Informações do processo 1425077.15.2003.8.13.0024

Movimentações 2017 2016 2015 2014 2013

23/05/2017

Seção: 2ªTRIBUTÁRIOS ESTADO
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Vista às partes sobre o
informativo de fl.533 (Autos arquivados
provisoriamente por sobrestamento).


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

27/04/2017

Seção: 2ªTRIBUTÁRIOS ESTADO
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Vistos,etc. Expeça-se o
competente PRECATÓRIO,observando-se os
requisitos previstos na Portarian.3008/2014 do
TJMG,dele constando que se trata de verba
indenizatória alimentar e ainda,a prioridade de
pagamento, por contar a parte credora com mais de
60 anos de idade. Salienta-se,por derradeiro, que, no
julgamento da ADI n. 4357,foi declarada a
inconstitucionalidade da sistemática de
compensação de débitos da Fazenda Pública
inscritos em precatórios.Em seguida, aguardar, no
arquivo, com baixa provisória, a liquidação do
precatório. Cumpra-se.


Retirado do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte