Informações do processo 5000772-45.2017.4.03.6115

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 18/01/2018 a 23/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp

Movimentações 2019 2018

28/02/2018

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de São Carlos
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E C I S Ã O

Vista ao(s) apelado(s) da apelação interposta pelo Impetrado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. TRF 3ª Região, com nossas homenagens, observando-se as formalidades legais.

Intimem-se.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

16/02/2018 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de São Carlos
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

S E N T E N Ç A

I. RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARARAQUARA/SP, por meio do qual postula o impetrante seja determinado ao impetrado que promova a liberação do veículo marca Fiat, modelo Pálio, Cor Cinza, Placa EWQ 9924, ano
2012, de propriedade do impetrante, cancelando-se a decisão que aplicou a pena de perdimento do veículo referido.

Narra a petição inicial, in verbis:

“DOS FATOS

No dia 28.03.2017, por volta das 23:30 horas, no mesmo local de residência do Impetrante, quer seja, na Avenida Papa Paulo VI, Nº 893 fundos, Vila Monte Carlo,
São Carlos–SP, policias em patrulhamento de rotina, avistaram dois veículos estacionados defronte à residência do Impetrante, em revista nos automóveis, encontraram 42
pacotes de cigarros de suposta origem estrangeira no veículo marca Fiat, modelo Pálio, Cor Cinza, Placa EWQ 9924, ano 2012 e no veículo do seu genro, um veículo modelo
HB20, 24 pacotes de cigarros. Diante disto, os policiais invadiram o imóvel e localizaram no porão mais 35 pacotes, e dentro do guarda roupas e na gaveta um valor total em
espécie R$ 11.912,00 (de origem lícita – valor recebido do seguro pelo furto de um veículo) além de mais dois cheques no valor de R$ 635,00 cada um (Inquérito Policial Nº
0000711-75.2017.403.6115).

Destarte, diante da suposta origem internacional dos cigarros, e do fato de que tal importação não estaria autorizada, por supostamente encontrarem em situação
prevista no artigo 669, inciso X do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto Nº 6.759/09, ficando sujeito a pena de perdimento, o veículo foi e encontra-se apreendido.

O Impetrante interpôs recurso perante a Receita Federal visando a restituição do veículo, o que negado por aquela autarquia, razão pela qual do ajuizamento do
presente mandado de segurança.

(...)"

Refere o impetrante que a pena administrativa de perdimento do veículo se mostra desproporcional, uma vez que a imposição de multa e tributos em razão dos cigarros
apreendidos foi no valor total de R$2.020,00. O valor total da multa e tributos pelos cigarros apreendidos dentro do veículo foi no importe de R$1.131,06.

A liminar não foi concedida.

Foi determinada a notificação da Autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, bem como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
respectiva.

O impetrante esclareceu ao Juízo que não pleiteou a restituição do veículo apreendido perante a Vara Criminal em que tramita a ação penal. No mesmo ato, regularizou sua
representação processual (Id 2874114 e 2874239).

Em petição (Id 3465632), a União apresentou manifestação na qual sustentou a incompetência deste Juízo para análise do processo, uma vez que a sede funcional da Autoridade

coatora é Araraquara/SP.

Informações da Autoridade coatora (Id 3855424). Sustentou, em preliminar, ausência de direito líquido e certo, pois no caso concreto há exigência de dilação probatória. Defendeu,
ainda, que como já houve decisão administrativa final não há se falar em possibilidade de ação mandamental, devendo ser prestigiada a decisão administrativa. No mais, alegou que o veículo
foi encontrado com mercadorias (cigarros) e que a razoabilidade sustentada pelo impetrante, na verdade a insignificância tão debatida no âmbito criminal, não pode ser alegada em
procedimentos fiscais. Afirma que a pena de perdimento aplicada observou a legislação de regência, não havendo nenhuma ilegalidade.

O Ministério Público Federal, primeiramente, opinou pela declinação da competência para a Subseção Judiciária de Araraquara/SP, diante da sede funcional da Autoridade
coatora. Não sendo esse o entendimento do Juízo, manifestou-se no sentido da denegação da segurança (Id 4092419).

A decisão (Id 4147627) firmou a competência deste Juízo para o julgamento do feito. Essa mesma decisão deferiu, ao impetrante, a concessão da gratuidade processual e
determinou solicitação, perante o Juízo Criminal, de cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias, inclusive a relação de mercadorias apreendidas,
referentes aos cigarros objeto da apreensão.

Resposta anexada (Id 4173579).

A União manifestou-se (Id 4293384) sobre a documentação juntada. Em síntese, defendeu não ser caso de mandado de segurança, por não ter havido, no caso, prova pré-

constituída juntada com a inicial, havendo necessidade de dilação probatória. No mais, pelo princípio da eventualidade, defendeu a higidez do ato administrativo.

O MPF pugnou pela denegação da ordem.

O impetrante quedou-se inerte, diante da documentação trazida aos autos em cumprimento à decisão deste Juízo.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Não há discussão, nestes autos, sobre o ilícito fiscal.

O próprio impetrante relata o ocorrido e traz cópias parciais de peças dos procedimentos administrativos fiscais (Processo n. 18088-720.067/2017-63 e 18088-720.068/2017-16)
e de documentos elaborados pela Delegacia de Polícia Federal, de onde se vê a apreensão do veículo objeto dos autos e de cigarros de origem estrangeira.

Na petição inicial, o impetrante afirma que em razão da apreensão das mercadorias foi-lhe imposta multa e tributos na ordem de R$ 2.020,00 (Id 2790948). Afirma, ainda, que o
valor da multa e tributos pelos cigarros apreendidos dentro do veículo apreendido foi no total de R$ 1.131,06.

Discute agressão a seu direito de propriedade em razão da desproporcionalidade da pena de perdimento, uma vez que a própria Receita Federal avaliou o veículo no importe de
R$20.191,38.

É fato que, em razão desse episódio, o veículo (marca FIAT, modelo PALIO, cor cinza, ano 2012, placa EWQ 9924) de propriedade do impetrante foi apreendido e, por meio de
decisão administrativa, teve mantida a pena de perdimento feita por meio do auto de infração n. 0812200/SAFIS000013/2017 (v. Id 2791182).

É importante frisar que o impetrante deixou de trazer com a inicial cópia do procedimento administrativo n. 18088.720066/2017-19, referente ao Auto de Infração das mercadorias

apreendidas (cigarros).

Embora o impetrante alegue que no veículo objeto da apreensão havia apenas 42 pacotes de cigarro, analisando-se a documentação apresentada nos autos, nota-se que, na
ocasião dos fatos, as mercadorias apreendidas foram em quantidade muito superior.

O valor estimado para as mercadorias apreendidas foi da ordem de R$15.786,30. O valor presumido de tributos sonegados foi da ordem de R$7.893,15 e a multa aplicada teve o
importe de R$2.020,00.

Na exordial o impetrante, estranhamente, afirma que em razão da apreensão das mercadorias foi-lhe imposta multa e tributosna ordem de R$ 2.020,00. Afirma, ainda, que o valor da

multa e tributos pelos cigarros apreendidos dentro do veículo apreendido foi no total de R$ 1.131,06.

Por fim, o veiculo apreendido foi avaliado pela Receita Federal no importe de R$20.191,38.

Pois bem.

A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1996, que assim dispõe:

"Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:

I - perda do veículo transportador;

II - perda da mercadoria;

III - multa;

IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista."

(...)."

As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise se

enquadra no inciso "V", verbis:

"Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)."

Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe:

"Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei

nº 1.455, de 1976, art. 24):

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e

(...)

§ 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do
proprietário do veículo na prática do ilícito.

(...)."

No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que,

cumulativamente, o veículo: a) conduzir mercadoria sujeita a perdimento; e b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração.

Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo

participou do ilícito ou dele teve conhecimento.

Mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias e que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando
tenha ele ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o
proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas.

Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte impetrante demonstrar que não colaborou para

a prática do ilícito.

Não há essa discussão instaurada na lide.

A discussão é sobre a falta de proporcionalidade da pena administrativa aplicada, querendo o impetrante relativizar o ato aduzindo que havia no veículo apenas 42 pacotes.
Com efeito, é fato, pelos documentos trazidos, que a apreensão foi de 101 pacotes de cigarros. Parte estava no veículo, outra parte na residência do impetrante.

É sobre essa quantidade que deve ser analisada a proporcionalidade da medida porque, além de haver 42 pacotes dentro do carro, havia outros 59 pacotes dentro da residência
do impetrante.

A jurisprudência tem

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 441 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

18/01/2018 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de São Carlos
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

DECISÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
ARARAQUARA/SP, por meio do qual postula o impetrante seja determinado ao impetrado que proceda à liberação do veículo marca Fiat, modelo Pálio, Cor Cinza, Placa EWQ 9924, ano 2012,
de propriedade do impetrante, cancelando-se a decisão que aplicou a pena de perdimento do veículo referido.

Narra a petição inicial, in verbis:

“DOS FATOS

No dia 28.03.2017, por volta das 23:30 horas, no mesmo local de residência do Impetrante, quer seja, na Avenida Papa Paulo VI, Nº 893 fundos, Vila Monte Carlo,
São Carlos–SP, policias em patrulhamento de rotina, avistaram dois veículos estacionados defronte à residência do Impetrante, em revista nos automóveis, encontraram 42
pacotes de cigarros de suposta origem estrangeira no veículo marca Fiat, modelo Pálio, Cor Cinza, Placa EWQ 9924, ano 2012 e no veículo do seu genro, um veículo modelo
HB20, 24 pacotes de cigarros. Diante disto, os policiais invadiram o imóvel e localizaram no porão mais 35 pacotes, e dentro do guarda roupas e na gaveta um valor total em
espécie R$ 11.912,00 (de origem lícita – valor recebido do seguro pelo furto de um veículo) além de mais dois cheques no valor de R$ 635,00 cada um. (Inquérito Policial nº
0000711-75.2017.403.6115)

Destarte, diante da suposta origem internacional dos cigarros, e do fato de que tal importação não estaria autorizada, por supostamente encontrarem em situação
prevista no artigo 669, inciso X do regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto Nº 6.759/09, ficando sujeito a pena de perdimento, o veículo foi e encontra-se apreendido.

O Impetrante interpôs recurso perante a Receita Federal visando a restituição do veículo, o que negado por aquela autarquia, razão pela qual do ajuizamento do
presente mandado de segurança.

(...)"

Refere o impetrante que a pena administrativa de perdimento do veículo se mostra desproporcional, uma vez que a imposição de multa e tributos em razão dos cigarros
apreendidos foi no valor total de R$2.020,00. O valor total da multa e tributos pelos cigarros apreendidos dentro do veículo foi no importe de R$1.131,06.

A liminar não foi concedida.

Foi determinada a notificação da Autoridade impetrada para prestar as informações cabíveis, bem como a ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
respectiva.

O impetrante esclareceu ao Juízo que não pleiteou a restituição do veículo apreendido perante a Vara Criminal em que tramita a ação penal. No mesmo ato, regularizou sua
representação processual (Id 2874114 e 2874239).

Em petição (Id 3465632), a União apresentou manifestação na qual sustentou a incompetência deste Juízo para análise do processo, uma vez que a sede funcional da Autoridade
coatora é Araraquara/SP.

Informações da Autoridade coatora (Id 3855424). Sustentou, em preliminar, ausência de direito líquido e certo, pois no caso concreto há exigência de dilação probatória. Defendeu,
ainda, que como já houve decisão administrativa final não há se falar em possibilidade de ação mandamental, devendo ser prestigiada a decisão administrativa. No mais, alegou que o veículo
foi encontrado com mercadorias (cigarros) e que a razoabilidade sustentada pelo impetrante, na verdade a insignificância tão debatida no âmbito criminal, não pode ser alegada em
procedimentos fiscais. Afirma que a pena de perdimento aplicada observou a legislação de regência, não havendo nenhuma ilegalidade.

O Ministério Público Federal, primeiramente, opinou pela declinação da competência para a Subseção Judiciária de Araraquara/SP, diante da sede funcional da Autoridade
coatora. Não sendo esse o entendimento do Juízo, manifestou-se no sentido da denegação da segurança (Id 4092419).

É a síntese do necessário. DECIDO.

1. Da competência deste Juízo

O impetrante indica como Autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARARAQUARA/SP, cuja sede funcional é na cidade de Araraquara/SP.

A jurisprudência atual do STF (RE 509.442; RE 627.709) e do STJ (AINTCC 150269, DJE de 22/06/2017; CC 137.408, DJE de 13/03/2015; CC 145.758, DJE de 30/03/2016)
consolidou-se no sentido de que a parte impetrante pode ingressar com a ação mandamental na sede de seu domicílio.

Em sendo assim, firmo a competência deste Juízo para processar o feito, não obstante a impetrada ter sede funcional fora da jurisdição desta Subseção.

Diz o art. 109, § 2º, da Constituição da República, que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde
houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição da República extrai-se que constitui faculdade da parte impetrante a escolha da conveniência do foro para propositura da ação
mandamental, cabendo sua impetração perante os juízos ali discriminados. O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga

contra a União, sendo legítima a opção da parte autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FACULDADE DA IMPETRANTE ESCOLHER O FORO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO MANDAMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na Constituição da República e é aferida a partir da
categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade
Federal, ou no exercício de delegação federal.

III - Extrai-se do art. 109, § 2º, da Constituição da República que constitui faculdade da Impetrante a escolha da conveniência do foro para propositura da ação

mandamental.

IV - O ordenamento constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União, sendo legítima a opção da parte
autora de que o feito impetrado seja processado no foro de seu domicílio.

V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no

art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no CC 147.361/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017) (G.N.)

2. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita

O impetrante requereu a concessão da gratuidade processual, instruindo os autos com declaração de pobreza assinada por ele. Em sendo assim, atentando-se ao disposto no art.

99, §3º do CPC, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à impetrante. Anote-se.

3. Do mérito

Converto o julgamento em diligência.

Antes de proferir decisão acerca do mérito deste mandado de segurança, entendo imprescindível que venham aos autos cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e
Guarda Fiscal de Mercadorias lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente às mercadorias (cigarros) apreendidas, inclusive a relação de mercadoria (R.M.) com informação
das quantidades, valor unitário e total dos bens aferido pelo Fiscal Federal.

Visando a celeridade que se requer para estes autos, solicite-se a informação diretamente junto ao Juízo em que processa a ação criminal (1ª Vara Federal local – autos n.

0000711-75.2017.403.6115), uma vez que provavelmente a Secretaria da Receita Federal remeteu para aqueles autos, via ofício, cópia do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda
Fiscal de Mercadorias ora referido.

Com a cópia nos autos, digam os interessados, inclusive o MPF, no prazo de 10 dias, vindo os autos a seguir conclusos para sentença.

Int.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 254 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS