Informações do processo 5000354-82.2018.4.03.6112

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 28/02/2018 a 31/01/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelante
    • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente

Movimentações 2019 2018

31/01/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO (198)

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA


D E C I S Ã O
Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, “a", da Constituição Federal, em face de
acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte.
Por ora, tendo em vista a afetação específica do tema aqui discutido pelo C. STF, determino o sobrestamento do feito até decisão final
no RE 592.616, tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que versa sobre a matéria tratada nos

presentes autos.

Int.

São Paulo, 18 de janeiro de 2019.


Retirado da página 144 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF