Informações do processo 2018/0042660-9

  • Numeração alternativa
  • EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10525
  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 01/03/2018 a 29/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Ministro Presidente da Terceira Seção

Movimentações Ano de 2018

29/06/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente da Terceira Seção
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

Em razão do exposto na decisão de fls. 420-423, bem como a fim de que se possa
assegurar o pagamento no exercício financeiro em curso, sobretudo porque em casos semelhantes a
União tem afirmado a insuficiência de disponibilidade financeira, determino a expedição da

requisição de pagamento, conforme requerido pelo exequente às fls. 426-454.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Brasília (DF), 28 de junho de 2018.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ


Retirado da página 782 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/06/2018 Visualizar PDF

  • Ministro Presidente da Terceira Seção
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Execução Judicial
Tipo: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

DECISÃO

NILTON NUNES ABAL FILHO p ropõe o cumprimento de decisão proferida em
mandado de segurança, a qual lhe deferiu o direito de percepção de valores retroativos, referentes à
reparação econômica em razão de sua condição de anistiado político.

Requer "que seja deferida a presente Execução para reconhecer e homologar o
valor líquido e certo de R$ 806.085,45 (oitocentos e seis mil oitenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), para a formação de precatório alimentar, na forma prevista no art. 100, § 1º da CFB, no
qual se encontram inclusos a atualização monetária do valor constante da Portaria Ministerial, pelo
IPCA-E, os juros de 0,5% ao mês, conforme Legislação" (fl. 387).

Almeja, ainda, o seguinte: "seja determinada a dedução, da quantia a ser recebida
pelo Exequente, do valor relativo à verba honorária, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor
bruto da execução, contratualmente pactuada (em anexo), conforme permissivo legal constante do §

4º, do art. 22, da Lei 8.906-92 (Estatuto da OAB), para que o seu pagamento ocorra diretamente, em
precatório autônomo" (fl. 387);

Intimada, nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação, na qual
alegou, preliminarmente, a necessidade de conceder efeito suspensivo à execução, uma vez que "o
risco de dano é manifesto, na medida em que o pagamento açodado de valores indevidos certamente
ocasionará dificuldades em reavê-los, por eventuais alegações de recebimento de boa-fé,
irrepetibilidade de verba alimentar e dissipação patrimonial, entre outros" (fl. 398).

Além disso, afirmou que o efeito suspensivo é automático, na medida em que "o §
3º do artigo 535 do NCPC apenas autoriza o prosseguimento da execução quando ela não for objeto
de impugnação ou se esta for rejeitada, o que demonstra que a impugnação apresentada pela Fazenda
Pública tem efeito suspensivo automático" (fl. 397).

No mérito, sustentou a ocorrência de excesso de execução e descabimento de juros
e correção na via mandamental. Salientou, ainda, que se comprovada a anulação da Portaria que
concedeu a anistia, até o levantamento do precatório, esta execução deve ser extinta. Logo, "é de se
julgar prejudicado o pagamento determinado na ordem caso ocorra anulação do ato de anistia até por
força da QO no MS 15.706/DF, caso em que deve ser sobrestado o procedimento executivo até seja
concluído o julgamento do RE 817.338/DF" (fl. 412).

Por fim, "para impedir eventual recebimento em duplicidade e evitar prejuízo ao
erário, requer seja determinado ao exequente apresentar declaração/manifestação sobre: i) não ter sido
anulada a anistia; ii) não ter outra ação nessa eg Corte ou na Justiça Federal com mesmo pedido da
ação que ora executa ; iii) e, caso tenha, que apresente documento que comprove a desistência da
ação naqueles autos antes do levantamento do valor respectivo; e iv) não ter recebido

administrativamente valores referentes ao objeto da presente ação" (fl. 414).

Decido.

De início, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo à execução,
formulado pela executada, penso que o pedido não procede. Isso por dois motivos :

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1486 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

27/03/2018

  • Ministro Presidente da Terceira Seção
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria dos Órgãos Julgadores - Coordenadoria de Execução Judicial
Tipo: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30
dias, impugnar a execução promovida por Nilton Nunes Abal Filho.

Brasília (DF), 22 de março de 2018.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Ministro Presidente da Terceira Seção - Terceira Seção
Tipo: EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Processo registrado em 27/02/2018 às 16:30
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão