Informações do processo 0007757-08.2018.4.03.6301

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 08/03/2018 a 29/11/2019
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2019 2018

29/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA GABINETE
Tipo: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301245379

FIM.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO


JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/6301000445

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação
de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do
art. 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos
valores depositados, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (arts. 40, §1º e 50, caput, ambos da
Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais,
remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Retirado da página 134 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

05/11/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 9ª VARA GABINETE
Tipo: ATO ORDINATÓRIO Nr. 2019/6301084522

SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Trata-se de ação objetivando a substituição do índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa
Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA ou pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Consta a
apresentação de contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Ressalto que o E. STJ nos autos do RESP
1614874/SC, cujo objeto referia-se a substituição da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária das contas de
FGTS, julgou pela impossibilidade de substituição pelo Poder Judiciário, consoante acórdão publicado em 15/05/2018. A decisão
proferida pelo E. STJ sobre a matéria autorizaria o julgamento do feito por este Juízo. Entrementes, o E. Supremo Tribunal
Federal – STF nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090, determinou a suspensão de todos os
processos, individuais ou coletivos, cuja matéria versem sobre a aplicação da TR como índice de correção monetária das contas
de FGTS, dessa forma não é possível o prosseguimento do feito neste momento. Determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO
com o sobrestamento do feito, devendo ser aguardada a resolução da controvérsia pela Suprema Corte. O feito deverá aguardar
em "Arquivo Sobrestado", consoante o procedimento do Juizado Especial. Cumpra-se.


APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO:

Nos termos do artigo 203, §4º, do novo Código de Processo Civil e da Portaria Portaria SP-JEF-PRES nº 08/2019 deste Juizado
Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho o presente expediente para ciência ao beneficiário do depósito dos valores no
Banco do Brasil, referentes à requisição de pagamento expedida, assim como para esclarecer que o levantamento poderá ser
efetivado em qualquer agência do Banco do Brasil do Estado de São Paulo: a) pessoalmente pelo beneficiário da conta: apresentar
RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias. b) pelo advogado: apresentar certidão de advogado
constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas pessoalmente ou via peticionamento eletrônico, exclusivamente
na opção “PETIÇÃO COMUM – PEDIDO DE PROCURAÇÃO CERTIFICADA", que deverá ser instruída com a GRU
(Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso.Registro que a
instituição bancária poderá exigir outros documentos, além da documentação acima, conforme normas internas, e que os valores

depositados e não levantados na sua integralidade, no prazo de 2 (dois) anos, serão estornados em virtude da Lei 13.463/2017.
Fica o autor intimado de que após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, sem manifestação específica e
fundamentada, por não ter nada mais a reclamar, será proferida sentença de extinção da execução."Nos termos das Resoluções nº
4/2016 e 06/2017 - GACO da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3º Região, todas as manifestações de partes
sem advogado deverão ser encaminhadas via internet preferencialmente pelo Sistema de Atermação Online disponível no
endereço eletrônico
www.jfsp.jus.br/jef/ (menu "Parte sem Advogado")."


Retirado da página 357 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

01/07/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Edição nº 120/2019 – São Paulo, segunda-feira, 01 de julho de 2019

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO PAULO

TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

EXPEDIENTE Nº 2019/9301001023

PODER JUDICIÁRIO

Turma Recursal de São Paulo

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo

Ata Nr.: 9301000128/2019

ATA DE JULGAMENTOS DA 15ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS DE SÃO PAULO.

ATA DE JULGAMENTO VIRTUAL realizada entre os dias 19 (quarta-feira) a 25 (terça-feira) de junho de 2019, pela 15ª TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO, nos termos da Resolução n. 09/2016 – GACO, que disciplinou
a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial.

A Sessão de julgamentos foi aberta pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, Presidente em exercício da 15ª
TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, estando presentes os Meritíssimos Juízes Federais RODRIGO OLIVA MONTEIRO e
FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI. Ausente, em razão de férias, a Meritíssima Juíza Federal LUCIANA JACÓ
BRAGA. A seguir, foram julgados os recursos cujos números são relacionados abaixo (a intimação das partes se dá com a publicação do
acórdão):


ASSUNTO: 040104 - APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8)

ASSUNTO: BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

SÚMULA: Mantém a sentença


Retirado da página 47 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais

28/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 9ª VARA GABINETE
Tipo: ACÓRDÃO Nr. 2019/9301185908

de 26/09/1995. Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais
restam fixados em 10% do valor da condenação. É o voto. II – ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são
partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região – Seção Judiciária do Estado
de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.
Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fernanda Soraia Pacheco Costa
Clementi. São Paulo, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).


Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS, mantendo integralmente a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei
nº. 9.099 de 26/09/1995.

Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, os quais restam fixados em 10% do
valor da condenação, limitados a seis salários mínimos.

É o voto.

II – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª
Região – Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do voto do Juiz
Federal Relator. Vencida a Juíza Federal Dra. Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi. Participaram do julgamento os Juízes Federais Fábio
Ivens de Pauli, Rodrigo Oliva Monteiro e Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.

São Paulo, 25 de junho de 2019 (data do julgamento).


Retirado da página 29 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial I - Juizados Especiais Federais

11/03/2019 Visualizar PDF

Tipo: 16 - RECURSO INOMINADO

1)TOTAL ORIGINARIAMENTE: 0

2)TOTAL RECURSOS: 1

3)TOTAL OUTROS JUÍZOS: 0

4)TOTAL REDISTRIBUÍDOS: 0

TOTAL DE PROCESSOS: 1

PODER JUDICIÁRIO


Recursal: 201500000277 - 43º JUIZ FEDERAL DA 15ª TR SP


Retirado da página 75 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Judicial II - Juizados Especiais Federais