Informações do processo 5001272-38.2017.4.03.6107

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 14/02/2018 a 14/12/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

14/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Federal de Araçatuba
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

D E S P A C H O

Ciência às partes do retorno dos autos.
Após, considerando o teor do julgado, e nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Intimem-se.
Araçatuba, 12 de dezembro de 2018.


Retirado da página 22 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

06/11/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO (198)

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Divisão de Recursos - DARE


D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO FELICIANI, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal
Regional Federal.
Defende a parte insurgente que o acórdão viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu:

"PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO

PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

- No caso, se discute a possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, decorrente da
decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.199.403.6100 relativa aos expurgos inflacionários
decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão, tendo em vista o sobrestamento de todos os recursos que
se refiram à matéria.

- Estabelecidos esses aspectos, é de se destacar que esta Corte firmou o entendimento de que, de fato, não há
como se admitir o processamento do feito, tendo em vista que se trata de mera fase do processo sincrético.

- O sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e não impede a propositura de novas ações,
além de não impedir o andamento daquelas em fase de instrução. Contudo, na hipótese, o cumprimento
provisório de sentença é mera fase posterior à do processo de conhecimento e, por tal circunstância, afigura-se

prematuro enquanto vigente decisão que determinou o sobrestamento de todos os recursos pendentes e não há
julgamento definitivo da Ação Civil Público que o justifica.

- Precedentes.

- Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015,

pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na
sentença em 5%, mantendo-se a execução suspensa por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita,

conforme prevê o artigo 98, § 3º do NCPC.

- Apelo não provido.

Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em

seu contexto fático-probatório.

Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos

do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não

enseja recurso especial".

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Int.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.


Retirado da página 138 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

18/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO (198)

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Divisão de Recursos - DARE


VISTA - CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou
extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

São Paulo, 14 de setembro de 2018

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Divisão de Recursos - DARE


Retirado da página 175 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

11/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO (198)

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por LUIZ ANTONIO FELICIANI contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito o

respectivo cumprimento provisório de sentença proposto em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

Sustenta, em síntese, que com base na condenação da apelada nos autos do Processo nº 0007733-75.1993.403.6100 (Ação Civil Pública),
busca a apelante o pagamento da diferença não creditada em caderneta de poupança. Defende a possibilidade do cumprimento provisório,
tendo em vista as disposições contidas nos arts. 475-E, 475-F e 475-N do CPC, que preveem, dentre outros, a necessidade de liquidação e

citação do devedor. Assim, não há de cogitar a ausência de interesse processual no ajuizamento.

A apelada apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

No caso, se discute a possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, decorrente da decisão proferida na Ação Civil
Pública nº 0007733-75.199.403.6100 relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão, tendo

em vista o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à matéria.

Estabelecidos esses aspectos, é de se destacar que esta Corte firmou o entendimento de que, de fato, não há como se admitir o
processamento do feito, tendo em vista que se trata de mera fase do processo sincrético.

Nesses termos, o sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e não impede a propositura de novas ações, além de não
impedir o andamento daquelas em fase de instrução. Contudo, na hipótese, o cumprimento provisório de sentença é mera fase posterior à

do processo de conhecimento e, por tal circunstância, afigura-se prematuro enquanto vigente decisão que determinou o sobrestamento de
todos os recursos pendentes e não há julgamento definitivo da Ação Civil Público que o justifica.

Confiram-se os seguintes procedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROCESSO SUSPENSO PELO STF. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.

1. A questão posta nos autos diz respeito aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e
Verão, com pedido, em sede de cumprimento provisório de sentença, de habilitação do crédito decorrente da decisão
proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100.

2. Tendo em vista que o C. STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de
expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão, não há como admitir o
processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do
processo sincrético. Isto é, o sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e igualmente não impede a
propositura de novas ações, além de não obstar aquelas que se encontram em fase de instrução, sendo incabível a
instauração de execução provisória nos termos da Lei 11.232/05, devendo o cumprimento de sentença se dar nos
mesmos autos do processo de conhecimento, e, por conseguinte, estando este suspenso (Ação Civil Pública nº 0007733-

75.1993.403.6100), não há como dar prosseguimento à fase processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de
forma provisória, restando caracterizada a ausência de interesse processual na espécie.

3. Precedentes: TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2119481 - 0008602-66.2015.4.03.6100,
Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017.

4. Apelação desprovida, mantendo a extinção do feito por falta de interesse de agir, ainda que por fundamentação

diversa.
(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2275720 - 0005570-62.2015.4.03.6000, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 07/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 )

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1 - Alega o apelante que não é caso de extinção do feito por litispendência eis que a causa de pedir (conta-poupança),

constante em ambos os processos citados na sentença, não é a mesma. Verifico que o apelante não trouxe aos autos

comprovação do quanto alegado, entretanto entendo despicienda qualquer diligência no que tange a esse quesito haja
vista que o assunto já tem posicionamento firmado. Assim, mesmo que não haja litispendência e tenha razão o apelante

quanto a esse aspecto, na questão de fundo o apelante é carecedor de ação, por quanto falta-lhe interesse de agir,

conforme passo a expor.

2 - O STF determinou o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários
supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e II. A ação civil pública que embasa a
presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral reconhecida pelo Supremo. O que se conclui é
que a tramitação da ACP está suspensa por determinação do Tribunal Excelso.

3 - Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o processamento do
cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista tratar-se de mera fase do processo sincrético, nos
termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase
processual executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória.

4 - Quanto ao alegado direito à emenda à inicial, é fato que o Código de Processo Civil determina a intimação das
partes para que sanem eventuais irregularidades, evitando que o feito seja extinto sem resolução do mérito. Contudo,
importa que a irregularidade seja sanável. No presente caso, é descabida a própria propositura da habilitação de
crédito diante da ausência de trânsito em julgado da ação civil pública, bem como do sobrestamento determinado pelo

Supremo Tribunal.

5 - Destarte, é carecedor da ação o polo autoral, porquanto inexiste necessidade de provar fato novo, sendo a
liquidação feita, não por artigos ou arbitramento (art. 475-E do CPC/73, atual art. 509, inciso II do CPC/2015), mas
mediante simples cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC/73, atual art. 509, §2º, do CPC/2015).

6 - Conforme já pacificado pelo STJ no julgamento do REsp 1.370.899/SP (art. 543-C, CPC), a mora tem por termo
inicial a citação ocorrida nos autos da Ação Civil Pública liquidanda, e não a nova citação em cada
liquidação/execução individual. Portanto, também sob esse aspecto não há nenhuma utilidade/necessidade na
pretendida liquidação provisória.

7 - Por fim, apenas a título de fundamento obter dictum, verifica-se que os apelantes sequer estão contemplados pela
decisão provisória que pretendem liquidar. Isso porque no julgamento da ação Civil Pública 0007733-

75.1993.4.03.6100, precisamente quando do julgamento dos embargos de declaração interpostos pela CEF, sob
relatoria do e. Desembargador Federal Roberto Haddad, restou fixado que a eficácia da decisão, em se tratando de

ação civil pública, fica adstrita à competência do órgão julgador, no caso específico, à 1ª Subseção Judiciária de São
Paulo.

8 - Atualmente, a 1ª Subseção Judiciária de São Paulo é formada pelos Municípios de Caieiras, Embu-Guaçu,
Francisco Morato, Franco da Rocha, Juquitiba, São Lourenço da Serra, São Paulo e Taboão da Serra (Provimento
CJF/TRF3 430, de 28/11/2014).

9 - Destarte, no presente caso, tendo em vista a fixação da limitação territorial à competência do órgão julgador da
ação civil pública, falece ao apelante, porquanto domiciliado em Taquaritinga/SP, Município não abrangido pela 1ª
Subseção Judiciária de São Paulo, o direito de requerer a execução provisória e individual da sentença civil, por força
dos limites impostos na sentença condenatória, embora também provisória.

10 - Apelação não provida.

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2119481 - 0008602-66.2015.4.03.6100, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 24/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/06/2017 )

Destarte, considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que
determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%, mantendo-se a
execução suspensa por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o artigo 98, § 3º do NCPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e, com fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 5%
sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos da fundamentação.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE
SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

- No caso, se discute a possibilidade de ajuizamento de cumprimento provisório de sentença, decorrente da decisão proferida na Ação
Civil Pública nº 0007733-75.199.403.6100 relativa aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão,
tendo em vista o sobrestamento de todos os recursos que se refiram à matéria.

- Estabelecidos esses aspectos, é de se destacar que esta Corte firmou o entendimento de que, de fato, não há como se admitir o
processamento do feito, tendo em vista que se trata de mera fase do processo sincrético.

- O sobrestamento não alcança as demandas em fase de execução e não impede a propositura de novas ações, além de não impedir o
andamento daquelas em fase de instrução. Contudo, na hipótese, o cumprimento provisório de sentença é mera fase posterior à do

processo de conhecimento e, por tal circunstância, afigura-se prematuro enquanto vigente decisão que determinou o sobrestamento de

todos os recursos pendentes e não há julgamento definitivo da Ação Civil Público que o justifica.

- Precedentes.

- Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título

de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 5%, mantendo-se a execução suspensa por

ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, conforme prevê o artigo 98, § 3º do NCPC.

- Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e, com fulcro no § 11 do
artigo 85 do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em 5% sobre o valor arbitrado na sentença., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo

parte integrante do presente julgado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 447 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

18/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO (198)

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 17 de maio de 2018

Destinatário: APELANTE: LUIZ ANTONIO FELICIANI

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

O processo nº 5001272-38.2017.4.03.6107 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento

Data: 06/06/2018 14:00:00

Local: Sessão de Julgamento da Quarta Turma (4ª feira) - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP


Retirado da página 548 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

28/02/2018

Seção: 2ª Vara Federal de Araçatuba
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

D E S P A C H O

1. Mantenho a sentença recorrida.

2. Cite-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC.

3. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as homenagens deste juízo.
Publique-se. Cumpra-se.
Araçatuba, data no sistema.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

26/02/2018

Seção: 2ª Vara Federal de Araçatuba
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

D E S P A C H O

1. Mantenho a sentença recorrida.

2. Cite-se a parte contrária para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 331, parágrafo 1º do CPC.

3. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região com as homenagens deste juízo.
Publique-se. Cumpra-se.
Araçatuba, data no sistema.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

14/02/2018 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Federal de Araçatuba
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

S E N T E N Ç A

Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ajuizado por LUIZ ANTONIO FELICIANI em face da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o recebimento de valores indicados na exordial, em cumprimento à decisão proferida nos autos da
Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.403.6100, que tramitou parente a 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, em que são partes o IDEC –

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e a ré.

Aduz(em) o(s) autor(es) que, por meio da citada ação civil pública, obteve provimento jurisdicional assegurando a correção monetária em suas

cadernetas de poupança, em janeiro de 1989, segundo o IPC de 42,72%.

Afirma(m) que, não se encontrando a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região sujeita a recurso com efeito

suspensivo, cabível sua imediata execução, nos termos do que dispõe o artigo 520 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com a inicial, vieram a procuração e os documentos.

É o relatório do necessário.

DECIDO.
Inicialmente, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.

O feito comporta julgamento nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil, em razão da necessária extinção do processo sem resolução

do mérito, ante a manifesta falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de título executivo judicial provisório.

O MM. Ministro Relator Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário nº 626.307/SP, submetido ao regime de repercussão geral,

determinou o sobrestamento de todos os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo objeto desta ação:

“Decisão: Vistos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame deste

processo, de minha relatoria, haver repercussão geral da matéria constitucional suscitada, que diz respeito ao direito adquirido e ao

ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão.

Acompanho na íntegra o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, adotando-o como fundamento desta decisão, ao estilo do

que é praxe na Corte, quando a qualidade das razões permitem sejam subministradas pelo relator (Cf. ACO 804/RR, Relator Ministro

Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE 271771/SP, Relator Ministro Néri da

Silveira, DJ 01/08/2000). Assim sendo, é necessária a adoção das seguintes providências: a) A admissão dos requerentes como

amici curiae, “em razão de suas atribuições terem pertinência com o tema em discussão", na medida em que “possuem, ao menos em

tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia." Oportunamente, conceder-lhes-ei prazo para

manifestação sobre o mérito da questão debatida nos autos. b) O sobrestamento de todos os recursos que se refiram ao objeto desta

repercussão geral, excluindo-se, conforme delineado pelo Ministério Público, as ações em sede executiva (decorrente de sentença

trânsita em julgado) e as que se encontrem em fase instrutória. c) Limitar o objeto da suspensão dos recursos aos Planos Bresser e

Verão, tendo em conta que somente em relação a esses é que se vincula o presente processo representativo da controvérsia, como bem

anotou o parecer. Ante o exposto, determino a incidência do artigo 238, RISTF, aos processos que tenham por objeto da lide a

discussão sobre os expurgos inflacionários advindos, em tese, dos Planos Econômicos Bresser e Verão, em curso em todo o País, em

grau de recurso, independentemente de juízo ou tribunal, até julgamento final da controvérsia pelo STF. Não é obstada a propositura

de novas ações, nem a tramitação das que forem distribuídas ou das que se encontrem em fase instrutória. Não se aplica esta

decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. Publique-se.

