Informações do processo 5001227-63.2018.4.03.6183

Movimentações 2019 2018

24/10/2019 Visualizar PDF

Tipo: APELAÇÃO CÍVEL (198)

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 66411/2019

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD

CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRAMINUTA

AGRAVO(S) - INADMISSIBILIDADE DE RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)


R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial, e por consequência, a conversão da aposentadoria por tempo de
contribuição (NB 42/145.012.104-4) em aposentadoria especial.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o tempo de serviço especial trabalhado pela parte autora no período de 01/01/1979 a 01/10/1979, determinando a revisão da aposentadoria por tempo
de contribuição (42/145.012.104-4), a partir da sua concessão (13/06/2007), condenando o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, revisadas, corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros de mora, de acordo com o
Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condenou cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, observados os
benefícios da justiça gratuita concedido à parte autora.

O INSS foi isento do pagamento das custas processuais.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

A parte autora apresentou apelação, requerendo o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ao argumento de que esteve exposta de forma habitual e permanente a
agentes nocivos acima dos limites considerados insalubres pela legislação previdenciária, e que lhe seja concedida a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo.

Inconformado, o INSS ofertou apelação, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição das parcelas devidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. No mérito, aduz, em síntese, que a função exercida
pelo autor não pode ser considerada insalubre, pois, não consta dos decretos regulamentados, requerendo a reforma total do julgado e a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a alteração dos critérios de fixação da
correção monetária.

É o relatório.

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO (RELATOR):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados se mostram formalmente regulares, motivados (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e
tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, de se observar que a r. sentença já declarou a prescrição das parcelas devidas pelo INSS no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, não havendo razão para a arguição da Autarquia Federal, quanto
ao seu reconhecimento.

Passo ao mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que o INSS concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/145.012.104-4) com vigência em 13/06/2007 (ID 71310054).

Ocorre que a parte autora afirma na inicial que faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial, uma vez que laborou em condições especiais por mais de 25 (vinte e cinco) anos.

Portanto, a controvérsia nos presentes autos corresponde ao reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 01/01/1979 a 01/10/1979, e de 06/03/1997 a 18/11/2003, e no que diz respeito a possibilidade
de conversão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição em aposentadoria especial.

Aposentadoria Especial:

Alega a parte autora que exerceu atividades consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo,
portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha
completado o tempo mínimo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1118 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - TRF

10/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

DESPACHO

Considerando a interposição do recurso de Apelação do INSS, intime-se a parte AUTORA, por meio de seu advogado, para oferecer
contrarrazões (art. 1.010, § 3º, do NCPC).
Após, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de não serem alegadas questões preliminares nas

contrarrazões (art. 1.009, § 2º, do NCPC.

Publique-se. Int.

São Paulo, 8 de abril de 2019.


Retirado da página 1324 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

25/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

S E N T E N Ç A

A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial que proceda à revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de

início do benefício, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial não reconhecidos administrativamente. Requer, subsidiariamente, caso seja mais vantajoso, a conversão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em

aposentadoria especial.

Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido deferido o referido benefício. Afirma, no entanto, que o INSS não reconheceu todo o período de atividade especial

pleiteado, conforme indicado na inicial.

A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, deixou de designar audiência de conciliação e de mediação, bem como concedeu prazo para que a parte autora emendasse a petição inicial, sob pena de indeferimento (id. 4872084 - Pág. 1).

A parte autora apresentou petição id. 5039780 - Pág. 1/3, acompanhada de documentos, e requereu o aditamento à inicial.

Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação.

Este Juízo decretou a revelia do INSS, deixando de aplicar os seus efeitos, bem como determinou as partes que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 9931423 - Pág. 1).
O INSS se manifestou conforme petição id. 10382486 - Pág. 1/18, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pelo autor.

A parte autora apresentou suas alegações finais e afirmou não ter mais provas a serem produzidos, requerendo a procedência dos pedidos (id. 10670936 - Pág. 1/17).

É o Relatório.

Passo a Decidir.

Mérito

Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou convertê-lo em aposentadoria especial, desde a data de início do

benefício, mediante o reconhecimento como atividade especial dos períodos de trabalho indicados na inicial.

DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL

Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda

Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201.

Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto

83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento.

Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o

exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos.

Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta
contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características

seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da

atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 731 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP