Informações do processo 2018/0042911-0

  • Numeração alternativa
  • PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1318
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/03/2018 a 19/12/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

19/12/2018 Visualizar PDF

Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: RCD no PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

REQUERIDO : U. S. A. - USINA SANTO ÂNGELO LTDA

ADVOGADOS : NELSON LUIZ PINTO - SP060275

ADILSON VIEIRA MACABU - SP384038

EMENTA
RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE REVOGAR O
EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO ESPECIAL.

PEDIDO INDEFERIDO.
DECISÃO
Na origem, a U.S.A. - Usina Santo Ângelo Ltda. manejou embargos à execução em

desfavor de Equipalcool Sistemas Eireli, no qual buscava o afastamento da multa compensatória em

razão da resilição do contrato entabulado entre as partes.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução.

Em apelação da embargante, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial
provimento ao recurso para reduzir a multa de 10% (dez por cento) para 7% (sete por cento) do valor
total do contrato - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Inconformada, a Usina interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 413 e

473 do Código Civil, ao argumento, em síntese, de que a recorrida aceitou expressamente a resilição
contratual, não ensejando, assim, a respectiva multa. Aduziu, ainda, que a multa continua excessiva,
dadas as particularidades do caso em análise.

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do apelo nobre, o que ensejou a

interposição de agravo em recurso especial.
No pedido de tutela provisória, a Usina Santo Ângelo Ltda. pleiteou a concessão de

efeito suspensivo "ao Recurso Especial n° 1001024.2016.8.26.05.97, bem como ao Agravo em
Recurso Especial interposto contra a decisão proferida em juízo de admissibilidade pelo Exmo Sr.
Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude do eminente
periculum in mora in tardivitá que a execução provisória do acórdão recorrido poderá acarretar ao
recorrente, ao interferir diretamente na sua esfera jurídica de interesses" (e-STJ, fls. 1-2).

Às fls. 91-92 (e-STJ), o pedido de tutela provisória foi deferido para atribuir efeito
suspensivo ao Recurso Especial n. 1001024-45.2016.8.26.0597, até o julgamento do recurso por esta

Corte Superior.

Inconformada, a Equipalcool Sistemas Eireli pleiteou a reconsideração da referida
decisão e a consequente revogação do efeito suspensivo concedido, alegando, dentre outros
argumentos, que jamais houve aceitação da rescisão contratual, tratando-se de manipulação de provas
e fatos por parte da requerente.

Afirma, ainda, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao contrário do que afirma a
Usina Santo Ângelo, "considerou, sim, o adimplemento parcial do contrato para reduzir a multa
contratual" (e-STJ, fl. 112).

Em resposta, a Usina Santo Ângelo Ltda. juntou a petição de fls. 181-198 (e-STJ), em
que ratifica os termos da tutela provisória de urgência e refuta os argumentos suscitados pela

Equipalcool Sistemas Eireli às fls. 101-177 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Como se sabe, a análise do pedido de tutela provisória, a fim de conceder efeito
suspensivo a recurso especial, pressupõe o exame de dois requisitos legais, quais sejam, a

plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris) e o perigo na demora do provimento
jurisdicional ( periculum in mora).

Tais requisitos foram reconhecidos, ainda que de forma perfunctória, por ocasião da

decisão que deferiu o pedido de tutela, em que foi consignado o seguinte (e-STJ, fls. 91-92):

No tocante à plausibilidade do direito invocado, ao que parece, verifica-se

que a Corte de origem não levou em consideração a aceitação pela

Equipalcool Sistemas Eireli da resilição contratual manifestada pela Usina

Santo Ângelo Ltda., além do que, ao reduzir a multa, não se observou que a

maior parte do contrato fora totalmente cumprida.

Já o perigo na demora do provimento jurisdicional decorre do fato de que foi

iniciada a execução provisória do julgado, o que poderá causar severos

prejuízos à requerente, caso haja modificação do acórdão recorrido por

ocasião do julgamento do recurso especial.

No pedido de reconsideração formulado pela Equipalcool Sistemas Eireli, contudo,
não foi demonstrado nenhum argumento capaz de refutar, por

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Retirado da página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

08/03/2018

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Seção: Coordenadoria da Terceira Turma - Terceira Turma
Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Os


EMENTA

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS

DEMONSTRADOS. PEDIDO DEFERIDO.

DECISÃO

Na origem, a U.S.A. - Usina Santo Ângelo Ltda. manejou embargos à execução em

desfavor de Equipalcool Sistemas Eireli, no qual buscava o afastamento da multa compensatória em

razão da resilição do contrato entabulado entre as partes.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos à execução.

Em apelação da embargante, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial

provimento ao recurso para reduzir a multa de 10% (dez por cento) para 7% (sete por cento) do valor
total do contrato - R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Inconformada, a Usina interpôs recurso especial, alegando violação dos arts. 413 e

473 do Código Civil, ao argumento, em síntese, de que a recorrida aceitou expressamente a resilição
contratual, não ensejando, assim, a respectiva multa. Aduziu, ainda, que a multa continua excessiva,
dadas as particularidades do caso em análise.

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do apelo nobre, o que ensejou a

interposição de agravo em recurso especial.
Daí o presente pedido de tutela provisória formulado por U.S.A. - Usina Santo
Ângelo Ltda., buscando conferir efeito suspensivo "ao Recurso Especial n°

1001024.2016.8.26.05.97, bem como ao Agravo em Recurso Especial interposto contra a decisão
proferida em juízo de admissibilidade pelo Exmo Sr. Presidente da Seção de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude do eminente periculum in mora in tardivitá  que a
execução provisória do acórdão recorrido poderá acarretar ao recorrente, ao interferir diretamente na

sua esfera jurídica de interesses" (e-STJ, fls. 1-2).

Brevemente relatado, decido.

O pedido de tutela provisória, a fim de conceder efeito suspensivo a recurso especial,

deve demonstrar a presença do fumus boni iuris  e do periculum in mora .

Em análise perfunctória dos autos, entendo que a requerente demonstrou o

cumprimento dos referidos requisitos.

No tocante à plausibilidade do direito invocado, ao que parece, verifica-se que a Corte
de origem não levou em consideração a aceitação pela Equipalcool Sistemas Eireli da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2018

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Tipo: PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA

Distribuição automática em 27/02/2018 às 18:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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