Informações do processo 5001623-40.2018.4.03.6183

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 07/03/2018 a 28/03/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

28/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

Expediente Nº 8773


S E N T E N Ç A

Heleno Gonçalves da Silva propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por

invalidez ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Alega, em síntese, que requereu o benefício de auxílio-doença NB 31/553.938.677-5, tendo a Autarquia Ré deferido o benefício em maio de 2011. Aduz que a Autarquia Ré cessou indevidamente o benefício mesmo a parte autora

estando totalmente incapaz para suas atividades laborativas.

A inicial veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou o aditamento da inicial (Id. 4876710), cumprido pela parte autora na petição Id. 4963726.

Este Juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade ortopedia (Id. 5181403) e o laudo médico foi anexado aos autos (Id. 8519075).

Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória (id. 10269600 - Pág. 2)

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 10943064).

Cientificada acerca do laudo pericial, a parte autora impugnou o laudo (Id. 11117019).

Este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial em outra especialidade (id. 11662435).

É o Relatório. Decido.

PRELIMINAR

No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação.

MÉRITO

A parte autora na presente ação objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, o restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, com a condenação do INSS ao pagamento dos valores

atrasados desde a data da cessação do seu benefício .

Prevê o artigo 45, da Lei n.º 8.213/91 que, sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de

25%.

A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado “período de graça" no

qual o segurado, ainda que não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios).

De acordo com o inciso II, do artigo 15, da Lei n.º 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99) em seu artigo 13, inciso II, prorroga o período de graça por 12 meses para o segurado que houver recebido benefício de

incapacidade, após a sua cessação.

O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei de Benefícios, será prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de

segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º, do artigo 15, da Lei n.º 8.213/91).

Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI, do artigo 15, da Lei de Benefícios.

Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e

permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei.

O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 982 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP

12/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: PROCEDIMENTO COMUM (7)

DESPACHO

Despachado em inspeção.

Requisitem-se os honorários periciais e após, se em termos, registre-se para sentença.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2019.


Retirado da página 907 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Capital SP