Informações do processo 0001463-37.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 30/01/2018 a 25/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

18/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301149347

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000243


Vistos, em sentença.

Trata-se de ação proposta por AMELIA MARIA DO NASCIMENTO, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, no qual postula o provimento
jurisdicional para obter a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de Severino Barbosa Silva, em 13.08.2017.

Narra em sua exordial que requereu a concessão do beneficio NB 21/184.360.930-1, na esfera administrativa em 10.10.2017, o qual foi indeferido ante a falta
da comprovação de sua qualidade como companheira.

Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido.
Produzidas provas documental e oral.
É o breve relatório. Decido.
Sem preliminares a serem apreciadas.
No mérito.

O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que assim prevê, entre

outros: “Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I - do óbito, quando

requerida até noventa dias depois deste;      (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso

anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida."

O art. 77 da Lei 8.213/91 teve a sua redação modificada pelo advento da Lei 13.135/2015, vigente a partir de 18.06.2015, que assim estatui: “Art. 77. A
pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito
à pensão cessar. § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I – (...) II – (...) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV
- pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. III - para filho ou irmão inválido, pela
cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para
cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos
decorrentes da aplicação das alíneas “b" e “c"; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições
mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; c) transcorridos os seguintes
períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis)

anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos,
entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44
(quarenta e quatro) ou mais anos de idade. § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a" ou os prazos previstos na alínea “c",
ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do
recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. § 2o-B. Após o transcurso de
pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos,
correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na
alínea “c" do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido

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Retirado da página 119 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

28/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2018/6301123625

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000215



Retirado da página 470 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO JEF Nr. 2018/6301042575

do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a sentença, tal

como prolatada.

P. Int.


Vistos, em decisão.

Trata-se de ação proposta por AMELIA MARIA DO NASCIMENTO em face do INSS, no qual postula, inclusive em sede de tutela

provisória, provimento jurisdicional para que seja concedido o benefício de pensão por morte, em face do falecimento de Severino Barbosa
Silva, em 13.08.2017.

Narra em sua exordial que requereu a concessão do beneficio NB 21/ 184.360.930-1, na esfera administrativa em 10.10.2017, sendo
indeferido sob a alegação de falta de comprovação da qualidade de dependente como companheira.

Vieram os autos conclusos para análise do pleito de tutela provisória.

É o breve relatório. DECIDO.

A parte requer a concessão de tutela provisória, artigos 294, 300 e seguintes, e ainda 311, novo código de processo civil (lei nº. 13.105/2015),
bosquejados nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela
provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.". Para a tutela de urgência tem-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo. § 1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou
fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente
hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º. A tutela de
urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.".
Já para a de evidência tem-se, artigo 311, inciso IV: “A tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de
dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do
direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.". Ou ainda seu inciso II: “as alegações de fato puderem ser
comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em sumula vinculante; ".

O instituto da tutela provisória debruça-se na possibilidade de atuação jurisdicional por meio do exercício da cognição sumária, cognição não
exauriente, resultando em decisão que essencialmente virá a ser substituída por outro provimento jurisdicional, proferido após o exercício mais
amplo de cognição, com o aprofundamento no conhecimento da lide, podendo este último provimento ratificar ou não aquele inicial
posicionamento. Destarte, a identificação desta tutela como “provisória" decorre exatamente em oposição ao provimento “definitivo", sendo
este aquele proferido pelo julgador em caráter final, ao menos no que lhe compete – independentemente de possuir ou não a qualidade da
coisa julgada, visto que será definitivo no âmbito em que o processo naquele momento se encontra; vale dizer, para a primeira instância.
A tutela de urgência nada mais é que a denominada tutela de segurança, em que se fazem imprescindíveis os requisitos da fumaça do bom
direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da proteção do direito da parte (periculum in mora). Aquele tratando de subsídios que indiquem
a probabilidade do direito do interessado e o último versando sobre a demonstração, ainda que precária, de impossibilidade fática de aguardar-
se o final da ação principal ou o julgamento do próprio direito material para se ter a proteção pretendida, sob pena de não ter mais o processo
utilidade por perecimento do objeto que se visava proteger juridicamente. A estes requisitos somando-se ainda o restante do texto legal do
mesmo dispositivo, tal como o parágrafo terceiro, em que se determina a não concessão da tutela de urgência, quando de natureza
antecipatória, diante da possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Vale dizer, se após a concessão da tutela restar inviabilizado
faticamente o retorno ao status quo anterior, então resta negada a

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

22/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6301023369

Pública da União, situada à Rua Teixeira
da Silva, 217 – Paraíso, São Paulo/SP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Concedo prazo improrrogável de 5 dias para integral cumprimento da determinação anterior, apresentando CPF de testemunhas.

No silêncio, tornem conclusos para extinção.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

02/02/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 10ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO JEF Nr. 2018/6301014148

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000038



Retirado da página 317 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

30/01/2018 Visualizar PDF

Seção: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Tipo: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000029

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6301000015/2018
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO-CAPITAL

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO


Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 24/05/2018 16:00:00


Retirado da página 41 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

30/01/2018 Visualizar PDF

Seção: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO
Tipo: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 264

2)TOTAL RECURSOS: 0

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 20
TOTAL DE PROCESSOS: 284

EXPEDIENTE Nº 2018/6301000030

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA NÚMERO 6301000016/2018
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO-CAPITAL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO


Vara: 201500000083 - 10ª VARA GABINETE

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: 24/05/2018 16:00:00


Retirado da página 79 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais