Informações do processo 0022857-41.2018.4.02.5101

  • Numeração alternativa
  • 2018.51.01.022857-5
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 12/03/2018 a 22/03/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações Ano de 2018

22/03/2018

Seção: 04 a Vara Federal do Rio de Janeiro
Tipo: Alvará Judicial

Distribuição-Sorteio Automático - 01/03/2018 11:15

04 a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


4a VARA FEDERAL/RJ

PROCESSO: 0022857-41.2018.4.02.5101 (2018.51.01.022857-5)

AUTOR: DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de pedido de alvará judicial realizado por DAVI VASCONCELLOS DE SOUZA para liberação de
valores do PIS depositados na CAIXA ECONOMICA FEDERAL em nome de seu falecido pai Sergio Lemos de
Souza.

Inicial acompanhada de procuração (fl. 3) e outros documentos (fls. 4/12). Requerida a gratuidade de
justiça.

É o relatório do essencial. Passa-se a decidir.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

O processo de rito especial escolhido é o de jurisdição voluntária, descrito no Capítulo XV do Título III
do Livro I do Código de Processo Civil, sendo competente para o seu processamento a Justiça Estadual,
consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nessas demandas não há réu, cabendo
então ao juiz apenas investigar se a parte requerente é legítima para levantar os valores pleiteados ou
cumpre os requisitos necessários para realização de determinada atividade. Para isso, a parte deverá
apresentar os documentos que se fizerem necessários no caso concreto.

Muito embora o presente feito tenha sido direcionado à empresa pública federal detentora dos valores
por depósito, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a competência para a apreciação do pedido de
alvará é da Justiça Estadual. Isso porque inexiste lide a ser solucionada, cuidando-se de medida de
jurisdição voluntária com vistas à mera autorização judicial para o levantamento de valores incontestes
depositados.

Desse modo, a Caixa Econômica Federal - CEF não é parte integrante da relação processual, mas mera
destinatária do alvará judicial, razão por que deve ser afastada a competência da Justiça Federal. Confira-se
conflito de competência suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ entre uma Vara Federal e
outra Estadual:

PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE
VALORES DEVIDOS A SEGURADO FALECIDO.

1. Nos casos em que não houver pretensão resistida por parte do ente público, não se configura
hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), porquanto não se tem litígio, consistindo o
feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de interesses
privados pelo Poder Judiciário.

2. Compete à Justiça Comum Estadual apreciar e julgar ação que tem por objetivo a expedição de
alvará de levantamento de valores devidos a segurado falecido.

3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara
Cível de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, o suscitado.

(CC 46.579/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004,
DJ 13/12/2004, p. 215)

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Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial

12/03/2018

Seção: Seção de Distribuição Cível e Previdenciária (Antiga SEDIC)
Tipo: Alvará Judicial
EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS, INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

Distribuição-Sorteio Automático - 01/03/2018 11:15

04a Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado(a) ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA


Retirado do TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Judicial