Informações do processo 1000056-55.2017.5.02.0255

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 12/03/2018 a 27/09/2021
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2021 2020 2019 2018

27/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ULTRAFERTIL SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5c47
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)
do Trabalho.

Cubatão, 27 de setembro de 2021.

ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO

Diretor de Secretaria

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

As partes apresentaram cálculos divergentes .

Razão assiste à 2ª ré em sua manifestação ID ab0ba01, em face do
despacho ID 3681482, itens 2 e 3.

Decido:

Preliminarmente, verifica-se que houve manifestação expressa no
título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de
correção monetária aplicável ao caso TR/IPCA-E (TR até
24.03.2015 e IPCA-E a partir de 25.03.2015 sentença id fb5918e),
de modo que os capítulos estão protegidos pela coisa julgada
material, não havendo mais possibilidade de discussão nestes
autos, consoante previsão dos art. 525, §§ 14 e 15, do CPC e
expressamente ressalvado no item ‘i’ da modulação de efeitos
emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Por correto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada,
fixando o valor total da condenação, vigente em 01/04/21 e
atualizável até a data do efetivo pagamento, em consonância com
as seguintes rubricas:

a ) Principal bruto: R$ 27.017,05, em 01/04/21;

b ) Juros de mora: R$ 13.561,11, desde 26/01/17 até 01/04/21;

c ) INSS (autor): R$ 944,87;

d ) INSS (réu): R$ 4.857,87;

e ) Custas processuais: recolhidas;

f ) IR: R$ 164,42;

g) Honorários periciais a cargo da ré, arbitrados em R$ 1.800,00,
em 04/01/19, devidos ao perito Flavio F. de Mello.

A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art.
789-A da CLT, se houver.

Dispensada a intimação da União Federal prevista no art. 879, § 3º,
da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições
previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$
20.000,00), nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e Portaria PGF
nº 839/2013.

I ntime-se a ré para pagamento, por meio de procurador
devidamente habilitado nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos
do caput do art. 523, do CPC, sem contudo, se falar em
aplicabilidade da multa prevista no § 1º, tendo em vista o teor da
Súmula 31 deste E. TRT-2ª Região.

Ressalte-se, ademais, que, em caso de oposição de embargos com
alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar
o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende
corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao

exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º,
do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2).

Bem assim, intime-se o autor para, em caso de inércia da
reclamada, observar os termos do artigo 878 da CLT, sob pena de
arquivamento provisório.

CUBATAO/SP, 27 de setembro de 2021.

LYVIA AGRA DE MIRANDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARDONIO ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40b5c47
proferida nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)
do Trabalho.

Cubatão, 27 de setembro de 2021.

ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO

Diretor de Secretaria

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Vistos, etc.

As partes apresentaram cálculos divergentes .

Razão assiste à 2ª ré em sua manifestação ID ab0ba01, em face do
despacho ID 3681482, itens 2 e 3.

Decido:

Preliminarmente, verifica-se que houve manifestação expressa no
título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de

correção monetária aplicável ao caso TR/IPCA-E (TR até
24.03.2015 e IPCA-E a partir de 25.03.2015 sentença id fb5918e),
de modo que os capítulos estão protegidos pela coisa julgada
material, não havendo mais possibilidade de discussão nestes
autos, consoante previsão dos art. 525, §§ 14 e 15, do CPC e
expressamente ressalvado no item ‘i’ da modulação de efeitos
emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Por correto, homologo os cálculos apresentados pela 2ª reclamada,
fixando o valor total da condenação, vigente em 01/04/21 e
atualizável até a data do efetivo pagamento, em consonância com
as seguintes rubricas:

a ) Principal bruto: R$ 27.017,05, em 01/04/21;

b ) Juros de mora: R$ 13.561,11, desde 26/01/17 até 01/04/21;

c ) INSS (autor): R$ 944,87;

d ) INSS (réu): R$ 4.857,87;

e ) Custas processuais: recolhidas;

f ) IR: R$ 164,42;

g) Honorários periciais a cargo da ré, arbitrados em R$ 1.800,00,
em 04/01/19, devidos ao perito Flavio F. de Mello.

A reclamada responderá, ainda, pelas despesas previstas no art.
789-A da CLT, se houver.

Dispensada a intimação da União Federal prevista no art. 879, § 3º,
da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições
previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$
20.000,00), nos termos da Portaria MF nº 582/2013 e Portaria PGF
nº 839/2013.

I ntime-se a ré para pagamento, por meio de procurador
devidamente habilitado nos autos, no prazo de 15 dias, nos termos
do caput do art. 523, do CPC, sem contudo, se falar em
aplicabilidade da multa prevista no § 1º, tendo em vista o teor da
Súmula 31 deste E. TRT-2ª Região.

Ressalte-se, ademais, que, em caso de oposição de embargos com
alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar
o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende
corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao
exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º,
do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2).

Bem assim, intime-se o autor para, em caso de inércia da
reclamada, observar os termos do artigo 878 da CLT, sob pena de
arquivamento provisório.

CUBATAO/SP, 27 de setembro de 2021.

LYVIA AGRA DE MIRANDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 12724 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/08/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARDONIO ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a6414e
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)
do Trabalho.

Cubatão, 09 de agosto de 2021.

ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO

Diretor de Secretaria

DESPACHO

1. Manifestar-se sobre a petição da 2ª ré ID ab0ba01, valendo o

silêncio como concordância. Persistindo a divergência, os autos
serão encaminhados ao perito contábil a ser nomeado.

CUBATAO/SP, 10 de agosto de 2021.

RAFAELA LOURENCO MARQUES
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 35544 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

15/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ULTRAFERTIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos, id. ab0ba01.

Reporto-me ao item 02 do despacho de id.-3681482.

CUBATAO/SP, 14 de junho de 2021.

JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 11650 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

03/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARDONIO ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos, etc.

Manifeste-se as partes em 8 dias acerca dos cálculos apresentados,
lembrando que na permanência de divergência será nomeado perito
contábil.

CUBATAO/SP, 03 de junho de 2021.

JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI

Diretor de Secretaria


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ULTRAFERTIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos, etc.

Manifeste-se as partes em 8 dias acerca dos cálculos apresentados,

lembrando que na permanência de divergência será nomeado perito
contábil.

CUBATAO/SP, 03 de junho de 2021.

JOAO HENRIQUE FERREIRA CURCCI

Diretor de Secretaria


Retirado da página 10652 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/04/2021 Visualizar PDF

Seção: 5 ê Vara do Trabalho de Cubatão

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARDONIO ALVES DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3681482
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)
do Trabalho.

Cubatão, 21 de abril de 2021.

DESPACHO

1. Intime-se a reclamada, por oficial de justiça, no mesmo endereço
da notificação de ID 6fdf326 e aos cuidados dos sócios, para
cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença,
mediante agendamento pelo email vtcubatao05@trtsp.jus.br :
“iv ) a entregar em 10 dias do trânsito em julgado da presente, a
Comunicação de Dispensa corretamente preenchida, para fins de
fruição do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de
conversão da obrigação em perdas e danos;

v ) a entregar o PPP ao reclamante no prazo de 10 dias a contar
do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária

equivalente a R$100,00, até o limite do seu salário base;"

2. Caso não seja localizada, a indenização correspondente e a
multa deverão ser incluídas nos cálculos de liquidação,
independentemente de intimação por edital, já que a reclamada é
revel e não constituiu advogado, de modo que os prazos correrão
a partir da publicação de cada ato processual, nos termos do art.
346 do CPC.

3. Assim, o reclamante e a 2-reclamada deverão ser intimados para
apresentação de cálculos, no prazo comum de 08 dias, sendo
que as penalidades aplicadas à reclamada por eventual
descumprimento de obrigação de fazer são exclusivas da
primeira ré, por serem personalíssima. Após, terão o prazo
sucessivo para impugnar os cálculos da parte contrária,
independentemente de nova intimação.

4. Destaca-se, desde logo, que houve manifestação expressa no
título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de
correção monetária aplicável ao caso (TR até 24.03.2015 e IPCA
-E a partir de 25.03.2015) e no tocante à taxa de juros, de modo
que os capítulos estão protegidos pela coisa julgada material,
não havendo mais possibilidade de discussão nestes autos,
consoante previsão dos art. 525, §§ 14 e 15, do CPC e
expressamente ressalvado no item ‘i’ da modulação de efeitos
emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

5. Ressalte-se, ademais, a preferência pela adoção do Sistema PJE
-Calc pelo ATO CSJT.GP.SG n° 146/2020, devendo os cálculos
serem apresentados em PDF e acompanhados do arquivo “pjc"
exportado pelo PJE-Calc.

6. Caso apenas uma das partes se manifeste, venham os autos
diretamente para decisão de homologação.

7. Em caso de proximidade entre os valores, considerando a
proporcionalidade do cálculo, remetam-se os autos ao
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas - CEJUSC Baixada Santista, para tentativa de
conciliação .

8. Em caso de disparidade entre as contas apresentadas ou
frustrada a conciliação, fica, desde já, determinado o
prosseguimento da liquidação com a elaboração de cálculos por
perito competente, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias para
entrega do laudo. Quesitos desnecessários.

9. Para o perito, a apresentação dos cálculos de liquidação
pelo Sistema PJE-Calc é OBRIGATÓRIA, nos termos do ATO
CSJT.GP.SG n° 146/2020.

10Apresentada a conta pelo expert, dê-se ciência às partes, para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores

objeto da discordância, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob
pena de preclusão (art. 879, §2°, CLT).

11.Em havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os
devidos esclarecimentos, devendo, inclusive, apresentar nova
planilha, caso verifique, desde logo, a procedência de alguma
das insurgências.

12Após, retornem os autos conclusos para decisão de
homologação.

CUBATAO/SP, 21 de abril de 2021.

LYVIA AGRA DE MIRANDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ULTRAFERTIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3681482
proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza)
do Trabalho.

Cubatão, 21 de abril de 2021.

DESPACHO

1. Intime-se a reclamada, por oficial de justiça, no mesmo endereço
da notificação de ID 6fdf326 e aos cuidados dos sócios, para
cumprir as obrigações de fazer determinadas na sentença,
mediante agendamento pelo email vtcubatao05@trtsp.jus.br :
“iv ) a entregar em 10 dias do trânsito em julgado da presente, a
Comunicação de Dispensa corretamente preenchida, para fins de
fruição do benefício do Seguro-Desemprego, sob pena de

conversão da obrigação em perdas e danos;

v ) a entregar o PPP ao reclamante no prazo de 10 dias a contar
do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa diária
equivalente a R$100,00, até o limite do seu salário base;"

2. Caso não seja localizada, a indenização correspondente e a
multa deverão ser incluídas nos cálculos de liquidação,
independentemente de intimação por edital, já que a reclamada é
revel e não constituiu advogado, de modo que os prazos correrão
a partir da publicação de cada ato processual, nos termos do art.
346 do CPC.

3. Assim, o reclamante e a 2-reclamada deverão ser intimados para
apresentação de cálculos, no prazo comum de 08 dias, sendo
que as penalidades aplicadas à reclamada por eventual
descumprimento de obrigação de fazer são exclusivas da
primeira ré, por serem personalíssima. Após, terão o prazo
sucessivo para impugnar os cálculos da parte contrária,
independentemente de nova intimação.

4. Destaca-se, desde logo, que houve manifestação expressa no
título executivo judicial transitado em julgado quanto ao índice de
correção monetária aplicável ao caso (TR até 24.03.2015 e IPCA
-E a partir de 25.03.2015) e no tocante à taxa de juros, de modo
que os capítulos estão protegidos pela coisa julgada material,
não havendo mais possibilidade de discussão nestes autos,
consoante previsão dos art. 525, §§ 14 e 15, do CPC e
expressamente ressalvado no item ‘i’ da modulação de efeitos
emitida pelo Eg. STF no julgamento conjunto das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das
Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

5. Ressalte-se, ademais, a preferência pela adoção do Sistema PJE
-Calc pelo ATO CSJT.GP.SG n° 146/2020, devendo os cálculos
serem apresentados em PDF e acompanhados do arquivo “pjc"
exportado pelo PJE-Calc.

6. Caso apenas uma das partes se manifeste, venham os autos
diretamente para decisão de homologação.

7. Em caso de proximidade entre os valores, considerando a
proporcionalidade do cálculo, remetam-se os autos ao
Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de
Disputas - CEJUSC Baixada Santista, para tentativa de
conciliação .

8. Em caso de disparidade entre as contas apresentadas ou
frustrada a conciliação, fica, desde já, determinado o
prosseguimento da liquidação com a elaboração de cálculos por
perito competente, o qual terá prazo de 30 (trinta) dias para
entrega do laudo. Quesitos desnecessários.

9. Para o perito, a apresentação dos cálculos de liquidação
pelo Sistema PJE-Calc é OBRIGATÓRIA, nos termos do ATO

CSJT.GP.SG n° 146/2020.

10. Apresentada a conta pelo expert, dê-se ciência às partes, para
impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores
objeto da discordância, no prazo comum de 08 (oito) dias, sob
pena de preclusão (art. 879, §2°, CLT).

11. Em havendo impugnação, intime-se o perito para prestar os
devidos esclarecimentos, devendo, inclusive, apresentar nova
planilha, caso verifique, desde logo, a procedência de alguma
das insurgências.

12Após, retornem os autos conclusos para decisão de
homologação.

CUBATAO/SP, 21 de abril de 2021.

LYVIA AGRA DE MIRANDA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 14357 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário