Informações do processo 0000290-67.2018.4.03.6336

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 27/02/2018 a 10/04/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

10/04/2019 Visualizar PDF

Seção: TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

Recursal: 201500000192 - 23º JUIZ FEDERAL DA 8ª TR SP


Retirado da página 170 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

09/01/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6336011734

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAHU

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JAÚ

EXPEDIENTE Nº 2019/6336000003


1 – RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

2 – FUNDAMENTAÇÃO
Não há falar-se em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal pelas seguintes razões: a) a causa versa sobre matéria de natureza
previdenciária, não possuindo nenhuma relação com o campo da infortunística (art. 109, I, primeira parte, da Constituição Federal); b) a parte
autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001); c) o
valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do
Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais).
Tampouco se cogita de carência de ação, visto que houve prévio requerimento administrativo (RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso).
Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não transcorreu o
quinquênio legal entre as datas que pretende ver fixada a DIB e a de propositura da ação.

Sendo as partes legítimas e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da
relação processual, passo ao mérito da causa.

A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade, previstos em lei, depende, além da constatação da incapacidade laborativa, da
demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e de que efetuou o recolhimento
de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal do benefício.

Antes de avaliar a condição de incapacidade alegada na inicial, cumpre esclarecer que a concessão do auxílio-doença é devida quando o
segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a
carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°.

8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez é o benefício que tem por fato gerador a incapacidade para o exercício das atividades laborais
habituais do segurado. Para ser percebida exige, outrossim, qualidade de segurado e carência de doze contribuições mensais, exceção à
originada de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves listadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Evidentemente, por tratar-se de matéria técnica e complexa, tem-se que as conclusões da perícia médica judicial terão extrema relevância na
decisão judicial, mormente se bem fundamentadas. Da mesma forma, fatos notórios, como a menor empregabilidade de pessoas com baixa
educação formal e com idade avançada, também serão consideradas (Lei nº. 9.099/1995 - art. 5º). De forma reiterada, os Tribunais têm se
posicionado nesse sentido:

“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CÍVEL - 914281 - Processo: 200403990028425 UF: SP
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA - Data da decisão: 16/10/2006 - DJU:16/11/2006 PÁGINA: 241 DES. WALTER DO AMARAL (...)
II. Comprovado através de perícia médica que a parte autora está incapacitada de forma parcial e definitiva para o exercício de trabalho que
demande esforço físico, ao que se agrega a falta de capacitação intelectual para a assunção de atividades laborais com este último perfil e a
avançada idade da parte autora, estando sem condições de ingressar no mercado de trabalho, evidencia-se que sua incapacidade é absoluta, o

que gera o direito a aposentadoria por invalidez, uma vez implementados os requisitos legais necessários."
No caso dos autos, o laudo médico (evento 19) atestou o seguinte:

Relata a parte Autora que tomou conhecimento que tinha problema na válvula do coração com 22 anos de idade (2010) e foi submetido a
cirurgia no ano de 2011.Recentemente no mês de junho de 2018 reoperado para troca da válvula com implante de prótese mecânica. Anexou

exame de ecocardiograma datado de 04/04/2017 com laudo de fração de ejeção de ventrículo esquerdo de 58% (normal acima de

50%),estenose aórtica importante e insuficiência moderada.

A história clínica é compatível com comprometimento de válvula cardíaca por febre reumática na infância. Foi submetido a cirurgias para
troca de duas válvulas sendo uma muito recente em junho 2018. Esteve em benefício junto ao INSS até o mês de janeiro e foi suspenso. A
indicação da cirurgia para o mês de junho, certamente cinco meses antes havia limitação da capacidade laborativa. A cirurgia foi sem

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 994 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais