Informações do processo 5000772-45.2017.4.03.6115

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 18/01/2018 a 23/05/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp

Movimentações 2019 2018

23/05/2019 Visualizar PDF

  • Delegado da Delegacia da Receita Federal Em Araraquara - Sp
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara Federal de São Carlos
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

D E S P A C H O

Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF da 3ª Região.

Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intimem-se.


Retirado da página 612 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS

12/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO (198)

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES

RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ FRANCISCO VIEIRA em face da r. sentença que julgou
improcedente o pedido, objetivando a liberação do veículo marca Fiat, modelo Pálio, Cor Cinza, Placa EWQ 9924, ano
2012, de propriedade do apelante, cancelando-se a decisão que aplicou a pena de perdimento do veículo referido.

Em suas razões de apelo argui, em síntese, o direito à restituição do seu veículo, ao argumento da

desproporção entre o valor do automóvel e o das mercadorias apreendidas.

Ofertadas contrarrazões os autos subiram a esta Corte Regional.

Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento da apelação.

É o relatório.

V O T O

O núcleo da questão posta nos autos diz respeito à apuração da legalidade na apreensão do veículo de
propriedade da parte autora, decorrente do uso no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país.

Com efeito, o artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 responsabiliza pela infração à legislação aduaneira
aquele que auxilia no transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país, conforme se verifica de seus

incisos que ora se transcrevem, in verbis :

Art. 95 - Respondem pela infração:

I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;

II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo , ou
de ação ou omissão de seus tripulantes;

III - o comandante ou condutor de veículo nos casos do inciso anterior, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignada a pessoa

natural ou jurídica estabelecida no ponto de destino;

IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria.

V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,
por intermédio de pessoa jurídica importadora. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica

importadora. (Incluído pela Lei nº 11.281, de 2006).

Nesse contexto, preceitua o art. 104, do Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação
e reorganiza os serviços aduaneiros, o seguinte:

Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos:

(...)

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;

(...)

Outrossim, ao fim da decretação da pena de perdimento o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº
6.759/2009) dispõe no seu § 2º do art. 688 ser necessária a demonstração, em procedimento regular, da
responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.

Vejamos:

Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art.

104; Decreto-Lei n o 1.455, de 1976, art. 24; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 75, § 4º ) :

I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte

internacional correspondente à sua espécie;

II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou
nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado;I

II - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo , na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles

procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e
regulamentares;

IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro;

V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade;

VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e

VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648.

§ 1 o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo , nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei n o 37,
de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei n o 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei n o
1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1 o , este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59).

§ 2 o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a

responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.

Realmente, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público comprovar que o
proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de

perdimento, consoante estabelecido pela Súmula 138 do extinto TFR, in verbis :

"A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a

responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito."

Ocorre que não há discussão instaurada nesse ponto.
O que se discute é a questão da proporcionalidade da sanção. Nesse sentido necessário seja observada
também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja

empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO.

DESCAMINHO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou o entendimento de ser inaplicável a pena de perdimento de bens quando há flagrante

desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias nele transportadas irregularmente importadas.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 465.652/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE ILEGAL DE
MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E DO
VEÍCULO APREENDIDO.

1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de
R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma
caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a
desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo de propriedade do ora agravado.

2. Dessarte, o acórdão impugnado não reflete o entendimento unânime perfilhado pelas Turmas do STJ que compõem a Seção de Direito Público.
Confiram-se: REsp 1.072.040/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 21 de setembro de 2009; AgRg no Ag

1.076.576/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19 de junho de 2009; e AgRg no Ag 1.093.623/PR, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 21 de maio de 2009.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 334.130/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 10/10/2013)

No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-
80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial
1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001606-51.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL
NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015; SEXTA TURMA, AMS 0001182-

09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3

Judicial 1 DATA:18/10/2013).

Nesse diapasão, a questão objeto da presente ação restou adequadamente dirimida pelo magistrado a

quo . Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença:

“(...) Na petição inicial, o impetrante afirma que em razão da apreensão das mercadorias foi-lhe imposta multa e tributos na ordem de R$
2.020,00 (Id 2790948). Afirma, ainda, que o valor da multa e tributos pelos cigarros apreendidos dentro do veículo apreendido foi no total de R$
1.131,06.

Discute agressão a seu direito de propriedade em razão da desproporcionalidade da pena de perdimento, uma vez que a própria Receita Federal

avaliou o veículo no importe de R$20.191,38.

(...)

É importante frisar que o impetrante deixou de trazer com a inicial cópia do procedimento administrativo n. 18088.720066/2017-19, referente ao
Auto de Infração das mercadorias apreendidas (cigarros).

Embora o impetrante alegue que no veículo objeto da apreensão havia apenas 42 pacotes de cigarro, analisando-se a documentação apresentada
nos autos, nota-se que, na ocasião dos fatos, as mercadorias apreendidas foram em quantidade muito superior.
O valor estimado para as mercadorias apreendidas foi da ordem de R$15.786,30. O valor presumido de tributos sonegados foi da ordem de

R$7.893,15 e a multa aplicada teve o importe de R$2.020,00.

(...)

No caso concreto, no contexto da apreensão havida, entendo não ser desproporcional a pena de perdimento do veículo apreendido. Para tanto,
basta comparar o seu valor (R$ 20.191,38, avaliação da própria Receita Federal – Id 2791136) com o valor da multa, dos tributos aplicados

pela Receita Federal e, em especial, das mercadorias apreendidas.(...)"

Ante o exposto, nego provimento à apelação , consoante fundamentação.

É o meu voto.

E M E N T A

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO COM MERCADORIAS

ESTRANGEIRAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO .
APELAÇÃO IMPROVIDA.

-O artigo 95 do Decreto-Lei nº 37/66 responsabiliza pela infração à legislação aduaneira aquele que auxilia no
transporte das mercadorias introduzidas irregularmente no país.

-Preceitua o art. 104 do Decreto-Lei n.º 37/66, que dispõe sobre o imposto de importação e reorganiza os serviços
aduaneiros, o seguinte: Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir
mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;(...).
-Ao fim da decretação da pena de perdimento o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) dispõe no seu § 2º do

art. 688 ser necessária a demonstração, em procedimento regular, da responsabilidade do proprietário do veículo na
prática do ilícito.

-O que se discute é a questão da proporcionalidade da sanção. Nesse sentido necessário seja observada também a
proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a
referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

-Apelação improvida.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos

termos do voto da Relatora. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 387 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF