Informações do processo 0001391-13.2017.5.12.0041

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 05/03/2018 a 30/10/2018
  • Estado
  • Santa Catarina
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2018

30/10/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- Angeloni e CIA LTDA

2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO

AVENIDA EXPEDICIONARIO JOSE PEDRO COELHO, 1025,

1025, HUMAITA, TUBARAO - SC - CEP: 88704-901

(48) 36220232 - 2vara_tro@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001391-13.2017.5.12.0041 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JONAS DE FARIAS BORGES

Réu: Angeloni e CIA LTDA

Destinatário:

Angeloni e CIA LTDA

Fica V. Sa. intimado para retirar alvará judicial. Prazo de

cinco dias.

Em 29 de Outubro de 2018.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário

abaixo indicado


Retirado da página 3987 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

20/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS DE FARIAS BORGES

2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO

AVENIDA EXPEDICIONARIO JOSE PEDRO COELHO, 1025,

1025, HUMAITA, TUBARAO - SC - CEP: 88704-901

(48) 36220232 - 2vara_tro@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001391-13.2017.5.12.0041 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JONAS DE FARIAS BORGES

Réu: Angeloni e CIA LTDA

Destinatário:

JONAS DE FARIAS BORGES

Fica V. Sa. intimado para efetuar o pagamento referente aos

honorários de sucumbência (R$250,00 - atualizado até 18.05.18

- data da publicação da sentença), devidamente atualizado, sob

pena de execução, tendo em vista que com a reforma da

sentença pelo TRT 12ª Região os pedidos formulados pelo

demandante restaram improcedentes.

Em 19 de Setembro de 2018.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário

abaixo indicado


Retirado da página 2662 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

24/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Câmara Acórdão - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- Angeloni e CIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001391-13.2017.5.12.0041 (RO)

RECORRENTE: ANGELONI E CIA LTDA

RECORRIDO: JONAS DE FARIAS BORGES

RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O

pagamento de um "plus" salarial só tem cabimento quando a lei
assim estabelece ou quando existe previsão contratual ou

convencional estabelecendo contraprestação pecuniária para os

empregados que acumulem funções.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC,
sendo recorrente ANGELONI E CIA LTDA e recorrido JONAS DE

FARIAS BORGES.
Da sentença da lavra do Exmo. Juiz Elton Antônio de Salles Filho,

que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a
ré a esta e. Corte.
Alega que inicial é inepta com relação ao pedido de acúmulo de

funções e, no mérito, busca ser absolvida da condenação.
Não são apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

INÉPCIA DA INICIAL

A ré invoca a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao

acúmulo de funções, sob o argumento de que não contém os

requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT.

Sem razão, contudo.
Ainda que de forma sucinta, a inicial traz claramente os

fundamentos para o pedido de pagamento de um plus salarial
decorrente do acúmulo de funções de operador de caixa com
operador noturno, dela constando que o operador noturno realiza
também o fechamento do caixa, não tendo havido qualquer prejuízo

à defesa, a qual foi exercida na sua plenitude.
Rejeito.

MÉRITO

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Pretende a recorrente ser absolvida da condenação ao pagamento
do plus salarial de 30% sobre o salário básico do autor, decorrente
do suposto acúmulo de funções de operador de caixa, para o qual

foi contratado, com a de operador noturno.

Pois bem.

Os documentos juntados demonstram que o autor laborou nas

funções de operador de caixa e, a partir de julho de 2014, passou a

exercer o cargo de líder de setor.

A prova testemunhal demonstrou que o obreiro, de fato, trabalhou

como operador de caixa no período noturno, o qual exerce as
mesmas atividades que o operador diurno, devendo, contudo, ao

final da jornada, emitir o relatório de atividade de caixa, denominado
"Redução Z".

Contudo, a par de quaisquer outras considerações, entendo que o
pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções só tem
cabimento quando a lei assim estabelece (por exemplo, o radialista
que acumula mais de uma função dentro do mesmo setor - art. 13
da Lei nº 6.615/78) ou quando existe previsão contratual ou
convencional estabelecendo contraprestação pecuniária para os

empregados que acumulem funções.

In casu, não há previsão legal e o autor nem sequer alega a

existência de cláusula convencional neste sentido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar da

condenação o pagamento do plus salarial deferido em primeiro

grau, e reflexos. Por corolário, fica a ré absolvida de proceder à

retificação da CTPS do obreiro.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da

petição inicial. No mérito, sem divergência, DAR-LHE
PROVIMENTO para afastar da condenação o pagamento do

adicional por acúmulo de funções, absolvendo a ré, também,

de proceder à retificação da CTPS do obreiro. Ficam

improcedentes os pedidos da inicial. Custas, pelo autor,
dispensadas, por beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de

agosto de 2018, sob a Presidência do Desembargador Marcos
Vinicio Zanchetta, o Desembargador Gracio Ricardo Barboza
Petrone e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener.
Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria

Zimmermann.

MARCOS VINICIO ZANCHETTA
Relator (db)

Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS DE FARIAS BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0001391-13.2017.5.12.0041 (RO)

RECORRENTE: ANGELONI E CIA LTDA

RECORRIDO: JONAS DE FARIAS BORGES

RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA

DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O

pagamento de um "plus" salarial só tem cabimento quando a lei
assim estabelece ou quando existe previsão contratual ou

convencional estabelecendo contraprestação pecuniária para os

empregados que acumulem funções.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão, SC,
sendo recorrente ANGELONI E CIA LTDA e recorrido JONAS DE

FARIAS BORGES.
Da sentença da lavra do Exmo. Juiz Elton Antônio de Salles Filho,

que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, recorre a
ré a esta e. Corte.
Alega que inicial é inepta com relação ao pedido de acúmulo de

funções e, no mérito, busca ser absolvida da condenação.
Não são apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

INÉPCIA DA INICIAL

A ré invoca a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao
acúmulo de funções, sob o argumento de que não contém os

requisitos estabelecidos no art. 840 da CLT.
Sem razão, contudo.

Ainda que de forma sucinta, a inicial traz claramente os
fundamentos para o pedido de pagamento de um plus salarial

decorrente do acúmulo de funções de operador de caixa com
operador noturno, dela constando que o operador noturno realiza
também o fechamento do caixa, não tendo havido qualquer prejuízo

à defesa, a qual foi exercida na sua plenitude.
Rejeito.

MÉRITO

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Pretende a recorrente ser absolvida da condenação ao pagamento
do plus salarial de 30% sobre o salário básico do autor, decorrente
do suposto acúmulo de funções de operador de caixa, para o qual

foi contratado, com a de operador noturno.
Pois bem.

Os documentos juntados demonstram que o autor laborou nas

funções de operador de caixa e, a partir de julho de 2014, passou a

exercer o cargo de líder de setor.

A prova testemunhal demonstrou que o obreiro, de fato, trabalhou

como operador de caixa no período noturno, o qual exerce as
mesmas atividades que o operador diurno, devendo, contudo, ao

final da jornada, emitir o relatório de atividade de caixa, denominado

"Redução Z".

Contudo, a par de quaisquer outras considerações, entendo que o
pagamento de um plus salarial pelo acúmulo de funções só tem
cabimento quando a lei assim estabelece (por exemplo, o radialista

que acumula mais de uma função dentro do mesmo setor - art. 13
da Lei nº 6.615/78) ou quando existe previsão contratual ou
convencional estabelecendo contraprestação pecuniária para os

empregados que acumulem funções.

In casu, não há previsão legal e o autor nem sequer alega a

existência de cláusula convencional neste sentido.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar da
condenação o pagamento do plus salarial deferido em primeiro

grau, e reflexos. Por corolário, fica a ré absolvida de proceder à
retificação da CTPS do obreiro.

ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de inépcia da
petição inicial. No mérito, sem divergência, DAR-LHE
PROVIMENTO para afastar da condenação o pagamento do

adicional por acúmulo de funções, absolvendo a ré, também,
de proceder à retificação da CTPS do obreiro. Ficam

improcedentes os pedidos da inicial. Custas, pelo autor,
dispensadas, por beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se.
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de

agosto de 2018, sob a Presidência do Desembargador Marcos
Vinicio Zanchetta, o Desembargador Gracio Ricardo Barboza
Petrone e o Juiz do Trabalho Convocado Irno Ilmar Resener.
Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria

Zimmermann.

MARCOS VINICIO ZANCHETTA

Relator (db)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 2656 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

16/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Câmara - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- Angeloni e CIA LTDA

- JONAS DE FARIAS BORGES


Retirado da página 1449 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

11/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- JONAS DE FARIAS BORGES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

I N T I M A Ç Ã O - Processo PJe-JT

Destinatário:

JONAS DE FARIAS BORGES

Fica V. Sa. intimado(a) para contrarrazoar, querendo, recurso

ordinário interposto pela parte contrária.

Assinado eletronicamente por MARIANA ROETGER MADEIRA -

Técnico Judiciário em 8 de Junho de 2018.


Retirado da página 2338 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

18/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - Notificação
Tipo: Sentença
Intimado(s)/Citado(s):

- Angeloni e CIA LTDA
- JONAS DE FARIAS BORGES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECLAMANTE: JONAS DE FARIAS BORGES

Doutor Vânio Ghisi

RECLAMADO: ANGELONI E CIA LTDA
Doutor Albert Zilli dos Santos

1. RELATÓRIO

Vistos estes autos, em que são partes, como reclamante e

reclamado, as acima destacadas.

O demandante, por meio das razões de fls. 03-6, aduz que

trabalhou no réu de 05.03.2012 a 28.11.2015 e, no decorrer do
contrato, não recebeu adequadamente a remuneração devida,

relatando a ocorrência de acúmulo de função e desigualdade
salarial com relação à paradigma ELAINE, requerendo, via de

consequência, o pagamento de diferenças salariais, além de verba

honorária e concessão do benefício da justiça gratuita.
O demandado apresentou defesa em peça escrita (fls. 51-66),

suscitando preliminar de inépcia da petição inicial, prejudicial de

mérito atinente à prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela

improcedência dos pedidos.

Manifestação do autor apresentada nas fls. 368-9.

Colhidos os depoimentos de duas testemunhas (fls. 373-4).

Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões

finais remissivas. Conciliação final rejeitada.

2. FUNDAMENTOS

2.1. PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE MÉRITO

2.1.1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Não há fundamento que dê procedência à preliminar arguida pelo

réu.

A petição inicial preencheu os requisitos previstos em lei, contendo

breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos resultantes do

dissídio (art. 840, §1º, CLT).
Ao contrário do sustentado, todos os pedidos listados na inicial
amparam-se em causa de pedir específica, não ressentindo a inicial

de vícios a que alude o §1º do art. 330 do CPC.

Rejeito a preliminar.

2.1.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

No que toca à prescrição quinquenal, por incidir sobre direitos
patrimoniais, pronuncio-a quanto aos direitos creditícios cujo fato

gerador seja anterior a 10.11.2012, tendo em vista o ajuizamento da
presente reclamatória em 10.11.2017, extinguindo o processo, no
particular, com resolução de mérito, a teor do disposto pelo artigo

487, II, do CPC.

Acolho o requerimento do réu, nesses termos.

2.2. MÉRITO

2.2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS.

RETIFICAÇÃO DA CTPS
Embora contestado, o pedido merece acolhimento, porquanto a

prova dos autos chancela os fatos e fundamentos expostos na

petição inicial.

O autor foi admitido como operador de caixa e cumulou, do período

não prescrito até 30.06.2014 - nos limites da litiscontestatio  e das
ponderações do acervo probatório -, função de operador noturno,
cujas atribuições, ao contrário do que tentou prevalecer o réu, não

eram iguais àquela originalmente contratada.

Nesse sentido os excertos testemunhais (fls. 373-4, grifei):

SARA JANE: "trabalhou na reclamada de outubro/2013 a
dezembro/2015, na função de operadora de caixa, no período
noturno; nunca trabalhou no período diurno; a diferença entre o
operador diurno para o noturno ocorre no fechamento da loja,
quando é emitido o relatório de atividade do caixa, chamado de
"Redução Z" , acreditando a depoente que esse relatório contém
toda a atividade do dia, sendo esta a única diferença entre tais

funções; o autor trabalhava em ambas as funções, sendo que
como operador noturno o empregado tem que comunicar a
ocorrência de algum problema para uma central e deixar o
caixa pronto para abertura no dia seguinte ; não conhecia outro
operador que acumulava tais funções; [...]; nunca foi denominada

como operadora noturna; nunca trabalhou das 16h até a meia-noite.

Nada mais."

RODRIGO MULLER: "trabalha na reclamada desde junho/2013, de
início como operador de caixa no período noturno, e depois passou
a líder de setor; o operador de caixa da noite é conhecido
informalmente como operador noturno; a diferença entre as funções

se dá unicamente na geração de relatório ("Redução Z"), que ocorre
no fechamento da loja, no final da jornada, sendo que em ambas as

funções é cumprida a mesma carga horária; o operador de caixa
tem um turno que se inicia às 13h40min e vai até as 22h30min,
enquanto que o responsável pelo fechamento entre às 16h30min e
vai até 01h; substituiu o autor nas folgas deste, e passou a
exercer as funções do autor quando este mudou de cargo ; na
função de fechamento, o autor fazia integração das notas para
que o caixa estivesse zerado no dia seguinte, sendo que essa
atividade não é feita pelo operador diurno, mas sim pelo

noturno . Nada mais."

Constato da valoração da prova que o autor efetivamente executou
tarefas que excederam, tanto em quantidade quanto em

responsabilidade, a função para qual fora contratado, sendo devido

adicional salarial por acúmulo de funções.

Diante da robustez persuasiva da prova oral revelando a

peculiaridade do caso, a resolução da demanda não se encerra com
mera menção ao art. 456, parágrafo único, da CLT ou à Súmula 51
do TRT de SC, pois entendo que as tarefas adicionais não estavam

inseridas na atividade principal para qual fora o autor contratado.

A prevalecer a tese da ré, a decisão chancelaria não só a
inobservância da natureza bilateral e sinalagmática do contrato de

trabalho - os contratantes se obrigam a prestações recíprocas e
antagônicas, devendo existir equilíbrio formal e material entre as
prestações onerosas -, como também o enriquecimento sem causa
do demandado, o que é inconcebível, vedado pelo ordenamento

jurídico (art. 884 do Código Civil).

Ante o exposto, não possuindo o réu plano de cargos e salários,
conforme confessado em contestação, ausentes critérios mais

precisos de fixação, por razões de decidir, arbitro que o autor tem
direito a adicional salarial por acúmulo de função equivalente a 30%
de seu salário-base, devido do período não prescrito até

30.06.2014 , com repercussões em férias com 1/3, gratificação
natalina, horas extras quitadas e respectivo repouso semanal

remunerado (levando-se em consideração o número físico de horas

dos recibos de pagamento) e FGTS, com indenização

compensatória de 40%, nos limites da postulação (art. 141 do CPC).
Condeno o réu nesse sentido, conforme valores expressos na

planilha anexa, integrante do julgado.

A época em que exigível a parcela não corresponde com a data de

término do contrato, motivo por que é indevida a incidência em

aviso prévio indenizado. Indefiro.

Ainda, nos limites do pedido (art. 141 do CPC), condeno o réu a

proceder à retificação da CTPS do autor, fazendo constar

corretamente o salário devido no período ora reconhecido, sem

fazer qualquer menção, no documento profissional, aos termos

dessa decisão. O descumprimento das obrigações impostas

importará no pagamento de multa diária de R$ 100,00 reais,

limitada a trinta dias.

2.2.2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

É condição sine qua non  para o reconhecimento da pretensão de
diferenças salariais alicerçado no instituto da isonomia a existência

de efetiva diferença salarial entre paradigma e autor, o que não

ocorre no presente caso.

Analisados recibos de pagamento e a evolução salarial retratada

nas fichas cadastrais (fls. 78-164 e 166-279), verifico que o
acionante e a paradigma ELAINE, no período de 01.07.2014 a

20.10.2015, exerciam a mesma função (líder de setor) e percebiam

os mesmos salários, conforme exposto em contestação.

Aliás, apenas para ressaltar ser indevido o pedido, remeto as partes

à realidade financeira vivenciada pelo autor em 01.10.2015, quando
passou a receber R$ 1.914,60 , enquanto a paradigma, cujo salário

até então era parecido com o do demandante, continuou recebendo

R$ 1.906,50 até fevereiro/2016 (fl. 240).

A apuração realizada pelo autor em sede de manifestação à

contestação inobservou o histórico financeiro documentado nos

autos, destacando diferença mensal equivocadamente.

Insubsistente o substrato fático imprescindível ao reconhecimento

do direito (efetiva diferença salarial), julgo improcedentes o pedido

principal e demais acessórios.

2.2.3 DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo ao acionante o benefício da justiça gratuita, a teor do
disposto pelo artigo 790, parágrafo terceiro, da CLT, registrando

expressamente que a benesse não tem o efeito de afastar a

sucumbência, nem eventuais custas.

2.2.4 DA VERBA HONORÁRIA. DOS JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Relativamente à verba honorária sucumbencial, adoto desde logo -

tempus regit actum  - o disposto pelo artigo 791-A, da CLT, com a
redação dada pela Lei n. 13.467/2017, condeno o réu ao
pagamento respectivo, no montante de R$ 538,42 (quinhentos e

trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), equivalente a 5%
(cinco por cento) do valor devido ao autor, atualizado até a data de
prolação da sentença, de R$ 10.768,43 (dez mil setecentos e
sessenta e oito reais e quarenta e três centavos), conforme planilha

integrante do julgado.

Por outro lado, sendo o autor também sucumbente, da mesma
forma, arbitro que este deve pagar o montante de R$ 250,00
(duzentos e cinquenta reais), equivalente a 5% (cinco por cento) do
valor estimado como de sua sucumbência, de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais). Essa quantia deverá ser retida dos créditos do autor, mas
não deduzida, conforme dicção do § 3º do referido artigo 791-A,
quando do adimplemento por parte do réu, e depois disponibilizada

ao patrono do acionado, assim qualificado, observando-se juros e
correção monetária devidos após a data de publicação deste

julgado, vez que a verba foi, repita-se, arbitrada, estando atualizada

até esta data.

São devidos juros e correção monetária, já incluídos na

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3990 do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário

05/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara do Trabalho de Tubarão - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):
- Angeloni e CIA LTDA

2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
AVENIDA EXPEDICIONARIO JOSE PEDRO COELHO, 1025,

1025, HUMAITA, TUBARAO - SC - CEP: 88704-901

(48) 36220232 - 2vara_tro@trt12.jus.br

INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT

Processo: 0001391-13.2017.5.12.0041 - Processo PJe-JT

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: JONAS DE FARIAS BORGES

Réu: Angeloni e CIA LTDA

Destinatário:

Angeloni e CIA LTDA

Fica V. Sa. intimado para juntar substabelecimento,

conforme determinado em audiência. Prazo de cinco dias.
Em 2 de Março de 2018.

Documento assinado pelo servidor Técnico/Analista Judiciário

abaixo indicado


Retirado do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) - Judiciário