Brasília, 26 de agosto de 2010. Ministro Dias Toffoli Relator. Documento assinado digitalmente."

O interesse processual, em sua vertente da adequação, evidencia-se a partir da existência de um instrumento adequado a propiciar o resultado

almejado pela parte autora. No caso, sobrestados todos os recursos referentes aos expurgos inflacionários por decisão proferida em sede de

Recurso Extraordinário com repercussão geral e, sendo o cumprimento de sentença (provisório dou definitivo) uma fase do processo sincrético,
não há título a dar embasamento ao determinado no artigo 520 e seguintes do CPC.

Observo que a decisão proferida pelo MM. Ministro Relator Dias Toffoli excepcionou apenas os feitos com trânsito em julgado na data da

prolação da decisão (26/08/2010). Assim, o efeito suspensivo decorre da própria decisão do STF.

Neste sentido, confira-se a jurisprudência que cito:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANOS

BRESSER E VERÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 626.307/SP. SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES DE CONHECIMENTO EM

CURSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MM. Ministro Relator Dias

Toffoli, no RE 626.307/SP submetido ao regime de repercussão geral (CPC/73, art. 543-B), determinou em 26/08/2010, antes da
propositura do presente feito, o sobrestamento de TODOS os julgamentos nos processos de conhecimento que versarem sobre o mesmo

objeto (expurgos inflacionários do "Plano Bresser" e do "Plano Verão"). 2. A decisão do C. STF, em verdade, equivale à concessão de

efeito suspensivo aos recursos especiais e os agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários de ambas

as partes da ação civil pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100. Precedentes do STJ. 3. Ademais, falece à parte exequente o interesse de

agir, na medida em que, conforme pacificado no Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação civil pública, os juros de mora
devem incidir a partir da citação ocorrida no processo de conhecimento (REsp 1.209.595 e REsp 1.370.899). 4. Apelação desprovida.
(AC 00097423820154036100, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA:10/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)"

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAIXA

ECONÔMICA FEDERAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO/LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO

SUSPENSO PELO STF. FALTA INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A questão vertida nos autos consiste em

cumprimento provisório de sentença ajuizado pelos exequentes em face da Caixa Econômica Federal, visando à habilitação de

crédito/liquidação por artigos, nos termos dos artigos 475-E c/c 475-O, do Código de Processo Civil, decorrente de crédito fixado em

decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0007733-75.1993.4.03.6100 - expurgos inflacionários. II. O STF determinou o

sobrestamento de todos os recursos que se refiram à incidência de expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos

Econômicos Bresser e Verão. A ação civil pública que embasa a presente execução trata exatamente do assunto da repercussão geral
reconhecida pelo Supremo. III. Se houve determinação para suspensão do processo em fase recursal, não há como admitir o

processamento do cumprimento provisório da respectiva condenação, tendo em vista ser esta mera fase do processo sincrético, nos
termos da Lei 11.232/05. Desta forma, estando suspenso o processo principal, não há como dar prosseguimento à fase processual

executiva que lhe é subsequente, ainda que de forma provisória, independentemente do local de residência dos autores. IV. Evidencia-

se, portanto, que na ação civil pública originária é que cabe discutir e, ao fim, definir os limites objetivos e subjetivos da condenação e

de eventual coisa julgada para fins de execução, questão condizente com a natureza e alcance da ação civil pública ajuizada e

legislação aplicável. No caso, como foi dito, existe acórdão desta Corte, fixando o alcance da sentença condenatória, considerando a
própria extensão da competência do órgão prolator da decisão, não sendo, pois, possível postular a execução provisória quanto à
condenação, sem atentar para os respectivos limites objetivos e subjetivos, estes definidos, apenas de forma ainda provisória, pelo
critério assentado, mas que, de qualquer modo, não se presta a socorrer a pretensão ora deduzida. V. Apelação desprovida.(AC

00250164220154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1

DATA:29/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)"

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI, do Novo Código

de Processo Civil, dada a falta de interesse processual da autora.

Condeno o(s) autor(es) em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos

do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo,

deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e registros cabíveis.

P. R. I.

ARAçATUBA, 7 de fevereiro de 2018.

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Retirado da página 61 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS