Informações do processo 0005530-45.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 23/02/2018 a 27/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

27/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301201053

RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento
dos valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o
trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.



Retirado da página 205 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

03/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301067698

Nos termos do art. 203, § 4º, do novo Código de Processo Civil e Portaria 10/2018 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o
presente expediente (ato ordinatório) para manifestação das partes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, acerca do laudo pericial médico anexado aos autos e,
se o caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo, ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível. Caso a parte autora
concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. Nos termos da Portaria GACO 4/2016, de 19 de abril de 2016, todas as
manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online disponível no
endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu “ Parte sem Advogado").

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria 22/2016 deste Juizado Especial Federal Cível de São
Paulo, encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores no Banco do Brasil, referentes à requisição
de pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser efetivado em qualquer agência do Banco do Brasil do
Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, sendo
imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado, mediante
apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via
peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “324 – PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO
CERTIFICADA", que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os
benefícios da justiça gratuita, se o caso. Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação,
sem manifestação específica e fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos
termos das Resoluções nº 4/2016 e 06/2017 - GACO da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as
manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online
disponível no endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem Advogado")."



Retirado da página 505 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

27/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301040663

FIM.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000188

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2



Retirado da página 203 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

06/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301086627

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000158


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Diante da inércia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reitere-se o ofício para o cumprimento da obrigação de fazer,

consignando-se o prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se.


Retirado da página 339 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

30/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 13ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2019/6301012091

totalidade dos valores. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.


FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Tendo em vista o trânsito em julgado, proceda a Secretaria da seguinte forma: 1) Caso o benefício já não tenha sido revisto ou
implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, oficie-se para cumprimento da
obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando

desde logo autorizada a expedição de ofícios de reiteração, caso necessário. Os valores em atraso serão pagos, integralmente,

por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2)
Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, remetam-se à Seção de

RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado de acordo com a Resolução CJF nº

458/2017; b) quando necessária a realização de cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que apure os
valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores.
Após, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição
sumária, os seguintes requisitos retirados com base na Resolução CJF nº 458/2017: i. o requerente deve apontar e
especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o
defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título
executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na
de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, devendo-se remeter os autos à Seção de
RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de

60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto a forma do recebimento por meio de ofício
precatório (PRC) ou por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na
expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60
(sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os
atrasados superarem esse limite: i. do valor integral, por meio de ofício precatório (PRC); ii. ou com renúncia ao valor
excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, por requisição de pequeno valor (RPV). c) se houver condenação a pagamento de
honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, os mesmos serão requisitados quando da
expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de Requisição de Pequeno Valor,
desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da
Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores
depositados, será observado o seguinte: a) se o beneficiário for pessoa interditada, os valores depositados em seu favor
deverão ser transferidos para conta bancária à disposição do juízo da ação de interdição; b) nos demais casos de beneficiário
absolutamente incapaz, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser
levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário
absolutamente incapaz ou interditado, o Ministério Público Federal será intimado da presente decisão e poderá se manifestar no

prazo de 5 (cinco) dias. 7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e após a intimação das partes,
tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.


Retirado da página 440 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais