Informações do processo 0000032-95.2018.5.20.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 13/03/2018 a 07/08/2018
  • Estado
  • Sergipe
Envolvidos da última movimentação:
  • Autoridade coatora
    • Juiz da Vara do Trabalho de Itabana

Movimentações Ano de 2018

07/08/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da Vara do Trabalho de Itabana
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS INSINUANTE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000032-95.2018.5.20.0000 (MS)

IMPETRANTE: LOJAS INSINUANTE S.A.

AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE

ITABAINA
RELATOR: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

EMENTA
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO

e CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. In casu, atente-se não se

vislumbrar, na Decisão hostilizada, a alegada ilegalidade, pois o
artigo invocado pela Impetrante a fundar seu pleito de parcelamento

da dívida em Execução, qual seja, 916, do NCPC, é aplicável
apenas para execução fundada em título extrajudicial, tendo o
próprio dispositivo, em seu § 7º, estabelecido expressamente que o
disposto no já citado artigo não se aplica ao cumprimento de
Sentença e, a situação em análise, agrava-se ainda mais, ante a
discordância manifestada pela parte Exequente quanto ao pleito de
parcelamento da dívida pleiteado pela ora Impetrante, motivo pelo
qual é de se manter o indeferimento da medida pretendida.

Segurança denegada.
RELATÓRIO

LOJAS INSINUANTE S.A. impetra Mandado de Segurança, com

pedido de Liminar, contra ato da EXMº JUIZ DA VARA DO

TRABALHO DE ITABAIANAque indeferiu seu pedido de

parcelamento da dívida em Execução, nos Autos da Ação da
Reclamatória Trabalhista n. 0000546-14.2015.5.20.0013, ajuizada

por NILSON ANDRADE RODRIGUES, ora Litisconsorte Passivo.
O pedido in limine formulado neste writ foi indeferido.
O Litisconsorte Passivo, foi devidamente citado e se manifestou.

O Ministério Público do Trabalho emitiu Parecer, pela denegação da

Segurança.
Autos em ordem e em Pauta de julgamento.

VOTO:

ADMISSIBILIDADE:

A Ação é tempestiva, acompanhada de prova pré-constituída e está

subscrita por Advogado habilitado. Presentes, pois, os pressupostos

para sua admissibilidade.
MÉRITO:

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO e CERTO. SEGURANÇA

DENEGADA

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Loja Insinuante

contra ato da Exma. Senhora Juíza Titular da Vara do Trabalho de
Itabaiana que indeferiu seu pedido de parcelamento da dívida em

Execução, nos Autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000546-

14.2015.5.20.0013, ajuizada pelo ora Litisconsorte Passivo.

Defende que, em razão do voluptuoso valor que remanesceu à
condenação, citando ser de R$ 110.688,55, se valeu do
parcelamento previsto no artigo 916, do CPC que afirma ter sido
recepcionado pela Instrução Normativa n. 39, do C. TST, em seu
artigo 3º, inciso XXI, e efetuou o pagamento do valor de 30% do
valor da condenação e dentro do prazo estabelecido para Embargos

à Execução, requerendo, diz, o parcelamento do saldo

remanescente da execução e que apesar de preenchidos todos os
pressupostos estabelecidos pelo artigo 916, do NCPC a Juízo
indeferiu o pedido, sem considerar, ainda, diz, que o artigo 805, do
CPC dispõe que quando o credor puder promover a execução, o

Juiz mandará que o faço de modo menos gravoso.

Assim, defende que a Decisão do Juiz de Piso afrontou o seu direito
líquido e certo, requerendo "que seja concedido em sede liminar o

parcelamento pleiteado ante a previsão legal do artigo 916 do CPC,
respeitando o prosseguimento da execução menos gravosa,
conforme estipulado ainda no artigo 805 do Código de Processo
Civil", por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in

mora.
Analisa-se a controvérsia.

Segundo Carlos Maximiliano, citado por Manoel Antônio Teixeira

Filho, no seu "Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho",
LTR, São Paulo, 1992, p. 126, "direito líquido e certo é o que

nenhum jurista de mediana cultura contestaria de boa-fé e

desinteressadamente".

Na sempre atual lição do mestre Hely Lopes Meirelles, "o direito
invocado, para ser amparável por Mandado de Segurança, há de vir
expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e
condições de sua aplicação ao impetrante ... se sua existência for

duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu
exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não

rende ensejo à segurança". E acrescenta: "direito líquido e certo é o

que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua

extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração".

(Mandado de Segurança, 23ª Edição atualizada, 2001, Editora

Malheiros, p. 36).

In casu, o dispositivo invocado pela Impetrante, artigo 916, do

NCPC, a embasar sua tese de parcelamento do débito, é aplicável

para execução fundada em título extrajudicial, tendo o próprio
dispositivo, em seu § 7º, estabelecido expressamente que o
disposto no já citado artigo não se aplica ao cumprimento de
Sentença e, a situação em análise, agrava-se ainda mais, ante a

discordância manifestada pela parte Exequente quanto ao pleito de

parcelamento da dívida pleiteado pela ora Impetrante.

Portanto, verificando-se que não restou comprovada a ilegalidade

do ato de autoridade, é de se manter o indeferimento da medida

pretendida.

Isto Posto, admito o Mandado de Segurança e, no mérito, denego
a segurança pretendida. Custas processuais pela Impetrante,
arbitrada em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00

(um mil reais), valor atribuído à causa na Inicial, que devem apenas

ser registrada.

Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Pleno do Egrégio

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade,
admitir o Mandado de Segurança para, no mérito, denegar a
segurança pretendida. Custas processuais pela Impetrante,
arbitrada em R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00
(um mil reais), valor atribuído à causa na Inicial, que devem apenas

ser registrada.

Presidiu a sessão o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA.
Presentes, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público

do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RICARDO JOSÉ
DAS MERCÊS CARNEIRO, bem como os Exmos.
Desembargadores JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) MARIA
DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTONIO ANDRADE
CARDOSO, RITA OLIVEIRA, JOÃO AURINO MENDES BRITO e
VILMA LEITE MACHADO AMORIM.

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO

Relator
VOTOS

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 28 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

18/07/2018 Visualizar PDF

  • Juiz da Vara do Trabalho de Itabana
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria do Tribunal Pleno - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- Juiz da Vara do Trabalho de Itabana

- LOJAS INSINUANTE S.A.

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

- NILSON ANDRADE RODRIGUES


Retirado da página 1 do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário

13/03/2018

  • Juiz da Vara do Trabalho de Itabana
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Gabinete do Desembargador Josenildo dos Santos Carvalho - Decisão Monocrática
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- LOJAS INSINUANTE S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, examinados etc.

LOJAS INSINUANTES S.A. , impetra o presente Mandado de
Segurança com pedido de Liminar contra ato do EXMO. JUÍZO DA
VARA DO TRABALHO DE ITABAIANA , nos Autos da
Reclamatória Trabalhista n. 000546-14.2015.5.20.0013, no qual a

Juíza indeferiu seu pedido de parcelamento da dívida em execução.
Defende que, em razão do voluptuoso valor que remanesceu à
condenação, citando ser de R$ 110.688,55, se valeu do
parcelamento previsto no artigo 916, do CPC que afirma ter sido
recepcionado pela Instrução Normativa n. 39, do C. TST, em seu
artigo 3º, inciso XXI, e efetuou o pagamento do valor de 30% do
valor da condenação e dentro do prazo estabelecido para Embargos
à Execução, requerendo, diz, o parcelamento do saldo

remanescente da execução e que apesar de preenchidos todos os
pressupostos estabelecidos pelo artigo 916, do NCPC a Juízo
indeferiu o pedido, sem considerar, ainda, diz, que o artigo 805, do
CPC dispõe que quando o credor puder promover a execução, o

Juiz mandará que o faço de modo menos gravoso.

Assim, defende que a Decisão do Juiz de Piso afrontou o seu direito

líquido e certo, requerendo "que seja concedido em sede liminar o

parcelamento pleiteado ante a previsão legal do artigo 916 do CPC,
respeitando o prosseguimento da execução menos gravosa,
conforme estipulado ainda no artigo 805 do Código de Processo
Civil", por entender presentes o fumus boni iuris  e o periculum in

mora .

Analisa-se.
No sempre sábio ensinamento do mestre Hely Lopes Meirelles (in

"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública,
Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Ação Direta de
Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental", 23ª Edição

atualizada, 2001, Editora Malheiros, p. 73), "a medida liminar é

provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de
segurança, quando sejam relevantes os fundamentos da impetração

e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se
concedida a final (art. 7º, II). Para a concessão da liminar devem
concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos
motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da
ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a
ser reconhecido na decisão de mérito - fumus boni iuris  e periculum

in mora ".

A concessão de liminar há de ser precedida de criteriosa análise,
sob a luz do equilíbrio e bom senso, na exata medida em que deve
sopesar a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e perigo de

um prejuízo e irreparável lesão ( periculum in mora ) caso deferida,
por fim, a segurança.

O Juiz do Trabalho e Professor Manoel Antônio Teixeira Filho (in
"Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - Individual e
Coletivo", Ed. de 1993, Editora LTr, p. 206), preleciona que "a
relevância do fundamento do pedido, porém, segundo entendemos,

decorre não da eventual excelência do direito que se procura
proteger e sim das consequências oriundas da lesão causada ao
direito pelo ato da autoridade, ou das consequências que advirão na
hipótese de a ameaça de violação consumar-se. Atendendo a esses

elementos objetivos, estará o juiz autorizado a exercitar o seu poder

discricionário, deferindo, ou não, a liminar".

Em outras palavras, o mesmo afirma Cristóvão Piragibe Tostes

Malta (in "Prática do Processo Trabalhista", 33ª edição, 2006,
Editora Ltr, p. 655): "o deferimento da liminar, e bem assim o
indeferimento do pedido de que seja deferida a liminar entram no

arbítrio do juiz, que despachará segundo sua impressão pessoal

sobre a providência adequada".

Trata-se, pois, de avaliação em que sobressaia a prevalência do

bom direito frente à violação de direito líquido e certo e ocorrência

de dano irreparável pela mora.

In casu,  entendo, em cognição sumária, pela ausência dos

requisitos destacados e essenciais à concessão da liminar

pleiteada, notadamente o fumus boni iuris,  desde que o dispositivo
invocado pela Impetrante, artigo 916, do NCPC, a embasar sua tese

de parcelamento do débito, é aplicável para execução fundada em

título extrajudicial, tendo o próprio dispositivo, em seu § 7º,
estabelecido expressamente que o disposto no já citado artigo não

se aplica ao cumprimento de Sentença e, a situação em análise,
agrava-se, ainda mais, ante a discordância manifestada pela parte
Exequente quanto ao pleito de parcelamento da dívida pleiteado

pela ora Impetrante.

Portanto, denego a liminar pretendida.

Intime-se a Impetrante para tomar conhecimento do inteiro teor da

presente Decisão.

Cite-se o Litisconsorte Passivo.

Cientifique-se desta o Juízo da Vara do Trabalho de Itabaiana.
Dê-se ciência à Presidência deste Egrégio TRT.
Assinatura

ARACAJU, 13 de Março de 2018

JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO
DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 20ª Região (Sergipe) - Judiciário