Informações do processo 2018/0042485-3

  • Numeração alternativa
  • HABEAS DATA Nº 328
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/03/2018 a 26/04/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Ministro de Estado da Defesa

Movimentações Ano de 2018

26/04/2018

  • Ministro de Estado da Defesa
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: HABEAS DATA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Data,  impetrado por Antônio José Mota Gomes tendo em vista
que requereu na Junta Militar de Niterói, a retificação do tempo de serviço militar, para fins de
contagem de tempo para aposentadoria e não obteve resposta.

Alega que tal postura da Junta Militar viola claramente sua intimidade e sua vida
privada, o que fundamenta a propositura do Habeas Data.

Que recebeu da Junta Militar de Niterói, para efeitos de averbação de aposentadoria,
um documento que atesta que que ele serviu ao Exército por 60 (sessenta dias). Alega, no entanto
que prestou serviços militares àquela Força Singular de 13/02/1999 a 26/11/1999.

Aduz que realizou requerimentos administrativos perante a Junta Militar de Niterói,
entretanto "os atendentes da Junta Militar não localizam o processo; tampouco prestam alguma
informação relevante".

Sobrevieram as informações da autoridade apontada como coatora (fls. 39-45),
manifestando-se pela incompetência deste Superior para o processamento originário do remédio

constitucional .

Parecer pelo Ministério Público Federal, às fls. 52/55, assim ementado:

EMENTA. HABEAS DATA. ADMINISTRATIVO. MILITAR.
RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
PRESTADO AO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
COATORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Em que pesem os Comandos Militares
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica integrarem a estrutura organizacional do
Ministério da Defesa, os referidos Comandos possuem atribuição específica de direção
e gestão da respectiva Força. Neste sentido, artigo 4º, da Lei Complementar n° 97/99 e
artigo 26 do Decreto nº 57.654/66. II. Por outro lado, consta nos autos mensagem
eletrônica oriunda do Gabinete do Comandante do Exército em que solicita o
comparecimento pessoal do autor, na Organização Militar em que requereu o
documento ou em outra mais próxima de sua residência, para requerer a alteração

desejada, o que caracterizaria, em princípio, a perda do objeto da ação. III.

Parecer pela denegação da ordem.
É o relatório. Decido.

De fato, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para o processamento do
feito, a qual, no que interessa à espécie, se restringe aos habeas data  impetrados em face de ato dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Não se confundem os cargos de Comandante do Exército e o de Comandante
responsável pela Junta Militar de Niterói/RJ, cuja competência para o julgamento é do Juiz Federal
atuante na respectiva Seção ou Subseção onde situada a sede do comando - a cidade do Niterói/RJ.

Ante o exposto, declino da competência para o processamento da presente ação
constitucional.

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

26/03/2018

  • Ministro de Estado da Defesa
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: HABEAS DATA

DESPACHO

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no
prazo de 10 (dez) dias, preste as informações necessárias (art. 9° da Lei n° 9.507/1997).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n° 9.507/1997).

Em seguida, retorne concluso.
Brasília (DF), 02 de março de 2018.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator


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01/03/2018

  • Ministro de Estado da Defesa
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: HABEAS DATA

Distribuição automática em 27/02/2018 às 14:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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