Informações do processo 0014262-59.2010.4.03.6183

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 08/03/2018 a 14/10/2021
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

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14/10/2021 Visualizar PDF

Seção: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
Tipo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0014262-59.2010.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DEISE DE FREITAS VIEIRA, JOSE FRANCISCO VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 D E S P A C H O Dê-se ciência às partes da virtualização dos autos e conferência das peças digitalizadas. Tendo em vista o requerimento de expedição de alvará de levantamento, por cautela, oficie-se ao Banco do Brasil requisitando que não ocorra estorno. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente: - comprovante de endereço atualizado da autora; - comprovante de regularização de CPF do autor e da patrona; - apresentar procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação, nos termos artigo 3º, § 3º da Resolução 708- CJF, de 01/06/2021; - indicar, caso haja interesse, conta bancária pessoal do titular do crédito ou do destinatário do crédito, para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação, nos termos do artigo 3º, item "g" e § 2º da Resolução 708 - CJF, de 01/06/2021. No mesmo prazo acima fixado, o exequente deverá informar, mediante declaração expressa, o regime de tributação a que se sujeita(m) o(s) beneficiário(s) do alvará(s) - pessoa física (isento ou não isento de IR) e pessoa jurídica (optante ou não pelo SIMPLES), bem como se há deduções. Com o cumprimento, voltem conclusos. São Paulo, 13 de outubro de 2021.


Retirado da página 1113 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Brasil) - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)