Informações do processo 2018/0042689-7

  • Numeração alternativa
  • MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 248
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/03/2018 a 06/04/2018
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2018

06/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial - Corte Especial
Tipo: MANDADO DE INJUNÇÃO

DECISÃO

Trata-se de mandado de injunção ajuizado por LEONARDO FERNANDES
CUNHA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, alegando, em síntese, ser portador de
deficiência física e estar impedido de exercer sua atividade como vendedor ambulante de doces e
balas de fabricação própria porque a autoridade impetrada não regulamentou o Código de Posturas de
Belo Horizonte — Lei Municipal n. 8.616/2003 — em relação às alterações promovidas pela Lei
Municipal n. 10.947/2016 quanto à pessoa com deficiência.

Afirma que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos reconheceu a necessidade da
publicação de edital para a regulamentação acima referida e solicitou prazo de 60 (sessenta) dias para
tal providência, a qual até o momento não ocorreu, consistindo tal conduta improbidade

administrativa (artigo 11, inciso IX, da Lei n. 8.429/1992), restando inobservados vários preceitos
constitucionais.

Pleiteia, ainda, a concessão liminar de tutela provisória de urgência, com amparo no

artigo 300 do CPC/2015, com imposição de multa diária à autoridade impetrada.

É o relatório.

Nos termos do artigo 105, inciso I, "h", da Constituição Federal, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar mandado de injunção "quando a elaboração da norma
regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta
ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da
Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal".
Vale dizer, no mandado de injunção a competência é firmada em decorrência da

função ou do cargo da autoridade responsável pela elaboração da norma regulamentadora.
Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DE MANDADO DE
INJUNÇÃO - COMPETÊNCIA FIRMADA EM RAZÃO DA
AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se não

em razão da da matéria, mas, sim, da autoridade coatora.

2. Conflito que se conhece para declarar a competência do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

(CC 39.437/RS, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO,

julgado em 11/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 166)

Da Suprema Corte, destaca-se, mutatis mutandis:

MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES

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05/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: MANDADO DE INJUNÇÃO

Redistribuição automática em 03/04/2018 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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03/04/2018

  • Ministra Presidente do Stj
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: MANDADO DE INJUNÇÃO

DECISÃO

Vistos, etc.
Conforme art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil, in verbis, "presume-se

verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

No caso, como consta à fl. 12 declaração de hipossuficiência, DEFIRO A

GRATUIDADE DA JUSTIÇA ao Impetrante.
Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília-DF, 27 de março de 2018.
MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


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01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministra Presidente do Stj
Tipo: MANDADO DE INJUNÇÃO

Processo registrado em 27/02/2018 às 16:30
NÚCLEO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DA PRESIDÊNCIA


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