embargante,
que Vossa Excelência reexamine a fração da sentença em
destaque, reconhecendo os vícios apontados e modifiquem os

termos do decisum, para ao final dispensar o Reclamante do
recolhimento das custas processuais, na forma da Portaria do
Ministério da Fazenda Nacional de n.º 75/2012, em seu art. 1.º por

serem estas medidas de inteira Justiça!

DA CONCLUSÃO - DO PEDIDO FINAL.

No todo exposto, Excelência, ROGA e confia o Sindicato

Embargante que seja

CONHECIDO, E, NO MÉRITO, totalmente ACOLHIDO o presente

recurso de Embargos de Declaração para que seja sanado os

vícios apontados no Decisum agora embargado, no sentido de
que esta Corte Regional, na pessoa de VOSSAS
EXCELÊNCIAS, reexaminem a fração do Acórdão em destaque,

reconhecendo os vícios apontados e modifiquem os termos do

que ficou decidido, para ao final dispensar o ente sindical
Impetrante do recolhimento das custas processuais, na forma
da determinação contida na Portaria do Ministério da Fazenda
Nacional de n.º 75/2012, em seu art. 1.º, inciso I, por serem

estas medidas de inteira Justiça! "

À análise.

Analisando-se as razões expendidas na peça de embargos de

declaração, verifica-se que este Órgão julgador realizou a devida
análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido
observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou
convencimento racional, disposto no art. 371 do novo CPC, e da
fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo
diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal.
O presente remédio processual não preenche os requisitos do artigo

1022, do Novo Código de Processo Civil, nem se amolda às
hipóteses do art. 897-A do Diploma Consolidado.
Isto posto , conhece-se dos Embargos de Declaração para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do
Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por
unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador Vice-Presidente
THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a)
Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a
Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA
GUIMARÃES, bem como os Exmos. Desembargadores RITA

OLIVEIRA (RELATORA),JOSENILDO CARVALHO, MARIA DAS
GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO, FABIO TÚLIO RIBEIRO e VILMA LEITE MACHADO
AMORIM. OBS: Impedida a Exma. Desembargadora Presidente ,

não participando do julgamento.
RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Intimado(s)/Citado(s):

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000003-45.2018.5.20.0000 (MS)

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDUSTRIAS DE MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL

EM GERAL NO ESTADO DE SERGIPE

AUTORIDADE COATORA: JUIZA DA VARA DO TRABALHO DE

MARUIM

RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA

DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no
Acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art.

897-A da CLT e 1.022 do novo CPC, nega-se provimento aos

Embargos Declaratórios.

RELATÓRIO

SINDIMONT - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

INDÚSTRIAS DE MONTAGENS E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL

EM GERAL NO ESTADO DE SERGIPE opõe Embargos de
Declaração, nos termos da promoção de ID. 4394a82, ao Acordão

proferido por esta Corte (ID. Cdfc60f).

Em mesa para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Os embargos são tempestivos, estando subscritos por advogado

habilitado. Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de

admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração.

MÉRITO
DOS EMBARGOS DA RECLAMANTE

Suscita a Embargante a oposição dos presentes embargos.
Consigna o seguinte:
"Excelsos Desembargadores, o Acórdão exarado por Vossas
Excelências, com todas as venias, carrega o vício da omissão e
contradição, eis que esta Corte condenou o Impetrante ao
pagamento das custas processuais, todavia, a Portaria do
Ministério da Fazenda Nacional de n.º 75/2012 , em seu Art. 1º,
inciso I, determina a não inscrição de débitos para com a Fazenda
Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) o
que acarretaria a dispensa do pagamento das custas processuais

por parte do Impetrante.

Assim, Excelsos Desembargadores, como é de praxe por parte
desta Corte e suas Varas dispensar o pagamento das custas
quando as mesmas têm valor ínfimo, que é o que ocorre no caso
em tela, bem como por força da Portaria Ministerial acima citada,
então, sob a ótica do embargante, data maxima e concessa venia,
estamos diante do vício da omissão e contradição no Acórdão de
lavra de Vossas Excelências, hipótese esta que autoriza o manejo
do presente recurso, e, nessa esteira, roga o agora embargante,
que Vossa Excelência reexamine a fração da sentença em
destaque, reconhecendo os vícios apontados e modifiquem os
termos do decisum, para ao final dispensar o Reclamante do
recolhimento das custas processuais, na forma da Portaria do
Ministério da Fazenda Nacional de n.º 75/2012, em seu art. 1.º por
serem estas medidas de inteira Justiça!

DA CONCLUSÃO - DO PEDIDO FINAL.

No todo exposto, Excelência, ROGA e confia o Sindicato

Embargante que seja

CONHECIDO, E, NO MÉRITO, totalmente ACOLHIDO o presente

recurso de Embargos de Declaração para que seja sanado os
vícios apontados no Decisum agora embargado, no sentido de
que esta Corte Regional, na pessoa de VOSSAS
EXCELÊNCIAS, reexaminem a fração do Acórdão em destaque,
reconhecendo os vícios apontados e modifiquem os termos do
que ficou decidido, para ao final dispensar o ente sindical
Impetrante do recolhimento das custas processuais, na forma
da determinação contida na Portaria do Ministério da Fazenda
Nacional de n.º 75/2012, em seu art. 1.º, inciso I, por serem

estas medidas de inteira Justiça! "
À análise.

Analisando-se as razões expendidas na peça de embargos de
declaração, verifica-se que este Órgão julgador realizou a devida
análise dos autos para firmar o seu convencimento, tendo sido
observados, inclusive, os princípios do livre convencimento ou
convencimento racional, disposto no art. 371 do novo CPC, e da
fundamentação das decisões, previsto no art. 489 do mesmo
diploma legal, bem assim no art. 93, IX da Constituição Federal.
O presente remédio processual não preenche os requisitos do artigo

1022, do Novo Código de Processo Civil, nem se amolda às
hipóteses do art. 897-A do Diploma Consolidado.

Isto posto , conhece-se dos Embargos de Declaração para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por

unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração para, no

mérito, negar-lhes provimento.

Ocupou a Presidência o Exmo. Desembargador Vice-Presidente

THENISSON DÓRIA. Presentes, ainda, o(a) Exmo(a)

Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, a
Exma. Procuradora LAIR CARMEN SILVEIRA DA ROCHA

GUIMARÃES, bem como os Exmos. Desembargadores RITA

OLIVEIRA (RELATORA),JOSENILDO CARVALHO, MARIA DAS
GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO, FABIO TÚLIO RIBEIRO e VILMA LEITE MACHADO
AMORIM. OBS: Impedida a Exma. Desembargadora Presidente ,

não participando do julgamento.

RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

Relatora

VOTOS

Acórdão

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 187 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário