Informações do processo 5000354-82.2018.4.03.6112

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 28/02/2018 a 31/01/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelante
    • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente

Movimentações 2019 2018

23/10/2018 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO (198)

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA


VISTA - CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo
1.030 do Código de Processo Civil.
São Paulo, 19 de outubro de 2018

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Divisão de Recursos - DARE
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000257-22.2017.4.03.6111
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

APELADO: NUTRI INGREDIENTES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP
Advogado do(a) APELADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291-A

VISTA - CONTRARRAZÕES

Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo
1.030 do Código de Processo Civil.
São Paulo, 19 de outubro de 2018

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Divisão de Recursos - DARE


Retirado da página 28 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

29/08/2018 Visualizar PDF

  • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA
Tipo: APELAÇÃO (198)

Boletim de Acordão Nro 25334/2018


R E L A T Ó R I O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pela União Federal contra a v. sentença proferida no Mandado de Segurança, cujo objeto é o reconhecimento do direito de apurar o PIS
e a COFINS, sem a inclusão do valor do ISS nas respectivas bases de cálculo, bem como a compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Em razões de apelo a União sustenta, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a existência de precedente do STJ
a favor da União, motivos pelo quais requer a reforma da r. sentença.

O Representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento da Apelação.

É o relatório.

V O T O
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se
incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE
FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é
apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural
do ICMS.

2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o
princípio da não cumulatividade a cada operação.

3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de
faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser
enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS."

(RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)
Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a
inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal tem aplicado orientação firmada a casos similares: RE nº 939.742/RS e RE 1088880/RN; RE 1066784/SP; RE 1090739/SP; RE

1079454/PR; ARE 1038329/SP; RE 1017483/SC, dentre outros:

"Vistos etc. Contra a decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso com fulcro no art. 21, § 1º, do RISTF, maneja agravo regimental a Mondelez Brasil Ltda. É o
relatório. A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 574.706 RG (Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia). No
mencionado precedente, esta Corte reputou constitucional a questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, reconsidero a decisão
recorrida para aplicar o paradigma da repercussão geral. Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para os fins previstos nos arts. 1.036 a 1.040 do CPC/2015. Publique-se.
Brasília, 20 de novembro de 2017. Ministra Rosa Weber Relatora".

(RE 1004609, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 20/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 27/11/2017 PUBLIC 28/11/2017)

Anote-se que a recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a
situação é idêntica.

Nesse sentido, decidiu a E. Segunda Seção, desta Corte:

"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS / COFINS. POSSIBILIDADE. DECISÃO STF. PRECEDENTES DESTA
CORTE. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.

I - A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS da COFINS. É certo que as discussões sobre o tema são complexas e vêm de

longa data, suscitando várias divergências jurisprudenciais até que finalmente restasse pacificada no recente julgamento do RE 574.706.

II - As alegações do contribuinte e coadunam com o posicionamento atual da Suprema Corte, conforme o RE 574.706/PR, julgado na forma de recurso repetitivo.

III - E não se olvide que o mesmo raciocínio no tocante a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS se aplica ao ISS .

IV - Embargos infringentes providos."

(Emb. Infringentes 2014.61.00.001887-9/SP, Relator Desembargador Federal ANTÔNIO CEDENHO, Segunda Seção, j. 02/05/2017; D.E. 15/05/2017; destacou-se)

A ata do referido julgamento restou assim concluída:

"JULGADO EMBARGOS INFRINGENTES (DECISÃO: 'A SEGUNDA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES PARA
QUE PREVALEÇA O VOTO VENCIDO NO SENTIDO DA NÃO INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DOS PIS / COFINS, NOS TERMOS DO VOTO DO
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CEDENHO (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MÔNICA NOBRE, MARCELO SARAIVA, DIVA MALERBI,

ANDRÉ NABARRETE, FÁBIO PRIETO, NERY JÚNIOR, CARLOS MUTA, CONSUELO YOSHIDA, JOHONSOMDI SALVO E NELTON DOS SANTOS. AUSENTE,

JUSTIFICADAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA.') (RELATOR P/ACORDÃO: DES.FED. ANTONIO CEDENHO) (EM 02/05/2017)"

Configurado, desta forma, o indébito fiscal, passo à análise do pedido de compensação/restituição.

Pois bem.

Por primeiro, com relação à prescrição, anote-se que para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 - data da entrada em vigor da LC 118/2005 -, o prazo prescricional para a repetição ou

compensação de indébito é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo STF nos autos da Repercussão Geral no RE 566621/RS.

A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do Mandado de Segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.

O Mandado de Segurança, no entanto, não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269 do STF:
“O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."

No presente caso, a parte postula o reconhecimento do direito à compensação. No entanto, a r. sentença reconheceu o direito da impetrante à compensação e à restituição. Contudo, consoante

entendimento sedimentado pelo STF acima citado, é possível, por esta via, declarar apenas o direito à compensação a ser promovida na via administrativa, observados os parâmetros legais e o prazo

prescricional. Assim, a r. sentença merece parcial reforma para que seja reconhecido que o ressarcimento dos valores pagos indevidamente se dê apenas pela compensação.

Tratando-se de Mandado de Segurança que objetiva a declaração do direito à compensação (na via administrativa), como no presente caso, é indispensável a prova da "condição de credor
tributário" e dos pagamentos indevidos, objetos da compensação (STJ, EREsp 903.367/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 22/09/2008)

No caso concreto, a impetrante comprovou a condição de credora e o recolhimento das contribuições sociais consideradas indevidas (fls. 232/302 dos autos virtualizados), ficando autorizada,
administrativamente, a apresentar outros documentos que sejam considerados necessários e/ou imprescindíveis.

O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 15/03/2017, na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo.

No entanto, somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001.
A autoridade administrativa procederá à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum.
A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita
consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir
de 01/01/1996.

No tocante aos juros moratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Recursos Especiais n.º 1.111.175/SP e 1.111.189/SP, representativos da controvérsia, no sentido de que,
nas hipóteses de restituição e de compensação de indébitos tributários, são devidos e equivalentes à taxa SELIC, se foram efetuados após 1º de janeiro de 1996, ou incidentes a partir desta data, caso o
tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei nº 9.065/95, 30 da Lei nº 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

Assim, a compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei 10.637/2.002, vigente à época do ajuizamento da ação (RESP
1.137.738), deve ser efetuada com a incidência de correção monetária, nos moldes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº
267/2013 do Conselho da Justiça Federal, e de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal e o disposto no art. 170-A do CTN.

Ante o exposto, dou parcial provimento à Remessa Oficial, para determinar que a repetição dos valores se dê apenas pela compensação e nego provimento à Apelação da União Federal,
consoante fundamentação.

É o meu voto.

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. EXCLUSÃO ISS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

-O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não
se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

- Independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade
da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

- A recente posição do STF sobre o descabimento da inclusão do ICMS na formação da base de cálculo do PIS/COFINS aplica-se também ao caso da inclusão do ISS, já que a situação é
idêntica.

- O prazo prescricional para a repetição ou compensação de indébito é quinquenal, nos termos da orientação firmada pelo STF nos autos da Repercussão Geral no RE 566621/RS.

- A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme o enunciado 213 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.

- O Mandado de Segurança não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, conforme a Súmula 269 do STF.

- Sentença parcialmente reformada para que seja reconhecido que o ressarcimento dos valores pagos indevidamente se dê apenas pela compensação.

- É indispensável a prova da “condição de credor tributário" e dos pagamentos indevidos.

- O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP

1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).

- No caso concreto, o ajuizamento da ação ocorreu em 15/03/2017, na vigência da Lei 10.637/2002, que passou a admitir a compensação entre quaisquer tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornando desnecessário o prévio requerimento administrativo.

- A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN).

- A autoridade administrativa procederá a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o
quantum

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Retirado da página 367 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

28/02/2018

  • Delegado da Receita Federal Em Presidente Prudente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E S P A C H O

Intime-se a impetrante/apelada para conferir os documentos digitalizados, devendo indicar, em cinco dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigí-los incontinenti (art. 4º, I, b, da
RES PRES TRF3 nº 142/2017). Superada a fase de conferência, encaminhe-se o processo para a tarefa de remessa à instância superior.

PRESIDENTE PRUDENTE, 26 de fevereiro de 2018.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS