Informações do processo 5004535-42.2017.4.03.6119

  • Movimentações
  • 8
  • Data
  • 15/02/2018 a 13/12/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronautica de São Paulo
  • Impetrado
    • Presidente da Comissão de Seleção de Soldados do Ano de 2017 da Aeronáutica (Cesd 2017), O Tenente Coronel Especialista Engenheiro Denis Pirttiaho Cardoso, União Federal

Movimentações 2019 2018

13/12/2019 Visualizar PDF

  • Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronautica de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da Comissão de Seleção de Soldados do Ano de 2017 da Aeronáutica (Cesd 2017), O Tenente Coronel Especialista Engenheiro Denis Pirttiaho Cardoso, União Federal
Seção: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

A T O O R D I N A T Ó R I O

Certifico e dou fé que, com a publicação/ciência desta informação, são as partes intimadas do retorno dos autos do TRF-3, bem como para requererem o que for de seu interesse. As partes são também intimadas de que
qualquer manifestação visando o início da fase de cumprimento de sentença deverá, obrigatoriamente, ocorrer em meio eletrônico, conforme artigos 8º a 10º da Resolução PRES nº. 142/2017, da Presidência do TRF3. Findo o
prazo sem manifestação para prosseguimento, os autos serão arquivados (intimação por autorização da Portaria 12/2017 - 11ª VFC). Prazo: 10 (dez) dias.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.


Retirado da página 706 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

03/10/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL (198)

D E C I S Ã O

Trata-se de apelação interposta por FELIPE SANTOS DE CARVALHO em face da sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Alega o apelante que, apesar do desligamento das Fileiras das Forças Armadas, permanece incólume o interesse processual, vez que o mencionado ato administrativo deve ser revertido por estar eivado de
ilegalidade. Aduz, ainda, a violação ao princípio do devido processo legal, pois teria sido impedido de exercer sua defesa em processo administrativo.

É o relatório.

Decido.

O apelante foi intimado acerca da sentença em 21 de janeiro de 2019 (conforme fase lançada pelo Sistema de Processo Judicial Eletrônico e conforme ele mesmo atesta em razões de apelação), iniciando-se o
prazo para recurso em 22/01/19. Tal prazo findou em 12/02/2019.

Portanto, em que pese a alegação do ora apelante de que o recurso é tempestivo, o fato é que a apelação somente foi interposta em 26 de fevereiro de 2019 (id 65490415 - fls. 01), não podendo ser admitido ante
a sua manifesta intempestividade.

Nem se alegue que o fato de a intimação ter sido eletrônica, nos termos da Lei n. 11.419/06, combinada com o art. 231, V do Código de Processo Civil tornaria o recurso tempestivo, pois o próprio apelante
afirma que tomou ciência da sentença em 21.01.19.

Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 30 de setembro de 2019.


Retirado da página 737 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

07/05/2019 Visualizar PDF

  • Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronautica de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da Comissão de Seleção de Soldados do Ano de 2017 da Aeronáutica (Cesd 2017)
Seção: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Expediente Nº 6397


D E S P A C H O

A parte impetrante requereu, na petição inicial, a gratuidade da justiça.

O pedido ainda não havia sido apreciado.

Verifico se tratar de pessoa cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio.

Decisão

1. Diante do exposto, defiro a gratuidade da justiça.

2. Dê-se continuidade ao processo com a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões.

Int.


Retirado da página 768 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

16/01/2019 Visualizar PDF

  • Chefe do Serviço de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronautica de São Paulo
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Presidente da Comissão de Seleção de Soldados do Ano de 2017 da Aeronáutica (Cesd 2017)
Seção: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

Sentença

I I I J I ª I

ata e i l açã : / / /

(Tipo C)

O objeto da ação é eliminação em concurso público.
Narrou o impetrante que não foi habilitado à matrícula no Curso de Formação de Cabos por não preencher os requisitos previstos nos itens 2.7.3.1, alínea “p", e 2.7.3.2, alínea “j", da
ICA 39-20.

Aduziu que existe um teste diagnóstico (1º TACF – Teste de Avaliação do Condicionamento Físico), e o 2º TACF, que passa a ser o principal objetivo.
Sustentou que “[...] consta no resultado do último TACF válido do impetrante, sendo o 2º Teste de Condicionamento Físico do ano 2016, o qual consta “Apreciação de Suficiência:
APTO – Grau Final 77 – Conceito Global: Normal". Cabe ressaltar que o parecer emitido pela Seção de Educação Física da ALA 13, publicada no Boletim Interno Ostensivo nº 88, de 26 de
Maio 2017, do GAP SP, o qual julgou “Apreciação de Suficiência: APTO com Restrição", é considerado “APTO", atendendo ao requisito solicitado na ICA 39-20, o qual torna o impetrante
habilitado para o fim a que se destina, caso fosse considerado o teste físico do ano de 2017" (num. 3728480 – Pág. 3) e, que em caso análogo ao do impetrante foi deferido o recurso.

Requereu a concessão de medida liminar para determinar “[...] a imediata suspensão do ato impugnado considerando, a fim de que possa participar do curso de formação de cabos
da aeronáutica, bem como QUE SEJAM APLICADAS AS PROVAS QUE O IMPETRANTE VENHA PERDER EM RAZÃO DA NÃO HABILITAÇÃO À MATRICULA, QUE SEJAM ABONADAS
AS FALTAS EM RAZÃO DO CURSO TER SE INICIADO EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017".

No mérito, requereu a procedência do pedido da ação “[...] declarando-se definitivamente a ilegalidade do ato Comandante da Aeronáutica que não habilitou à matricula o impetrante

ao Curso de Formação de Cabos, confirmando a liminar concedida no sentido de que o mesmo possa participar do Curso de Formação de Cabos, por ser seu direito líquido e certo".

O pedido liminar foi indeferido (num. 7595602).
O Ministério Público Federal pediu vista do processo após a vinda das informações (num. 9631000).
A autoridade impetrada apresentou informações (num. 11492862).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Procedo ao julgamento.

O impetrante não foi habilitado à matrícula no Curso de Formação de Cabos por não preencher o requisito previsto no item 2.7.3.1, alínea, “p" da ICA n. 39-20 (num. 3728877) e
sustentou que o parecer emitido pela Seção de Educação Física da ALA 13, publicada no Boletim Interno Ostensivo n. 88, de 26 de Maio 2017, do GAP SP, o qual julgou “Apreciação de
Suficiência: APTO com Restrição", é considerado “APTO"
Da análise do processo, verifico que o pedido formulado pelo impetrante não possui mais razão de ser, pois, conforme a informação da autoridade impetrada, em 31 de julho de

2018, o impetrante foi excluído e desligado do estado efetivo do GAP/SP, conforme publicação no Boletim Interno Ostensivo n. 184, de 24 de Setembro de 2018, do Comando da Aeronáutica.

Tendo ocorrido o desligamento o impetrante não tem mais interesse na realização do curso de formação de cabos.
Resta patente que o provimento judicial reclamado neste processo tornou-se desnecessário e inútil, sendo a impetrante carecedora de ação, pela perda superveniente do interesse

processual.

Decisão

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução mérito , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da carência superveniente de ação
por ausência de interesse processual.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Regilena Emy Fukui Bolognesi

Juíza Federal


Retirado da página 439 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP