Informações do processo 0002484-11.2010.4.03.6113

  • Numeração alternativa
  • 2010.61.13.002484-9
  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 28/02/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

28/02/2018

Seção: SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED
DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA
RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


No. ORIG.: 00024841120104036113 1 Vr FRANCA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte , com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal,
contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal.
Afirma, em suma, violação aos artigos 535, do CPC de 1973, bem como afronta a dispositivos legais envolvendo a contribuição

previdenciária impugnada.

DECIDO.

Incabível o recurso por eventual violação aos artigos do CPC de 1973 porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia
submetida ao Judiciário.

Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo
Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na
decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/6/2016).

Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento
contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (EDcl no RMS 45556/RO, Rel. Ministro

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016).

Por seu turno, o C. Superior Tribunal de Justiça julgou inviável o manejo do recurso especial para tratar de alegação de suposta violação
constitucional. Confira-se:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".

2. (...) omissis

3. Recurso Especial não conhecido."
(REsp 1539905/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 08/09/2015)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110/2001. DISCUSSÃO SOBRE A SUA

EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO EXAURIMENTO

DA FINALIDADE. PRECEDENTES.

1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.

2. Conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001 (baseada no percentual sobre o
saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa), a ser suportada pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo
diante do cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída (Informativo 558/STJ).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1639950/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe
27/03/2017)

Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669 , fixou a seguinte tese pela sistemática da
repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,
incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"
(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)

Dessa forma, "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em

debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente"  - AREsp 521.094 e AREsp 872.147,
Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, datas da publicação: 02/10/2017 e 17/10/2017.

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

No. ORIG.: 00024841120104036113 1 Vr FRANCA/SP

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, "a" , da Constituição Federal, em face de
acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal.
Alega, em síntese, violação aos dispositivos constitucionais envolvendo a contribuição previdenciária questionada nos autos.

DECIDO.

Sobre a alegada violação ao art. 93, IX da CF, foi reconhecida a repercussão geral, no julgamento do AI 791.292/PE , tema 339

consignando que o acórdão tem que ser fundamentado, ainda que sucintamente, não exigindo, porém, exame pormenorizado de cada

alegação ou prova.

Confira-se:

"Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de
ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da
Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o

exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de
ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e
autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (destaquei)

(AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149
DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118 )

De outra parte, no julgamento do ARE 748.371 , tema 660 em sentido contrário a Corte Suprema não reconheceu a repercussão geral no
tocante às alegações genéricas de violações aos princípios constitucionais quando o debate gravita exclusivamente em torno de aplicação de
legislação infraconstitucional, in verbis :

"Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa,
dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação
das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral."

(ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-

2013 PUBLIC 01-08-2013 )

Por fim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874 - tema 669, fixou a seguinte tese pela sistemática da
repercussão geral:

"É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001,
incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção"
(Acórdão publicado no DJE 03/10/2017 - DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017)

No mesmo sentido: ARE 1.071.353 , Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19/09/2017, DJe-216 DIVULG 22/09/2017, PUBLIC

25/09/2017; RE 1.066.613 , Relator Min. EDSON FACHIN, julgado em 17/08/2017, DJe-185 DIVULG 21/08/2017, PUBLIC

22/08/2017; ARE 860.639 , Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 01/08/2017, DJe-176 DIVULG 09/08/2017, PUBLIC
10/08/2017; RE 1.048.819 , Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 01/06/2017, DJe-118 DIVULG 05/06/2017, PUBLIC 06/06/2017.
Por seu turno, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959870 RG - tema 923, assentou a inexistência da repercussão
geral da controvérsia em questão, por ter natureza infraconstitucional, verbis:
"Recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural
pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Análise da legislação aplicável.

Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral.

1. É infraconstitucional a controvérsia relativa à base de cálculo aplicável à contribuição previdenciária do empregador rural pessoa

física, bem como a sua compensação, restituição ou lançamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade da contribuição

incidente sobre a comercialização de sua produção rural.

2. Ausência de repercussão geral."
(RE 959870 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 20/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 28-11-

2016 PUBLIC 29-11-2016 )

Destaco, outrossim, não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do Tribunal
de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia, porquanto, nos "termos
da jurisprudência consolidada nesta Suprema Corte, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso
extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos demais casos"  (ARE 863704
/ MS, Rel. Min. LUIZ FUX, Julgamento 29/05/2017).

Dessa forma, a pretensão do recorrente destoa da orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se, pois, os artigos

1.030, I, "a", c/c 1.040, I, do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Int.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2018.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF