Informações do processo 0014300-60.2012.5.16.0006

  • Numeração alternativa
  • 00143/2012-006-16-00.4
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 22/11/2012 a 12/12/2018
  • Estado
  • Maranhão

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012

12/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quarta Turma - Edital

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA OAS S.A.

- RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST.

ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que

denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que

não é viável o seu conhecimento.

Contraminuta e contrarrazões não apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho

porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no

RITST.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço

do agravo de instrumento.

2. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2.1. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DO TRT

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de

revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os

seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS

PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV ; artigo 5º, inciso LIV; artigo

5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Lei

nº 13015/2014, artigo 489.

Areclamada afirma que o acórdão (fls. 482/487v, complementado

às fls. 517/521) incorreu em negativa de prestação jurisdicional,

pois, mesmo instado mediante a oposição de embargos de

declaração, não se manifestou sobre as suasalegações de defesa.

Nesse sentido, alega, em síntese, que, emboraa Turma

julgadoratenha reconhecidoque o reclamante, antes da

dispensa,gozou apenas do benefício previdenciário

comum,modificou a sentença para reconhecer a suposta

estabilidade provisória do obreiro.Explica também o fato de que,

embora tenha havido o reconhecimento de que o autor não possui

qualquer incapacidade, bem como que foi parte sucumbente na

perícia médica, a Turma desconsiderou o ASO demissional por

si(reclamada) apresentado. Ainda, diz que a própria

Turmareconheceu que o reclamante não foi dispensado doente e

que se encontra totalmente capacitado para o desempenho de suas

atividadesocupacionais. Conclui quea Turma nãose manifestou

sobre a observânciado disposto no art. 118 da Lei 8.213/91,

nãotendo se pronunciado sobre a matéria objeto de seus

embargos.

Consta do v. acórdão recorrido:

[...]

Pois bem.

A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a

suficiente fundamentação das decisões judiciais, consoante se

extrai da dicção dos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do

CPC vigente.

Portanto, para que se tenha por atendido o dever constitucional de

fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se

enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões

necessárias ao deslinde da controvérsia.

Assim, havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir da

Turma julgadora, com a demonstração de que toda prova
apresentada foi levada em consideração, tem-se por atendida essa

exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao

interesse da recorrente.

No caso, entendo que o acórdão, explicitou, de forma clara,

coerente e completa, as razões pelas quais entendeuconfiguradoo

direito à estabilidade postulado.

Logo, não vislumbro no julgado atacado os vícios que lhe foram

atribuídos.

Na verdade, depreende-se das razões recursais o nítido propósito

de reexame dos fatos e provasinseridas nos autos e a consequente

revisão da justiça da decisão, procedimento vedado nesta fase

recursal extraordinária, ante os termos da Súmula126 do TST.

Afinal, resta patente quea aplicação do direitopela Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2422 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A.

- RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS


Retirado da página 2916 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/12/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: NOTIFICAÇÃO

Intimado(s)/Citado(s):

- Raimundo Nonato Mascarenhas

VARA DO TRABALHO DE CHAPADINHA

Notificação - 006.0143/2012.00

Reclamante: RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS

Advogado: VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA

Reclamado: CONSTRUTORA OAS LTDA

Advogado: Jayme Brown da Maia Pithon
Fica notificado(a) Victor Emmanuel Cordeiro Lima, advogado(a)

do RECLAMANTE, para:

Tomar conhecimento sobre os termos do despacho a seguir,

trnscrito:

Vistos, Etc.

Notifiquem-se as partes a respeito da digitalização deste feito,
salientando que, doravante, todas as petições a ele endereçadas

devem ser anexadas, através do sistema PJe.

Por oportuno, as partes deverão ser intimadas para que, no prazo
preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o interesse de
manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos
originais presentes nos autos físicos, nos termos do art. 4 do Ato
Regulamentar GP nº 4/18 do TRT MA. Outrossim, as partes
deverão, também no prazo de 30 (trinta) dias, adotarem as
providências necessárias à regular tramitação do feito no meio
eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no Sistema PJe, caso
ainda não haja ocorrido, nos termos do art. 5 do Ato Regulamentar
GP nº 4/18 do TRT MA. O patrono do autor deverá ser notificado
através do diário de justiça e também via postal, vez que não possui
cadastro no sistema PJE.O patrono do reclamado deverá ser
notificado somente através do DEJT.


Retirado da página 554 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

03/12/2018 Visualizar PDF

Seção: 4ª Vara do Trabalho de São Luís - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
DESTINATÁRIO:
JAYME BROWN DA MAIA PITHON

41810-820 - MANOEL GOMES DE MENDONCA, 57 -

APARTAMENTO 1001 - PITUBA - SALVADOR - BAHIA

PROCESSO: 0014300-60.2012.5.16.0006

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS

RÉU: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO "
notificada(s) para ciência sobre os termos do Despacho que segue
transcrito:
Vistos, Etc. Notifiquem-se as partes a respeito da

digitalização deste feito, salientando que, doravante, todas as
petições a ele endereçadas devem ser anexadas, através do
sistema PJePor oportuno, as partes deverão ser intimadas para
que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre o
interesse de manterem pessoalmente a guarda de algum dos
documentos originais presentes nos autos físicos, nos termos do
art. 4 do Ato Regulamentar GP nº 4/18 do TRT MA.Outrossim, as
partes deverão, também no prazo de 30 (trinta) dias, adotarem as
providências necessárias à regular tramitação do feito no meio
eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no Sistema PJe, caso
ainda não haja ocorrido, nos termos do art. 5 do Ato Regulamentar
GP nº 4/18 do TRT MAO patrono do autor deverá ser notificado
através do diário de justiça e também via postal, vez que não possui
cadastro no sistema PJE.O patrono do reclamado deverá ser

notificado somente através do DEJT.

A autenticidade do presente documento pode ser confirmada

através de consulta ao site

https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocume

nto/listView.seam , digitando a numeração que se encontra ao final
do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo,
os atos e documentos do processo poderão ser acessados por meio
do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s)

abaixo:

Documentos associados ao processo
Título               Tipo                Chave de acesso**

18112610211916600
Despacho         Despacho

000009110206
Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda,

acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual

CHAPADINHA, 3 de Dezembro de 2018.
ALTAIDES MARIA ALMEIDA BORRALHO

Servidor Responsável

Vara do Trabalho de Chapadinha


Retirado da página 554 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

07/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: GAB. DES. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA - Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A.

- RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS


Retirado da página 102 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e Acórdãos - Despacho

Complemento: DECISÃO: RECURSO DENEGADO

Intimado(s)/Citado(s):

- CONSTRUTORA OAS S.A.
- RAIMUNDO NONATO MASCARENHAS


Retirado da página 238 do TRT da 16ª Região (Maranhão) - Judiciário