Informações do processo 0006769-84.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 02/03/2018 a 20/09/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

20/09/2019 Visualizar PDF

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Seção: 4ª VARA GABINETE
Tipo: DECISÃO TR/TRU Nr. 2019/9301263247

FIM.

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301001614

DECISÃO TR/TRU - 16


Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da
Seção Judiciária de São Paulo.

Alega, em síntese, que o laudo pericial deve ser desconsiderado, prevalecendo os documentos médicos juntados aos autos, que demonstram que o
requerente é portador de doença grave a ensejar o reconhecimento de que seus proventos de aposentadoria são isentos de imposto de renda, nos

termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988.

Decido.

O recurso não merece admissão.

Nos termos do artigo 102, III, “a", da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário,
as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna.

A função precípua da Suprema Corte é, assim, “guardar a Constituição", sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do
conjunto fático-probatório. Neste sentido:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CABIMENTO. INDENIZAÇÃO: DANO MORAL. I. - O
acórdão-recorrido decidiu a causa a partir do exame da prova, certo que a versão fática da instância ordinária é imodificável em recurso
extraordinário. II. - Agravo não provido. (STF, RE 422001 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em
29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00282 EMENT VOL-02159-03 PP-00478)

No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de doença grave para fins de isenção de imposto de renda (art. 6º, XIV,
da Lei 7.713/1988).

Ora, para reforma do julgado sob o fundamento de haver nos autos prova dos fatos alegados, é imprescindível desconsiderar a moldura fática
delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. Tal pretensão é incabível em sede de recurso
extraordinário.

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona nesse sentido. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA.
REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Tendo o acórdão recorrido solucionado as
questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe
matéria constitucional prequestionada explicitamente. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo
que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta CORTE: Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, RE 1111003 AgR, Relator(a):
Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-
2018 PUBLIC 01-08-2018)

Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário".
Observo, ainda, que o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais demanda, em primeiro plano, a
interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à
exigência do referido art. 102, III, “a", da Constituição da República. Ora, é cediço que o recurso extraordinário não se presta ao exame de
questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da afronta direta da ordem
constitucional.

Neste sentido está sedimentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO
VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10.2013. A
suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna
oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art.
102, III, “a", da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 802425 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira
Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014)

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Retirado da página 65 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais