Informações do processo 0000805-43.2015.4.03.6131

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

28/02/2018

Seção: 1ª Vara Federal de Botucatu
Tipo: ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO

DOUTOR MAURO SALLES FERREIRA LEITE

JUIZ FEDERAL

ANTONIO CARLOS ROSSI

DIRETOR DE SECRETARIA

Expediente Nº 2008


Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de EVERTON JOHNNY DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no art. 334, 1º, IV, do CP. Segundo
consta da denúncia, no dia 25/05/2015, Policiais Militares Rodoviários, durante fiscalização de rotina na Rodovia Presidente Castelo Branco, na altura do Km 203, no município de Pardinho/SP, abordaram o acusado, que
conduzia o veículo VW/POLO Sedan, placas DRS-4055, de Foz do Iguaçu/PR, onde encontraram grande quantidade de relógios de origem estrangeira (1.050 unidades), sem a devida documentação legal para sua
internação em território nacional.Acompanha a denúncia o IPL n. 0267/2015, da Delegacia da Polícia Federal de Bauru/SP.A denúncia foi recebida em 23/06/2016 (fls. 98).Folhas de antecedentes do acusado juntadas às

fls. 99/101 e no Apenso I.O acusado foi regularmente citado (fls. 118) e apresentou Defesa preliminar, por defensor nomeado por este Juízo (fls. 130/132), sustentando a improcedência da denúncia.Em instrução colheu-se
o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (fls. 153/156), bem assim, foi o réu interrogado (fls. 259/264), oportunidade em que a defesa desistiu da oitiva das testemunhas CLARICE

GONÇALVES, ELISANGELA RODRIGUES DE SOUZA e CALUDINEI ANTONIO RODRIGUES DA SILVA.Nada foi requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP (Fls. 267 e 271).O Ministério Público
Federal, em sede de memoriais finais (fls. 273/276), pugnou pela procedência da ação, por considerar plenamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em face do acusado.A defesa do acusado, às fls.

281/289, em seus memoriais finais, requer sua absolvição, sustentando não haver provas nos autos no sentido de atribuir-lhe participação no crime apurado, e, em caso de condenação, seja considerada a atenuante da
confissão espontânea, e fixado o regime inicial de pena aberto, com substituição de eventual pena corporal por restritiva de direito.Vieram os autos com conclusão.É o relatório. Decido. Não há preliminares a decidir,
nulidades a reconhecer, anulabilidades ou irregularidades a suprir ou sanar. Encontro presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Feito bem processado, contraditório preservado, partes legítimas e bem
representadas, razão pela qual, finda a instrução, verifica-se que o feito está em termos para receber julgamento pelo mérito.DA MATERIALIDADE DO DELITO DE DESCAMINHO.A materialidade do delito de
descaminho (art. 334, 1º, IV, do CP), resta bem comprovada nos autos.Veja-se, nesse sentido, que a abordagem policial logrou êxito em encontrar no automóvel conduzido pelo acusado os relógios, de origem estrangeira,
constantes do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 15, os quais foram avaliados em R$ 104.926,50 (cf. AITAGF n. 0810300/00706/2015 - fls. 70/73 do IPL em Apenso), consignando-se no Demonstrativo
Presumido de Tributos a elisão correspondente à R$ 60.243,31, atestando, ainda, que os produtos apreendidos são de procedência estrangeira, de importação e comercialização permitidas no país, desde que
acompanhados da documentação necessária à sua internação, fatos, estes, confirmados pelo Laudo Pericial nº 354/2015, da UTEC/DPF/PDE/SP de fls. 78/80.Reconhece-se, pois, a ocorrência do fato delituoso,
descaminho, em seu aspecto de materialidade.DA AUTORIA DO CRIME DE DESCAMINHOA autoria do delito de descaminho, previsto no art. 334, 1º, IV, do Código Penal, imputado ao réu na acusação, de igual
forma, restou comprovada nos autos.Em instrução, colheram-se os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, comuns e referidas, além do interrogatório do réu. Observe-se, nesse particular, que as
testemunhas arroladas pela acusação e defesa ANTONIO DA SILVA DUARTE NETO e ANDRÉ CRISTIANO DE AL MEID A, Policiais Militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, em sede judicial (fls.

153/156), confirmando aquilo que declararam perante a autoridade policial (fls. 02/05 - do IPL em apenso), informaram que realizaram a abordagem do veículo conduzido pelo mesmo no qual foram encontradas as
mercadorias apreendidas, relógios, de origem estrangeira, eplo que deram voz de prisão ao réu, conduzindo-o à Delegacia de Polícia Federal em Bauru/SP.Em seu interrogatório, o acusado, em linhas gerais, afirma ter
praticado o crime de descaminho, pois fora

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Interior SP e MS