Informações do processo 2018/0041527-2

  • Numeração alternativa
  • HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA Nº 1410
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/03/2018 a 11/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relatora
    • Ministra Presidente do Stj
  • Requerente
    • F A dos R R
  • Requerido
    • S J R

Movimentações Ano de 2018

11/06/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • F A dos R R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • S J R
Seção: da Corte Especial
Tipo: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - US

DECISÃO

Vistos, etc.

F A DOS R R formulou pedido de homologação da sentença estrangeira proferida
pela Vara de Família e Sucessões da Divisão de Suffolk, Massachusetts, Estados Unidos da América,
que dissolveu seu casamento com S J R e ratificou o acordo entre eles celebrado.

O Requerido manifestou sua anuência ao pedido de homologação (fl. 20),

dispensando-se, assim, o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da

República Edson Oliveira de Almeida, opinou pelo deferimento do pedido (fl. 119).

É o relatório.

Decido.
Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados. Constam o
inteiro teor da sentença estrangeira de divórcio (fls. 72-86) e do acordo por ela homologado (fls.
87-108), acompanhados de apostila (fl . 17) e de chancela consular brasileira (fl. 71), traduzidos por

profissional juramentado no Brasil (fls. 22-26 e 26-46), bem como a comprovação do trânsito em
julgado (fl. 21).

Verifica-se, assim, que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pedido foram
observados (arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, a
pretensão não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública, nem os
bons costumes (arts. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 216-F do Regimento

Interno desta Corte).

Ante o exposto, HOMOLOGO o título judicial estrangeiro de divórcio, estendendo os

efeitos da homologação ao acordo por ele ratificado.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 07 de junho de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 423 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

14/05/2018 Visualizar PDF

  • Ministra Presidente do Stj
  • F A dos R R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: de Recursos Extraordinários
Tipo: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - US

Defiro a dilação de prazo (fl. 62), por 30 (trinta) dias, para o cumprimento integral do

despacho de fl. 50.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 09 de maio de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado da página 476 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

06/03/2018

  • Ministra Presidente do Stj
  • F A dos R R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - US

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 4).

Intime-se a Requerente para que, em 30 (trinta) dias, junte aos autos as vias originais
da sentença estrangeira e do acordo de divórcio, traduzidos respectivamente às fls. 22-26 e 26-46.

No mesmo prazo, providencie a tradução oficial, realizada por profissional

juramentado no Brasil, da apostila de fl. 17, da autenticação de firma de fl. 18, bem como do

documento de fl. 19.

Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.
Brasília (DF), 1º de março de 2018.

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2018

  • F A dos R R
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • S J R
  • Ministra Presidente do Stj
Tipo: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA - US

Processo registrado em 27/02/2018 às 09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA PRESIDENTA


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão