Informações do processo 0000450-18.2018.4.02.0000

  • Numeração alternativa
  • 2018.00.00.000450-5
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 28/02/2018 a 09/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Fazenda Nacional
  • Suscitante
    • Juízo da 8A Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Rj
  • Suscitado
    • Juízo da 10A Vara Federal do Rio de Janeiro - Rj

Movimentações Ano de 2018

09/03/2018

  • Procurador da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 8A Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Rj
  • Juízo da 10A Vara Federal do Rio de Janeiro - Rj
Seção: SUBSECRETÁRIA DA 3a.TURMA ESPECIALIZADA
Tipo: Conflito de Competência
Os autos dos processos abaixo relacionados se encontram nesta Subsecretaria da Terceira Turma Especializada, 7° andar, com vista ao(s) agravado(s) para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Agravo Interno interposto, no prazo de 15 dias, conforme art. 1021, §2° do CPC.

Distribuição-Sorteio Automático - 19/01/2018 15:30

Gabinete 07

Magistrado(a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Originário: 0502803-31.2017.4.02.5101 - 08a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
ORIGEM 08 a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO (05028033120174025101)

1. Relatório.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 8a Vara Federal de Execução
Fiscal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 10a Vara Federal de Rio de Janeiro/RJ que, nos autos do
mandado de segurança impetrado pela SOFT CONSULTORIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA,
declinou da competência, por entender necessária a reunião deste feito com execuções fiscais já ajuizadas,
para evitar decisões contraditórias.

Por sua vez, o Juízo da 8a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ suscitou o presente
conflito sob o argumento de que "não se verifica, na espécie, risco de decisões conflitantes, na medida em
que o deferimento ou não do pedido de adesão ao parcelamento não põe fim ao débito, mas apenas a
suspensão da execução fiscal, o que inclusive já havia sido requerido pelas partes e deferido nos autos da
execução, antes mesmo do ajuizamento do presente man dado de segurança".

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela competência do Juízo Suscitante.

É o relatório.

2. Fundamentação.

Passo ao julgamento do conflito negativo de competência na forma autorizada pelo artigo 955,
parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com efeito, dispõe o artigo 955, parágrafo único, do CPC que o relator poderá julgar de plano o
conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, bem como em tese firmada em julgamento de casos repetitivos
ou em incidente de assunção de competência.

No presente conflito, a questão posta nos autos cinge-se à análise da competência para processar e
julgar mandado de segurança, por meio da qual o autor pleiteia que a autoridade impetrada se abstenha de
excluir do PERT débitos inscritos em dívida ativa da União, listados nos comprovantes de adesão ao
parcelamento apresentados.

O Juízo da Vara Cível declinou da competência, por entender existir conexão entre as execuções fiscais
já ajuizadas e o mandado de segurança n° 0502803-31.2017.4.02.5101, a fim de evitar decisões
conflitantes.

Por sua vez, o Juízo da Vara de Execução Fiscal entendeu que "o parcelamento, por si só, não importa
em impugnação ao débito, ao contrário, pressupõe o reconhecimento da dívida, sendo certo que no caso de
descumprimento das condições pelo contribuinte, como falta de pagamento das parcelas acordadas,
extingue-se o acordo e a execução volta a seu curso normal, descontadas apenas as parcelas pagas".

Com efeito, as mencionadas execuções fiscais (fl. 159) estão relacionadas com o julgamento do
presente mandado de segurança, visto que estão fundamentadas no mesmo débito, razão pela qual há
relação de prejudicialidade entre as demandas.

O mandado de segurança em questão tem por objetivo manter o parcelamento dos débitos inscritos
em dívida ativa da União, cobrados nas execuções fiscais, havendo possibilidade de comprometer os atos
executivos.

Determina o artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil que serão distribuídas por dependência
ao juízo prevento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial

28/02/2018

  • Procurador da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juízo da 8A Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Rj
  • Juízo da 10A Vara Federal do Rio de Janeiro - Rj
Seção: BOLETIM : 2018000014
Tipo: Conflito de Competência
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 19/01/2018 15:30

Gabinete 07

Magistrado(a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Originário: 0502803-31.2017.4.02.5101 - 08a Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Retirado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Brasil) - Judicial