Informações do processo 1001262-35.2018.8.26.0099

Vistos. Ciente do V. Acórdão, cuja Súmula de Julgamento
encontra-se às fls. 210. Cumpra-se integralmente, arquivando-se os autos. Deixo consignado que eventual cumprimento de

sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156).
Int. -

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. NÃO PROVIMENTO. DANOS MORAIS DECORRENTES
DA DEMORA NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, EM DESACORDO COM A PROPAGANDA VEICULADA. ART. 46 DA LEI 9099/95.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 206,63 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br ); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 631 do STF, de 28 de fevereiro de 2019 e Provimento nº 831/2004
do CSM. -

PRÓXIMOS JULGAMENTOS

Vistos. RECEBO o recurso interposto pela requerida
às fls. 149/165, no efeito devolutivo (Art. 43 da Lei. 9099/95). À recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar
contrarrazões ao recurso ora recebido, caso queira. Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se
as formalidades legais. Intime-se. -

Vistos. Fls. 168/177: certifique a serventia se
o preparo foi recolhido corretamente e de forma tempestiva. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. -