Informações do processo 0006806-14.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 02/03/2018 a 14/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

14/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301087554

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil combinado à Portaria nº 08, de 08 de agosto de 2019, deste Juizado Especial
Federal Cível de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
acerca dos cálculos dos atrasados juntados aos autos, bem como para que façam a opção pelo recebimento de valores via requisição de pequeno
valor ou precatório, caso o valor da condenação ultrapasse 60 salários mínimos. Na hipótese de ausência de manifestação, será expedido ofício
precatório.Sem prejuízo, expeça se ofício de cumprimento para implantação/revisão do benefício, assinalando prazo de 30 dias úteis.
Comprovado o cumprimento expeça-se ofício requisitório para pagamento.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o presente expediente (ato ordinatório) para manifestação das partes, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, acerca do(s) laudo(s) pericial (is) (médico e/ou socioeconômico ou engenharia ou grafotécnico) anexados aos autos e, se o
caso, apresentem parecer de assistente técnico, devendo ainda, o réu oferecer proposta de acordo, se assim entender cabível, bem como se
manifestar, expressamente, quanto aos honorários periciais, nos termos do artigo 33 da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014. Caso
a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação.Nos termos da Resolução GACO 4/2016, de 19 de abril
de 2016, todas as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas, via internet, preferencialmente pelo Sistema de
Atermação Online disponível no endereço eletrônico HYPERLINK "
http://www.jfsp.jus.br/jef/ " \\t "_blank" www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "
Parte sem Advogado"). Intimem-se. Cumpra-se.#>


Retirado da página 303 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

25/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Edição nº 180/2019 – São Paulo, quarta-feira, 25 de setembro de 2019

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo
EXPEDIENTE Nº 2019/9301001638

PAUTA DE JULGAMENTOS DA 5ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - Nº 9301000206/2019

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 16 de outubro de 2019, quarta-feira, às 14:00 horas,
podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de Pautas anteriores,
embargos de declaração, propositura e julgamento de questão de ordem, nos termos dos artigos 18 e 19 do Regimento Interno das Turmas
Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região.

A sessão realizar-se-á na Alameda Jaú n.º 389 – 2º andar - Jardim Paulista - São Paulo/SP.

Informo aos Advogados e Procuradores que a Secretaria das Turmas Recursais está localizada na Alameda Jaú, 389, 1º andar.

Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição poderá ser efetuada, em dia útil, no prazo de no mínimo 24 horas antes do horário
previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento, declinando o número
do processo, bem como o acompanhamento da confirmação do recebimento, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e
da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Resolução nº 3/2016 - CJF3R.

E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR


ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE

ASSUNTO: CÁLCULO DO BENEFÍCIO

SÚMULA: Reforma em parte a sentença


Retirado da página 125 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

13/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO EM EMBARGOS Nr. 2019/9301247166

FIM.

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da
parte autora, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro. São Paulo, 10 de
setembro de 2019 (data do julgamento).


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da
parte ré, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Luciana Jacó Braga e Rodrigo Oliva Monteiro. São Paulo, 10 de
setembro de 2019 (data do julgamento).


Retirado da página 92 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

01/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 120/2019 – São Paulo, segunda-feira, 01 de julho de 2019

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301001023

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000128/2019

ATA DE JULGAMENTOS DA 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE SÃO PAULO.

ATA DE JULGAMENTO VIRTUAL realizada entre os dias 19 (quarta-feira) a 25 (terça-feira) de junho de 2019, pela 15ª TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução n. 09/2016 – GACO, que disciplinou
a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial.

A Sessão de julgamentos foi aberta pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Presidente em exercício da 15ª
TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, estando presentes os Meritíssimos Juízes Federais RODRIGO OLIVA MONTEIRO e
FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI. Ausente, em razão de férias, a Meritíssima Juíza Federal LUCIANA JACÓ
BRAGA. A seguir, foram julgados os recursos cujos números são relacionados abaixo (a intimação das partes se dá com a publicação do
acórdão):


ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE CÁLCULO

ASSUNTO: DO BENEFÍCIO

SÚMULA: Reforma em parte a sentença


Retirado da página 45 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

28/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2019/9301185651

III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes
Federais: Fabio Ivens de Pauli, Fernanda Soraia Pacheco Costa e Rodrigo Oliva Monteiro.

São Paulo, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

III – ACÓRDÃO Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção
Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Fernanda Soraia Pacheco Costa e Rodrigo Oliva
Monteiro. São Paulo, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).


III – ACÓRDÃO

Decide a Décima Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Sr. Juiz Federal
Relator. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais: Fabio Ivens de Pauli, Fernanda Soraia Pacheco Costa e Rodrigo Oliva
Monteiro.

São Paulo, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).


Retirado da página 7 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301152154

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000781


A contadoria apresentou cálculo que não corresponde à real pretensão da parte autora, uma vez que se limitou a computar, no que se refere às prestações vencidas, os valores apurados dentro do quinquênio que antecedeu o

ajuizamento da demanda (anexo 34).

Ocorre que a parte autora requer o pagamento de diferenças vencidas a partir de 02/12/2008, sustentando que o prazo prescricional não transcorreu na pendência do processo administrativo.

Nesse sentido, remetam-se os autos à Contadoria desta Turma Recursal para que esclareça se, desconsiderada a prescrição quinquenal, o conteúdo econômico da causa supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos à época

da propositura da demanda.

Sem prejuízo, inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.


Retirado da página 67 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

06/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: DESPACHO TR/TRU Nr. 2019/9301112708

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301000684

DESPACHO TR/TRU - 17


O cálculo do valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerará o valor de umas e outras (CPC, art. 292, §1º).
No caso dos autos, a contadoria apresentou cálculo que não corresponde à real pretensão da parte autora, uma vez que limitou-se a computar,
no que se refere às prestações vencidas, os valores apurados dentro do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.

Ocorre que a parte autora requer o pagamento de diferenças vencidas a partir de 02/12/2008, sustentando que o prazo prescricional não
transcorreu na pendência do processo administrativo.
Nesse sentido, é muito provável que o proveito econômico pretendido, apurado na forma da lei, resulte montante superior a sessenta salários
mínimos, extrapolando o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Não existe renúncia tácita para fins de competência no âmbito dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula 17).

Desta forma, intime-se a parte autora a informar se renuncia ao valor que, na data do ajuizamento da ação, consideradas as prestações
vencidas e doze vincendas, excede o limite de alçada. Em caso afirmativo, deverá juntar declaração de próprio punho ou petição subscrita por
advogado acompanhada de procuração com poderes específicos para o ato.
Decorrido o prazo de cinco dias, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.


Retirado da página 125 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000278 - 44º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP


Retirado da página 74 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

19/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301012348

110 da Lei nº 8.213/91; c) Em todos os casos de beneficiário absolutamente incapaz ou interditado, o Ministério Público Federal será intimado
da presente decisão e poderá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 7) com o lançamento da fase de depósito dos valores pelo Eg. TRF3 e
após a intimação das partes, tornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria 10/2018 da Presidência deste Juizado Especial Federal de São Paulo,

encaminho o presente expediente (ato ordinatório) pela seguinte razão: Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida

para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez)dias.Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.


Retirado da página 436 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

31/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301006369

exclusivamente de uma maior dificuldade em suportar frustrações ou discordâncias. O simples fato de a lei existir contrariamente ao desejo do
sujeito não lhe enseja danos imateriais, mas sim a submissão do sujeito ao Estado Democrático Material de Direitos. Em tal Estado de Direto, o
sujeito até pode ter uma maior sensibilidade a suportar contrariedades ditadas pela lei, no entanto, estando a lei de acordo com o sistema
jurídicos, como amplamente foi averiguado, a maior suscetibilidade do sujeito em não ter sua vontade atendida não fere o seu patrimônio
imaterial por conduta atribuível ao Poder Público, ou quem lhe faças às vezes. Faltando os elementos basilares da responsabilidade civil, ainda
que objetiva, para gerar qualquer obrigação indenizatória. De se concluir diante das fundamentações supramencionadas, ser de rigor a
improcedência da demanda em todos os seus pedidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com
apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, diante dos dispositivos das leis
regentes dos Juizados. E pelas mesmas leis, o prazo recursal é de 10 dias, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto.
Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art.98, do CPC. P.R.I.



Retirado da página 250 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/01/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 11ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6301292808

Banco do Brasil do Estado de São Paulo, pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto em normas

bancárias para saque, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90

dias. Frise-se ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados, visto que os saques, em

regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50, caput, ambos da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça

Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.


Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar o INSS a (i) reconhecer os períodos de

26/01/79 a 22/10/81 e de 05/09/84 a 10/09/96 como tempo de serviço especial, com a conversão em comum, sendo que a soma com os
períodos já reconhecidos na via administrativa perfaz o total de 29 anos, 7 meses e 18 dias; (ii) implantar em favor da autora a revisão do
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 15/04/2007 (DER), com renda mensal inicial de R$ 725,05 e renda mensal
atual de R$ 1.414,27 (UM MIL QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) , em novembro de 2018.
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 26/02/2013 a 30/11/2018, com juros e
correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 32.032,36

(TRINTA E DOIS MIL TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) , atualizado até o mês de dezembro de 2018, já
descontados os valores recebidos e considerada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 190 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais