Informações do processo 0007275-79.2017.4.03.6306

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 23/02/2018 a 09/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

09/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301078055

representativo da controvérsia, e, por conseguinte, o sobrestamento, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, dos demais
processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito, conforme preceitua o art. 17, incisos I e II, do RITNU.
Sejam os autos, primeiramente, encaminhados à Secretaria desta TNU para que oficie às Turmas Recursais para ciência e
sobrestamento, bem como para o cumprimento das demais providências descritas no art. 17, inciso III e seguintes do RITNU.
Intimem-se." Desta feita, determino o sobrestamento deste processo, no aguardo da fixação pela jurisprudência dos Tribunais
Superiores, para que a tutela jurisdicional seja dotada de efetividade e igualdade. Acautelem-se os autos em pasta própria.
Intimem-se. Cumpra-se.



Retirado da página 236 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais