Informações do processo 0002154-78.2014.4.03.0000

DIVISÃO DE RECURSOS
SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD
DESPACHO(S) PROFERIDO(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA

DECISÃO

Cuida-se de manifestação manejada pela UNIÃO pugnando pelo exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto

concomitantemente, tendo em vista a decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos especiais que
resolverão a questão atinente à suspensão das execuções fiscais contra devedores em recuperação judicial.

DECIDO .

O prosseguimento do feito em relação ao recurso extraordinário interposto é incompatível com a sistemática dos recursos repetitivos em que a
unicidade processual deve ser respeitada.

Importa anotar que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada,
razão pela qual, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos dos arts. 543-B ou 543-C do CPC
de 1973 ou do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual.

Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de

controvérsia deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.
Cumpra-se o sobrestamento do feito.

Intimem-se.

São Paulo, 14 de dezembro de 2017.

MAIRAN MAIA

Vice-Presidente