Informações do processo 2018/0042341-4

  • Numeração alternativa
  • RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 95283
  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 01/03/2018 a 01/06/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

01/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
Tipo: RECURSO EM HABEAS CORPUS

Os


DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus  interposto por EDEILSON BARBOSA DOS

SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

O recorrente pleiteia a revogação da prisão preventiva, por inidoneidade do decreto

prisional.

É o relatório.

Decido.
É manifesta a superveniente ausência de interesse de agir que atingiu este recurso,
pois, em consulta ao andamento processual disponível no sítio eletrônico do Tribunal de origem
( www.tjal.jus.br ) , nos autos da Ação Penal n. 0700062-59.2017.8.02.0070, verifica-se que, realizada
a audiência, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais, encerrada, assim, a
instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que

dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de

prazo".

Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE
VULNERÁVEL (ART. 217-A, § 1º, DO CP). ALEGAÇÃO DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COM O CURSO
REGULARIZADO E JÁ NA FASE DO ART. 402 DO CPP. SÚMULA

52 DO STJ. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO

NÃO PROVIDO.

1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal,
segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser
aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias

excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo

à simples soma aritmética de prazos processuais.

2. Na hipótese, o processo tramitou regularmente, dentro da razoabilidade e
das peculiaridades inerentes ao caso, no qual foi necessária a instauração do
incidente de insanidade mental, não havendo que se falar em

constrangimento ilegal, quando inexistiu inércia ou desídia por parte do

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Retirado da página 8174 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

02/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Quinta Turma - Quinta Turma
Tipo: RECURSO EM HABEAS CORPUS

DECISÃO

A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus  constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e
indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao
menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência

pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.
Solicitem-se informações às instâncias ordinárias, a serem prestadas por malote digital,
preferencialmente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2018.
Ministro RIBEIRO DANTAS
Relator


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01/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: RECURSO EM HABEAS CORPUS

Distribuição automática em 27/02/2018 às 14:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


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