Informações do processo 0010173-56.2015.5.15.0118

Movimentações 2018 2017 2016 2015

21/03/2018

Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- DELTA LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS
LTDA.

- LORIZI PEREIRA DE SOUZA

- PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

- PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

RELATÓRIO

Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 15ª Região, que
denegou seguimento ao seu recurso de revista (seq. 3, págs. 1.237-

1.238), a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento

(seq. 3, págs. 1.243-1.247).

Apresentadas contraminutas ao agravo e as contrarrazões ao
recurso de revista (seq. 3, págs. 1.254-1.261 e 1.266-1.328),
dispensou-se a remessa dos autos ao Ministério Público do

Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST.

Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista

anteriores à Lei 13.467/17, deixa-se de analisar a transcendência

dos recursos, nos termos do art. 246 do RITST.

FUNDAMENTAÇÃO

O despacho denegatório não merece reforma, haja vista a

inobservância do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT nos dois
tópicos aventados no recurso de revista.

Com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da

CLT o § 1º-A, que dispõe:

"§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar

o trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II -

indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a
dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor

as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos
jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".
Reportando-se às razões do recurso de revista patronal, verifica-se

não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez
que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento de cada uma das

controvérsias.

No que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a Parte
igualmente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Com efeito,
cabia à Recorrente demonstrar, mediante a transcrição do trecho da

petição dos embargos de declaração e do trecho do acórdão

respectivo, que o Tribunal Regional permaneceu omisso, embora

instado a se pronunciar (cfr. TST-E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005,
Rel. Min. João Batista Brito Pereira, SBDI-1, DEJT de 11/05/17 e
TST-E-RR-20462-66.2012.5.20.0004, Rel. Min. João Batista Brito

Pereira, SBDI-1, DEJT de 06/09/17).

Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a

inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na

esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-416-

76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma,
DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min.

José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-

AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado,
3ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053,

Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-

RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo

Bastos, 5ª Turma, DEJT de 26/02/16; TST-RR-343-

29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma,

DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min.

Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 26/02/16).
Sinale-se que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista

realizado pelo TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, nem
tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do
Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista,

como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST.
Assim, a revista não lograva admissibilidade, por fundamentos

diversos, consubstanciados no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
IV) CONCLUSÃO

Do exposto, com esteio nos arts. 896, § 14, da CLT e 932, III e IV,

do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 14 de março de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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