Informações do processo 0000830-23.2012.5.09.0663

  • Numeração alternativa
  • 05790/2012-663-09-00.4
  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 29/11/2012 a 21/02/2020
  • Estado
  • Paraná

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21/02/2020 Visualizar PDF

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Seção: 02 a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - Notificação
Tipo: Despacho

TERCEIRO             1 a Vara da Fazenda Pública de

INTERESSADO        Londrina

Intimado(s)/Citado(s):

- ALAN BARBOSA DOMINGOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
TERMO DE CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo.Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
SIMONE CAMPINHA ALCANTARA no dia 10/02/2020, em razão
dos protocolos Id 8f7f123 e Id 4bf86c7.

DESPACHO

1. Indefiro, por ora, a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica da ré IPEL, posto
que se trata de associação sem fins lucrativos (Id 4835522), e
não consta dos autos nenhum elemento de prova que indique a
existência de atos irregulares de gestão, violação ao estatuto
ou aplicação de créditos ou bens sociais da entidade
desportiva em proveito próprio ou de terceiros que justifiquem
a medida, nos termos da artigo 27, caput e § 11° da Lei n.°
9.615/98. No mesmo sentido, aponta a jurisprudência do TRT
da 9 a Região:

ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES. Os diretores de
entidades sem fins lucrativos não respondem subsidiariamente
pelos haveres trabalhistas se não houver nítida demonstração
de desvio de mandato ou abuso da personalidade jurídica,
evidenciando manifesta intenção dolosa no exercício de suas
funções, em prejuízo do trabalhador. Não se aplica a
desconsideração da personalidade jurídica a tal classe de
entidade pois seus diretores não auferem benefícios
financeiros decorrentes do sucesso do empreendimento.
Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-PR-01522-
2011-673-09-01-2-ACO-06853-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA,
Relator: LUIZ CELSO NAPP, Publicado no DEJT em 27-03-2015)
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - IMPOSSIBILIDADE. Os
presidentes eleitos de associações sem fins lucrativos não
devem ser confundidos com sócios, pois estes, geralmente,
recebem o benefício direto do sucesso do empreendimento,
enquanto aqueles apenas cumprem mandato de administração,
muitas vezes sem perceber remuneração. Isso não isenta
eventual responsabilidade por atos ilícitos dos
presidentes/diretores, quando comprovado abuso ou má-fé na

administração, porém afasta a possibilidade de execução de
bens particulares por dívidas da entidade. No presente caso,
não restou comprovado qualquer abuso ou excesso de poder
na gestão da Associação de Futebol da Amerios. O fato de a
condenação resultar de infrações à legislação trabalhista não é
suficiente, por si só, para caracterizar atuação com excesso de
poderes ou infração à lei e/ou estatutos. Agravo de petição do
exequente a que se nega provimento. (TRT-PR-02251-2011-025-
09-00-7-ACO-04794-2015 - SEÇÃO ESPECIALIZADA, Relator:
BENEDITO XAVIER DA SILVA, Publicado no DEJT em 24-02-
2015)

2. Intime-se a parte exequente para ciência e para que indique
meios concretos ao prosseguimento da execução em 5 dias,
sob pena de arquivamento provisório, nos termos do artigo 11-
A da CLT.

Assinatura

LONDRINA, 19 de Fevereiro de 2020

BRAULIO AFFONSO COSTA
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho


Retirado da página 1935 do TRT da 9ª Região (Paraná) - Judiciário